materia nº 76/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEINº. 26 /2018 de 13 de dezembro de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a promover
contratação de empresas comerciais e/ou industriais,
prestadoras de serviços, na área administrativa, incluindo a
saúde, assessoria jurídica, assessoria contábil, bem assim a
firmar convênios com entidades e organizações
assistenciais, sem fins lucrativos, autorizar cessão,
concessão, permissão e autorização de uso de bem imóvel
ou móvel público, termo de reserva e contrato de doação de
lotes urbanos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação de
empresas comerciais e/ou industriais e prestadoras de serviços, com vista a atender as
demandas de todas as Secretaria Municipais, inclusive a contratação de assessoria
jurídica, assessoria contábil, bem assim a firmar convênios com entidades e
organizações assistenciais, sem fins lucrativos, autorizar cessão, concessão,
permissão e uso de bem imóvel ou móvel público, e emitir termo de reserva e contrato
de doação de lotes urbanos, nos termos desta lei.
$ 1º. As contratações de que dispõe o “caput” deste artigo, deverão obedecer ao
processo licitatório próprio e adequado para cada modalidade de licitação.
8 2º. As contratações já realizadas, até a presente data, terão os seus contratos
aditivados, qualquer que seja a modalidade de licitação adotada, quando do termo de
cada contrato, se atendidos aos requisitos dos dispositivos legais.
$ 3º. As empresas e/ou pessoas físicas dos profissionais liberais, da saúde, assessoria
jurídica e contábil, serão contratadas, mediante credenciamento, inexigibilidade e/ou
dispensa de licitação, observando a modalidade adequada para cada empresa e/ou
profissional.
8 4º. Os convênios com as entidades assistenciais e sem fins lucrativos somente
ocorrerão após a constatação pelo Poder Executivo de que as entidades preenchem
efetivamente as condições legais para o repasse da importância solicitada, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
8 5º. Na cessão, concessão, permissão e autorização de uso de bem imóvel ou móvel
público, bem como o termo de reserva e contrato de doação de lotes urbanos, devem
ser observados os termos da Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 13 de agosto de 2018.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESORIA JURÍDICA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu/GO, aos 13 dias do mês de dezembro de
2018.
IA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP; 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (Ocacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
CADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESORIA JUR ÍDICA.
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 05/9018 , DE 13 DEZEMBRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar contratos, convênios e
outros ajustes e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos à análise de Vossas Excelências e à
superior deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a promover contratação de empresas
comerciais e/ou industriais, prestadoras de serviços, na área administrativa, incluindo
a saúde, assessoria jurídica, assessoria contável, bem assim a firmar convênios com
entidades e organizações assistenciais, sem fins lucrativos, autorizar cessão,
concessão, permissão e autorização de uso de bem imóvel ou móvel público, termo de
reserva e contrato de doação de lotes urbanos.
O presente projeto de lei visa proporcionar à administração meios para adequar
à Emenda feita à Lei Orgânica Municipal nº 22 de 13 de agosto de 2018, referente à
celebração de convênios, contratos e outros ajustes de interesse do Município, na
forma nele mencionada.
Esclarecemos que para a cessão, concessão, permissão e autorização de uso de
bem imóvel ou móvel público, bem como o termo de reserva e contrato de doação de
lotes urbanos, devem ser observados os termos da Emenda à Lei Orgânica nº 22, de
13 de agosto de 2018.
Considerando que o período das reuniões mensais foi exaurido e que se
aproxima o recesso desta Casa Legislativa e ainda, que matéria aqui apresentada deve
ser decidida ainda neste ano, solicita de Vossa Excelência a convocação dos Senhores
Vereadores, para se reunirem em caráter EXTRAORDINÁRIO, para apreciação e
votação deste projeto de lei.
Por todo o exposto Senhor Presidente e Senhores Vereadores confiamos na
aprovação da Propositura por Vossas Excelências, em razão, mesmo, da relevância da
matéria que encerra, e cuja apreciação solicitamos se faça em regime de URGÊNCIA,
nos permissíveis termos da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa
Câmara.
e o-r vrorada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656- 6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
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ASSESORIA JURÍDICA.
Renovamos aos ilustres Senhores Vereadores, em mais esta oportunidade,
expressões de distinguido apreço e elevada consideração.
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu/GO, aos 13 dias do mês de dezembro
de 2018.
udia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br