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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do
município de Caçu-GO, para o exercício de
2026.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 021/2025
Altera o Art. 9º do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025
Art. 1º O Art. 9º, do Projeto de Lei Ordinária nº 55, de 25 de agosto de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º Ficam agregados aos orçamentos do município, de acordo
com o Anexo I, de emendas parlamentares individuais, de execução
obrigatória, previstas no art. 23 da Lei Municipal nº 2.665/25 de 10 de
junho de 2025 – LDO e art. 56-A da Lei Orgânica. ”
Art. 2º Os Anexos que compõe o Projeto de Lei Ordinária nº 55, de 25 de agosto de 2025,
ficam alterados, devendo o Poder Executivo corrigi-los após, e adequá-los conforme as
alterações promovidas pela presente Emenda Modificativa.
Art. 3º Para o fiel cumprimento desta Emenda ficam alteradas no que couber as Leis Municipal
que instituíram o PPA a LDO e seus respectivos anexos.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação e se torna aplicável com a
conversão do Projeto de Lei Ordinária nº 55, de 25 de agosto de 2025, em Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 23 dias do mês de
outubro do ano de 2025.
Ver. Cassiano Lemos de Souza
Relator
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se faz necessária para fazer constar na matéria as emendas
parlamentares de natureza impositiva, tornando-as inseridas nos orçamentos do Município de
Caçu – Goiás para o exercício de 2026, dando-lhes a legalidade devida e a plena
executabilidade e cumprimento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Tornando-se assim
a matéria mais adequada e justa em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei
Orgânica do Município de Caçu. Contamos com o unânime apoio dos demais colegas.
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