materia nº 1/2018

ADM 2017 - 2020
PARA MELHORAR SUA Vi
) TRABALHANDO DA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº O1 |, DE À$ DE
JANEIRO DE 2018
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterada a redação da Lista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza do artigo 56 Lei nº 1176/1998 de 30 de dezembro de 1998, altera a redação
dos itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, que passa a vigorar com
as alterações no texto e cria os itens de prestação de serviços, 1.09, 6.06, 14.14,
16.02, 17.25 e 25.05, de conformidade com as alterações da Lei Complementar nº
157/2016:
(oa
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais
ADM 2017 - 2020
BABA DANDO FAB BHEIHORAR SUA MDA
e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6=
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
T-(....),
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
11-(..),
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13-
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
ADM 2017 - 2020
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14-
(=
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
ES.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17-
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
25-
(Ludia
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. CAE
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1368/2003, que
alterou o art. 58 da Lei Municipal 1176/1998 (Código Tributário Municipal), altera os
Incisos XII, XVI, XIX, acrescenta os incisos XXI e XXII previstos na Lei Complementar
Federal nº 116/2003 e incisos XXIII a XXV e parágrafos 1º ao 4º, previstos na Lei
Complementar Federal 175/2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 58 — O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV,
“quando o imposto será devido no local:
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista de serviços;
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
XXI = da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
. metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais
descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de
2016)
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
8 1º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o imposto
será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
8 2º - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no parágrafo 1º do artigo 58 desta lei;
ADM 2017 - 2020
8 3º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.054 e 15.09, o valor do imposto
é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora dos serviços, conforme informação prestada por este;
8 4º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
Art. 3º - Altera as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, previstas
no artigo 69 da Lei nº 1176/1998 de 30 de dezembro de 1998, que passam a ser
aquelas especificadas por itens, no Anexo | desta lei. á
Art. 4º. Altera o “caput” do art. 30 da Lei Municipal nº 1176/1998 de 30 de dezembro
de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. O imposto será pago de uma só vez, com o desconto de 15% (quinze
por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento,
ou em até 3 (três) parcelas, na forma, local e prazo definido no calendário fiscal
baixado pelo Secretário de Finanças”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam as disposições em contrário em especial o Art. 1º da Lei Municipal. nº
2022/15, de 24 de novembro de 2015, que alterou os incisos Ill e IV do art. 69, da Lei
Municipal nº 1176/88.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO 8 de janeiro de 2018.
Prefeita Municipal
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Anexo |
Discriminação
Regime de tributação variável
Serviços de informática e congêneres
Análise e desenvolvimento de sistemas
Programação
Tabela para cobrança de ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(em conformidade com a LC nº 116/2003 e a LC 157/2016)
Percentual
do Valor da
Receita Bruta
Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres
Elaboração de programas de computadores, inclusive
de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres
Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação
Assessoria e consultoria em informática
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados
Planejamento, confecção, manutenção e atualização
de páginas eletrônicas
E pn e eme
ização, sem cessão definitiva, de conteúdos
de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras
de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
Federal nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ICMS).
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza
Serviços prestados mediante locação, cessão de
direito de uso e congêneres
(VETADO)
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda
5%
5%
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza
5%
Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza
5%
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário
4.01
Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres
Medicina e biomedicina
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
5%
5%
8
'ADM 2017 - 2020
HORAR
JRAR SUA VIDA
radioterapia, quimioterapia,
ressonância magnética, radiologia,
congêneres
ultrassonografia,
tomografia e
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres
Acupuntura
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
Serviços farmacêuticos
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres
>| »
EA, RMS
o q
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie
VIDA
ade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres .
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios 5%
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres
Outros planos de saúde que se cumpram através de 5%
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário
Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres
Medicina veterinária e zootecnia
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária
Laboratórios de análise na área veterinária
a
[EEE
8
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-
veterinária
EE: 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres
ADM 2017 - 2020
RSUAVIDA
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres
3%
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
3%
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas
Centros de emagrecimento, spa e congêneres
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
3%
5%
Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS)
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos
para trabalhos de engenharia
Demolição
Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
5%
5%
5%
5%
5%
ADM 2017 - 2020
R SUA VIDA
erviços, que fica sujeito ao ICMS)
Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres
Calafetação
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer
Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores
Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios
Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres
ADM 2017 - 2020
JORAR
RAR SUA VIDA
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras
de engenharia, arquitetura e urbanismo
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais
Nucleação e bombardeamento de nuvens
congêneres
Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior
instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens
e congêneres
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
ADM 2017 - 2020
HO A VIDA
enciamento, organização, promoção, intermediação
e execução de programas de turismo, passeios,
viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Guias de turismo 5%
Serviços de intermediação e congêneres
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência privada
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 5%
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
direitos de propriedade industrial, artística ou literária
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring)
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 5%
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
Agenciamento marítimo 5%
Agenciamento de notícias
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive
o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial
10.10 Distribuição de bens de terceiros
10.08
10.09
11 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 5%
automotores, de aeronaves e de embarcações
TRA HANÍ ARA M JRAR SUA
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, 5%
pessoas e semoventes
Escolta, inclusive de veículos e cargas 5%
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação 5%
e guarda de bens de qualquer espécie
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres
Espetáculos teatrais 5%
Exibições cinematográficas
Espetáculos circenses
Programas de auditório
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5%
Boates, taxi-dancing e congêneres Yo
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres r
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 10%
q qa
12.10 | Corridas e competições de animais 10%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador
ama 12.12 | Execução de música
12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres
e
s
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou 5%
não, mediante transmissão por qualquer processo
E
ET eos cem me
15
ADM 2017 - 2020
SUA VID
sfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
de qualquer natureza
Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
Reprografia, microfilmagem e digitalização
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados .a
posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer
forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
Serviços relativos a bens de terceiros
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS)
Assistência técnica
econdicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
Recauchutagem ou regeneração de pneus 3%
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 5%
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 5%
equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido
Colocação de molduras e congêneres 3%
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas 3%
e congêneres
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 3%
pelo usuário final, exceto aviamento
Tinturaria e lavanderia 3%
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral : 3%
Funilaria e lanternagem 5%
Carpintaria e serralheria 5%
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 5%
Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de 5%
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, 5%
17
ADM 2017 - 2020
RAR A VIDA
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral
5%
Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres
5%
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia
15.08
Acesso, movimentação, atendimento e consulta .a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins
5%
5%
ADM 2017 - 2020
ELHORAR SUA VIDA
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição
de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing)
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de camês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior: emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,
a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
TRABALHANDO PARA MELHORAR
ADM 2017 - 2020
15.17
atendimento
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 5%
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 5%
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão
1518
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e 5%
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário
Serviços de transporte de natureza municipal
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal 2%
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 5%
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados
e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro
e similares
|
17
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 5%
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou 5%
20
ADM 2017 - 2020
A VIDA
anização técnica, financeira ou administrativa
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários
VETADO
Franquia (franchising)
HER EE 17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS)
Administração em geral, inclusive de bens e negócios
de terceiros
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
ID
Estatística
Cobrança em geral
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização
(factoring)
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto
em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita)
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres
portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, -capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
Serviços de exploração de rodovia
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais
Serviços de programação e comunicação visual,
e CO
ADM 2017 - 2020
RA MELHORAR
desenho industrial e congêneres
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
Serviços funerários
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres
Translado intramunicipal e cremação de corpos e
partes de corpos cadavéricos
Planos ou convênio funerários
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
Serviços de assistência social
Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
congêneres -
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
Serviços de desenhos técnicos
Serviços de desenhos técnicos
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres
5%
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material
for fornecido pelo tomador do serviço)
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
Obras de arte sob encomenda
a :
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Ofício Mensagem nº. 00% /2018 CAÇU/GO, IT de janeiro de 2018.
que ALTERA O Código Tributário do Município de Caçu/GO e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 02605 3%.
Fis.: dA SS. Livro: COZ
paia:1É OL 2918 46:32
Com o presente tenho o dever de encaminhar à apreciação desses& 'a
Legislativo o Projeto de Lei Municipal Complementar nº OA. 12018, que altera a Lei nº
1176/98, de 30 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 1368/2003 de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caçú e dá
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
outras providências.
A presente propositura pretende adequar a lista de serviços sujeitos ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS constante do Art. 56 do CTM, tendo
em vista as alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho
de 2003 pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
Esclarece que a Constituição Federal, como regramento máximo do sistema
tributário brasileiro juntamente com a Lei Complementar nº 116/2003 definem os
elementos essenciais para a tributação do ISS, cabendo à Lei Complementar Federal a
atribuição de definir os serviços para fins de tributação.
Aos municípios, conforme expresso no artigo 156, Ill do texto constitucional
vigente, cabe a instituição do ISS desde que não compreendidos dentre as competências
estaduais e, em conformidade com a lei complementar federal.
Assim, diante da inclusão de novos serviços na Lei Complementar nº
116/2003 pela Lei Complementar nº 157/2016, imprescindível é a adequação da
legislação tributária municipal, ora proposta.
Tendo em vista a inclusão de novos serviços na lista constante do Artigo 56
do CTM, necessário se torna a alteração da lista de serviços do código, afim de definir as
alíquotas aplicáveis aos novos serviços, bem como a alteração da redação do artigo 58,
incisos IL, Il, X, XI, XII, XIV, XVII e XIX, que tratam das hipóteses em que o imposto será
devido no local da prestação dos serviços.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta
Câmara Municipal, conto com a aprovação da proposição anexa em regime de
urgência e renovo protestos de estima e apreço.
Gabinete da Prefeita Municipal, 1 de janeiro de 2018.
Prefeita Municipal