64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETO DE LEI Nº 77/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para desafetação de
área da Praça Abel Borges, para classe de bem
dominical, para construção da sede do CRAS, e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA,
e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação de área da Praça Abel Borges, para a classe de bem de uso dominical,
para desmembramento de um em lote para fins de construção da sede do CRAS, de
uma área constituída pela quadra nº 20 (vinte) do loteamento “Morada dos Sonhos”,
desta Cidade, à Rua Manoel Carneiro Guimarães, na Praça Abel Borges, com
4.232,25m2
(quatro mil, duzentos e trinta e dois virgula vinte e cinco metros
quadrados), com a seguinte descrição: partindo da esquina com a Rua Neca Borges
com a Rua José Allan Kardec França, segue por 99,00n dividindo com a Rua Neca
Borges; virando à direita, segue por 41,50m dividindo com a Rua Manoel Carneiro
Guimarães; virando à direita, segue por 28 metros, dividindo com o Lote A; virando
a esquerda, segue por 15m, dividindo com o Lote A; virando a direita, segue por
33,00m, dividindo com o lote 12; virando à direita, segue por 15m, dividindo com a
Rua José Junqueira de Almeida; virando à esquerda, segue por 38m, dividindo com
a Rua José Junqueira de Almeida; virando à direita, segue por 34,00m, dividindo
com a Rua José Allan Kardec França, até o ponto do início., objeto da matrícula nº
8.242,do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
I – Após a desafetação permanecerá como área da Praça Abel Borges, a
área de 3.872,25m², com a seguinte descrição: partindo da esquina com a Rua Neca
Borges com a Rua José Allan Kardec França, segue por 99,00n dividindo com a Rua
Neca Borges; virando à direita, segue por 29,50m dividindo com a Rua Manoel
Carneiro Guimarães; virando à direita, segue por 30 metros, dividindo com o Lote B;
virando a esquerda, segue por 12m, dividindo com o Lote B; virando a esquerda
segue 2m dividindo com o Lote B; virando a direita segue 15m dividindo com Lote A;
virando a direita, segue por 33,00m, dividindo com o lote 14A; virando à direita, segue
por 15m, dividindo com a Rua José Junqueira de Almeida; virando à esquerda,
segue por 38m, dividindo com a Rua José Junqueira de Almeida; virando à direita,
segue por 34,00m, dividindo com a Rua José Allan Kardec França, até o ponto do
início.
64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
II – Após a desafetação passará para a classe de bem de uso dominical
a área com 360m2, denominada de Lote B, medindo de Frente: 12,00m para Rua
Manoel Carneiro Guimarães; de Fundo: 12,00m para a Praça Abel Borges; Lateral
direita: 30,00m para Lote A e Praça Abel Borges; Lateral esquerda: 30,00m para a
Praça Abel Borges.
Art. 2º A desafetação será averbada e/ou registrada à margem da
matrícula nº 8.242, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO,
a requerimento do Chefe do Poder Executivo e/ou procurador legalmente
constituído.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações específicas, consignadas na Lei Orçamentária
vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
24 dias do mês de outubro do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal