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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-10-24
Ementa“Autoriza ceder o uso do veículo tipo Van para Patrícia Freitas Barbosa, e dá outras providências.”
native_id5036

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-07 Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo — —
2025-11-07 Autógrafo assinado — —
2025-11-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-11-07 Aguardando edição de Autógrafo — —
2025-11-07 Proposição aprovada em 2º Turno — —
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia para 2ª Votação — —
2025-11-05 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-04 Matéria lida — —
2025-11-04 Proposição inclusa no Expediente da Sessão — —
2025-11-03 Aguardando inclusão no Expediente da Sessão — —
2025-10-30 Relatório exarado — —
2025-10-30 Aguardando apresentação do Relatório — —
2025-10-29 Aguardando designação de Relator — —
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-29 Proposição Encaminhada à Presidência — —
2025-10-28 Parecer Jurídico exarado — —
2025-10-24 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-06T16:45:48.129799-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-11-05T17:11:39.577577-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETO DE LEI Nº 79/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza ceder o uso do veículo tipo Van para 
Patrícia Freitas Barbosa, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, por seus vereadores, APROVA, 
e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder o uso de um 
veículo tipo Van ou Ônibus, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para Patrícia 
Freitas Barbosa, residente e domiciliada à Av. Padre Brom nº 109, Centro, situada nesta 
cidade, com objetivo de realizar o transporte de familiares para participar do evento de 
casamento, data da saída dia 30 de janeiro de 2026 e retorno dia 01 de fevereiro de 
2026.
Art. 2º A Sra. Patrícia Freitas Barbosa deverá custear as despesas com 
diárias do motorista do quadro funcional e as despesas com o consumo de combustível
nas datas de utilização do veículo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 
24 dias do mês de outubro do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal

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