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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETO DE LEI Nº 79/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza ceder o uso do veículo tipo Van para
Patrícia Freitas Barbosa, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder o uso de um
veículo tipo Van ou Ônibus, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para Patrícia
Freitas Barbosa, residente e domiciliada à Av. Padre Brom nº 109, Centro, situada nesta
cidade, com objetivo de realizar o transporte de familiares para participar do evento de
casamento, data da saída dia 30 de janeiro de 2026 e retorno dia 01 de fevereiro de
2026.
Art. 2º A Sra. Patrícia Freitas Barbosa deverá custear as despesas com
diárias do motorista do quadro funcional e as despesas com o consumo de combustível
nas datas de utilização do veículo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
24 dias do mês de outubro do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
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