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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera os vencimentos dos cargos criados pela Lei
Complementar nº 002/2018, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e
eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento temporário criados por meio
da Lei Complementar nº 002/18, alterada pela Lei Complementar nº 007/19, para atender
as ações da Secretaria de Ação e Promoção Social, passará doravante a ser com os
valores constantes desta Lei, conforme tabela a seguir:
CARGO TEMPORÁRIO Vencimento
R$
Cuidador(a) – Abrigo de Menor 2.560,00
Facilitador – Costura 2.160,00
Facilitador – Artesão 2.160,00
Facilitador – Cabeleireiro 2.560,00
Facilitador – Professor Jiu Jitsu 2.160,00
Facilitador – Professor Karatê 3.120,00
Facilitador – Professor Música Cordas 2.560,00
Facilitador – Professor Dança 4.350,00
Facilitador – Professor Natação 2.560,00
Técnico Acessuas 2.560,00
Coordenador Acessuas 3.120,00
Orientador Social 2.160,00
Facilitador – Professor Balé 2.160,00
Assistente Social – Gestão Secretaria/CRAS 3.120,00
Pedagogo CRAS/CREAS/Casa Menor 3.120,00
Psicólogo CRAS/CREAS/Casa Menor 3.120,00
Instrutor de Banda Musical 2.560,00
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria constante do orçamento vigente no exercício de 2025, e subsequentes,
suplementadas, se necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28
dias do mês de outubro do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
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