materia nº 4/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
(9)
“Cria cargos de caráter temporário
para atendimento de ações da
Secretaria de Ação e Promoção Social,
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º.Ficam criados cargos de provimento temporário para atender as
ações da Secretaria de Ação e Promoção Social, sujeitos ao Regime
Estatutário Especial, conforme cargos, vagas, categorias definidos a
seguir:
Cargo
Vencimento
(R$)
Categoria/Requisitos Carga Vagas
Horária
Semanal
Cuidador (a) -— Ensino Fundamental 05 1.500,00
Abrigo de Menor
Facilitador -—
Ensino Fundamental 03 1.200,00
Costura
Facilitador — Ensino Fundamental 1.200,00
Artesão
Facilitador — Ensino Fundamental 1.600,00
Cabeleireiro
Facilitador -— Ensino Fundamental 1.400,00
Professor Juiditsu
Facilitador — Ensino Fundamental 2.100,00
Professor Karatê
Facilitador — Ensino Fundamental 1.500,00
Professor Música
Cordas
Facilitador - Ensino Superior - licenciatura 3.000,00
em Educação Física (com
registro no órgão competente)
Ensino Superior - licenciatura
em Educação Física (com
registro no órgão competente)
Ensino Médio
Ensino Superior
Professor Dança
Facilitador - 1.500,00
Professor Natação
1.500,00
2.000,00
Técnico Acessuas
Coordenador
Acessuas
Orientador Social
Coordenador CRAS
1.300,00
3.000,00
Ensino Fundamental
Ensino Superior (Psicólogo,
Assistente Social ou
Pedagogo), com registro no
órgão competente
Ensino Superior, com registro
Assistente Social 2.215,74
CRAS no órgão competente
Pedagogo Ensino Superior, com registro 2.138,40
CRAS/CREAS/Casa no órgão competente
Menor
Psicólogo
Ensino Superior, com registro 2.215,74
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Ensino Superior, com registro 20h 02 2.215,74
no órgão competente
Psicólogo
CRAS/CREAS/Casa
Menor
Parágrafo único - Fica definido as funções dos respectivos cargos nos
seguintes termos:
I - CUIDADOR(A) - ABRIGO DE MENOR:
1) Relação afetiva personalizada e individualizada com cada usuário do
serviço;2) Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas
ao grau de desenvolvimento de cada adolescente);3) Auxílio ao usuário do
serviço para lidar com a sua história de vida, fortalecimento da auto-
estima e construção da identidade;4) Organização de fotografias e
registrosindividuais sobre o desenvolvimento de cada usuário do serviço,
de modo a preservar sua história de vida;5) Acompanhamento nos serviços
de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se
mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior
(psicólogo, pedagogo ou assistente social), deverá também participar
deste acompanhamento;6) Realizar revista constantemente nos ambientes da
casa;7) Informar ao usuário do serviço as normas internas no ato do
acolhimento;8) Planejar e desenvolver atividades pedagógicas, culturais,
esportivas e de lazer com os usuários do serviço;9) Incentivar aos
usuários dos serviços a organização do espaço;10) Apoio na preparação do
usuário do serviço para o desligamento, sendo para tanto orientado e
supervisionado por um profissional da equipe técnica;11) Organização da
rotina doméstica e do espaço residencial;12) Preencher diariamente o
relatório individual de cada adolescente, evoluindo de forma clara e
objetiva. Em toda evolução deve constar as atividades realizadas e dados
sobre o comportamento, sentimentos e ocorrências. Deve constar também a
data e a assinatura do educador;13) Solicitar materiais de expediente,
material didático e escolar quando necessário;14) Os horários de trabalho
estabelecidos para cada educador devem ser rigorosamente obedecidos;15)
Os educadores devem ser criteriosos no envolvimento emocional e afetivo
com os usuários do serviço. Qualquer dúvida deve ser esclarecida com a
equipe técnica do acolhimento; 16) Estudar o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e as orientações técnicas do Serviço de Acolhimento
(CONANDA) quando exercer sua função neste serviço;17) Orientar, instruir
e colocar regras e limites para a segurança dos usuários dos serviços,
bem como para o bom funcionamento do abrigo;18) Devem oferecer noções
básicas de higiene e saúde aos usuários dos serviços, bem como orientar
no cuidado nas atividades de vida diária;19) Em casos de doenças ou
acidentes com os usuários dos serviços, os educadores devem encaminhá-los
ao médico e acionar imediatamente as coordenações do programa;20)
Proporcionar espaço de relacionamento, vivenciando situações de
solidariedade, partilha e limites entre os usuários dos serviços;21) Em
situações de desrespeito às normas estabelecidas, o educador deverá fazer
prevalecer sua autoridade sem subjugar ou humilhar a integridade física
ou moral deste adolescente conforme o art. 17 do ECA;22) Zelar pelo
patrimônio colocado à sua disposição, observando a utilização e a
manutenção da casa, jardim, ou qualquer equipamento;23) Participar das
programações promovidas, como passeios, treinamentos, aperfeiçoamento e
cursos de capacitação;
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a
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II - FACILITADOR:Atuar constantemente junto aos Grupos do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de VínculosSECV) e ser responsável pela
realização de Oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, artee
cultura entre outras.Profissional de nível fundamental, responsável pela
realização de oficinas de convívio por meio deesporte, lazer, arte e
cultura, visando garantir a integração das atividades aos objetivos
geraisplanejados juntamente com o Orientador Social e o técnico de
referencia do Serviço/Programa.Exemplos de atribuições: desenvolver,
organizar e coordenar oficinas e atividades sistemáticasesportivas,
artísticas e de lazer, abarcando manifestações corporais e outras
dimensões da culturalocal; organizar e coordenar eventos esportivos, de
lazer, artísticos e culturais; participar deatividades de capacitação de
equipe de trabalho responsável pela execução do Serviço/ProgramaSCFV
(CRAS); realizar visitas domiciliares visando que se faça busca ativa dos
usuários;participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar
o Serviço/Programa juntamentecom a equipe de trabalho responsável pela
execução e equipe do CRAS; participar de reuniõescom as famílias dos
usuários do Serviço/Programa;
III -TÉCNICO ACESSUAS: 1) Elaborar estudo sócio econômico do município;
2) Identificar o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO; 3)
Identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos
oferecidos pelo Programa ACESSUAS TRABALHO; 4) Participar da elaboração
da campanha de mobilização e de divulgação do Programa; 5) Organizar
palestras, reuniões nos bairros, nas associações de moradores, com o
público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO; 6) Disponibilizar a
população a lista das unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos
pelo ACESSUAS TRABALHO; 7) Articular com rede de educação (EJA) que atua
com o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO para matricular
os alunos nas unidades ofertantes; 8) Identificar famílias com perfil
para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de
extrema pobreza e incluir no CADÚNICO e no ACESSUAS TRABALHO; 9)
Registrar informações sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e
acompanhamento dos educandos; 10) Acompanhar o desempenho dos educandos
por meio de relatório quinzenal ou mensal; 11) Disponibilizar informações
sobre a permanência, evasão dos educandos e avaliação do Programa
ACESSUAS TRABALHO; 12) Participar de reuniões periódicas com a equipe de
referência da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou CRAS, para
planejamento e avaliação dos resultados do Programa ACESSUAS TRABALHO;
13) Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de
e/ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades;
IV - COORDENADOR ACESSUAS:- Coordenar as ações do Programa ACESSUAS
TRABALHO no âmbito da gestão municipal;- Coordenar o planejamento das
atividades que serão desenvolvidas pela Equipe de Referência;- Acompanhar
os resultados das metas pactuadas pelo Município;- Alimentar com
informações pertinentes o Sistema de monitoramento do ACESSUAS TRABALHO; -
Prestar conta dos recursos utilizados;
V - ORIENTADOR SOCIAL: Atuar constantemente junto aos Grupos e ser
responsável pela execução do SCFV e pela criaçãode um ambiente de
convivência participativo e democrático; O SCFV é aberto aos usuários
daPolítica de Assistência Social, porém estão previstas algumas situações
prioritárias, definidas naResolução CIT Nº 01/2013 para inclusão no SCEV.
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Considera-se situação prioritária para inclusãono SCFV, as crianças,
adolescentes e pessoas idosas: I. Em situação de isolamento;II.
Trabalhoinfantil; III. Vivência de violência e, ou negligência; IV. Fora
da escola ou com defasagem escolarsuperior a 2 (dois) anos; V. Em
situação de acolhimento; VI. Em cumprimento de medidasocioeducativa em
meio aberto; VII. Egressos de medidas socioeducativas; VIII. Situação
deabuso e/ ou exploração sexual; IX. Com medidas de proteção do Estatuto
da Criança e doAdolescente - ECA; X. Crianças e adolescentes em situação
de rua; XI. Vulnerabilidade que dizrespeito às pessoas com deficiência;
Organizar os grupos e horário/duração de funcionamento doserviço ofertado
aos grupos, ou seja, quando, em que horário o serviço estará disponível
para aparticipação dos usuários, organizar as periodicidade dos encontros
e de realização dasatividades. Registrar a participação dos usuários no
serviço, em prontuário de atendimento e/ououtro instrumental que se
considerar necessário. Alimentar os dados e operacionalizar juntamentecom
o gestor o sistema de Informações do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos-SISC, disponibilizado pela Secretaria Nacional
de Assistência Social - SNAS e MDS.Assegurar espaços de convívio familiar
e comunitário e o desenvolvimento de relações deafetividade e
sociabilidade; Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais pelo
resgate desuas culturas e a promoção de vivências lúdicas; Desenvolver o
sentimento de pertença e deidentidade; Promover a socialização e
convivência Por meio: Da criação de espaços de reflexãosobre o papel das
famílias na proteção de seus membros; Do estímulo e orientação dos
usuáriosna construção e reconstrução de suas histórias e vivências
individuais e coletivas, na família e noterritório; Da organização por
percursos, conforme as especificidades dos ciclos de vida; Dastrocas
culturais e de vivências; Do incentivo a participação comunitária, a
apropriação dosespaços públicos e o protagonismo no território.
VI - COORDENADOR CRAS: Articular, acompanhar e avaliar, bem como a
implementação dosprogramas, serviços, projetos da proteção social básica
operacionalizadas na unidade;Coordenar a execução, o monitoramento, o
registro e a avaliação das ações; Acompanhar eavaliar os procedimentos
para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;Coordenar a
execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação
dosprofissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo
CRAS e pela redeprestadora de serviços no território; Definir com a
equipe de profissionais critérios deinclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias; Definir com a equipe de profissionaiso fluxo
de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das
famílias;Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-
metodológicos de trabalhosocial com famílias e os serviços
socioeducativos de convívio; Avaliar sistematicamente, coma equipe de
referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas,
serviçose projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de
mapeamento, articulação epotencialização da rede socioassistencial e das
demais políticas públicas no território deabrangência do CRAS.
VII - ASSISTENTE SOCIAL CRAS: Promover a mobilização e participação da
comunidade, buscando efetivaro controle social; identificar parceiros e
recursos na comunidade quepossam potencializar ações intersetoriais com a
equipe, sob coordenaçãoda Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
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(SMDS); garantir aqualidade do registro das atividades nos sistemas de
informação doSUAS, a partir dos instrumentos de atuação profissional do
Serviço Social;organizar a participação dos usuários em grupo,
desenvolvendo suaspotencialidades e promovendo atividades educativas,
recreativas eculturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria
docomprometimento individual; viabilizar a participação efetiva da
populaçãousuária nas decisões institucionais; proporcionar o resgate da
cidadania ea autonomia dos usuários, individual e/ou coletivamente;
programar a açãobásica de uma comunidade nos campos sociais, em especial
no âmbitodos limites da Política Social Pública de Assistência Social,
através daanálise dos recursos e das carências dos indivíduos e da
comunidade, de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento;
planejar, executar eanalisar pesquisas sócio-econômicas, educacionais e
outras, utilizandotécnicas específicas para identificar necessidades e
subsidiar programaseducacionais, habitacionais, de saúde e formação de
mão de obra, a fimde cumprir os objetivos da Política Social Pública de
Assistência Social;efetuar triagem nas solicitações de benefícios,
auxílios, recursosfinanceiros e outros, pessoalmente ou orientando
profissional que o façasob sua responsabilidade; realizar atendimento de
casos especiais afetosã Política Social Pública de Assistência Social,
realizando visitasdomiciliares quando necessário e sugerindo
encaminhamentos aos órgãosafins, quando aplicável; realizar consultoria e
emissão de pareceres, relatórios sobre matéria da Política Social Pública
de Assistência Social, quando necessário e em beneficio da resolução de
casos em atendimento;elaborar, coordenar, executar e avaliar planos,
programas e projetos quesejam de âmbito de atuação do serviço social;
orientar usuários efamiliares no sentido de identificar recursos da
comunidade, empregandosno atendimento e na defesa de seus direitos;
contribuir na realização deatividades de formação dentro do seu campo de
atuação;
VIII - PEDAGOGO CRAS/CREAS/CASA MENOR: * Elaborar, implementar, executar
e avaliar políticas sociais; estabelecer normas e diretrizes gerais e
específicas;* Promover debates sócio-educativos com os grupos de famílias
e adolescentes na situação de cumprimento de medidas sócio educativa;*
Acompanhar a situação escolar dos adolescentes, desenvolvendo atividades
pedagógicas para a sua inserção e permanência no sistema educacional;*
Contribuir técnica e pedagogicamente nas reuniões sócio-educativas;*
Incentivar a criatividade, o espírito de autocrítica e de equipe das
famílias, adolescentes e profissionais envolvidos nas reuniões sócio-
educativas;* Avaliar os processos pedagógicos das reuniões sócio-
educativas; * Fornecer suporte às famílias do CRAS/CREAS/CASA MENOR em
conformidade com a presente lei;* Priorizar as orientações da NOB/SUAS,
PNAS e Orientações Técnicas de Implantação do CRAS/CREAS/CASA MENOR; *
Integrar indivíduos e suas famílias na proposta de trabalho do
CRAS/CREAS/CASA MENOR e no desenvolvimento do processo sócio educativo;*
Participar da execução das ações pedagógicas e assegurar o cumprimento
dos serviços do CRAS/CREAS de acordo com as diretrizes da NOB-SUAS;*
Coordenar reuniões sistemáticas, acompanhar o processo de avaliação nas
diferentes áreas do conhecimento, conhecendo a totalidade do processo
pedagógico, detectando possíveis inadequações;* Planejar e ministrar
cursos, palestras, participar de encontros e outros eventos sócio
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educativos, orientar as atividades propostas pela equipe multidisciplinar
do CRAS/CREAS/CASA MENOR, com ênfase nas famílias e grupos comunitários
na participação de programas e projetos sócio educativos;* Prestar
atendimento pedagógico;* Efetuar orientação pedagógica, acompanhar as
avaliações dos trabalhos desenvolvidos; * Implantar e desenvolver
atividades na brinquedoteca do CRAS/CREAS/CASA MENOR;* Executa outras
atividades correlatas;
IX - PSICOLOGO CRAS/CREAS/CASA MENOR: - Fornecer suporte às famílias
atendidas pelo CRAS/CREAS/CASA MENOR em conformidade com a presente Lei;-
Compor a equipe multidisciplinar do CRAS/CREAS/CASA MENOR;- Exercer
demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo Conselho da
classe.
Art. 2º.0s ocupantes dos cargos temporários definidos no artigo anterior
receberá os vencimentos definidos, que serão reajustados na mesma data e
índice dos servidores públicos efetivos, sendo-lhe garantidos também
todos os direitos, vantagens e obrigações definidas na Lei Municipal nº
993 94.
Art. 3º. Fica criado o Regime Estatutário Especial para os cargos
criadosno art. 1º, com investidura temporária, pelo prazo de duração
máximo dosconvênios/programas implantados temporariamente a nível do
Município até a suas vigências,através deconvocação pública, atendidos os
princípios da impessoalidade, igualdade 'emoralidade, devendo os
candidatos reunir os seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira ou estrangeira com presença legal no país;
II - gozo dos direitos políticos;
III - boa saúde física e mental;
IV - escolaridade na forma da exigência do anexo;
Art. 4º. A exoneração dar-se-á a pedido ou de ofício.
S1º. A exoneração de ofício será aplicada em caso de modificação pelo
Governo Federal, das condições do convênio firmado com o Município,
e/ouprogramas implantados a nível de Município, que impeçam no todo ou em
parte, acontinuidade da prestação dos serviços, sendo devido o pagamento
do saldo devencimentos, férias vencidas e proporcionais e 13º salário
proporcional.
S2º. Em caso de exoneração a pedido será devido o pagamento do saldode
vencimento e 13º salário e, férias vencidas e proporcionais.
Art. 5º. Os cargos previstos nesta Lei Complementar sujeitam-se aRegime
Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, e suas alterações.
Art. 6º. Os cargos criados por esta Lei Complementar sujeitam-se, noque
couber, ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presenteLei
Complementar, no que couber, sem prejuízo das normas e diretrizes do
Governo Federal.
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Art. 8º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, 30 de agosto de 2018.
IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Câmar: ipal de CaçulGO
Ed Poder Legislativo
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA meLHoRaR suavioa PROTOCOLO Nº: 0260 679
Gabinete da Prefeita Fis. LE O eira: 00
Data:S0 ,O As: 3:30
OFÍCIO MENSAGEM Nº:014/18 Uia
Assinatura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria cargos de caráter temporário para atendimento de ações da
Secretaria de Ação e Promoção Social, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para criar cargos de
caráter temporário para atendimento de ações da Secretaria de Ação e
Promoção Social, e dar outras providências.
Houve recomendação pelo Tribunal de Contas dos Municípios
que não é regular a terceirização dos serviços de programas sociais do
Governo Federal administrado pelo Município realizados via licitação,
seja pregão ou chamada pública. Portanto, está exigível que tais funções
públicas vinculadas aos programas sociais seja incorporado a folha de
pagamento do Município, com direitos e vantagens do regime jurídico, e
por isso, a apresentação do referido projeto, com nova redação, com
alterações que justificam o substitutivo, com novos cargos.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu O de agosto de 2018.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao (À)
Excelentíssimo (a) Senhor(a)
Vereador (a) GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo(a) Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tiburcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
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