materia nº 5/2018

PREFEITURA DE
Eres ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº OS , DE 0 DE SETEMBRO
DE 2018.
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterada a redação da Lista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza do artigo 56 Lei nº 1176/1998 de 30 de dezembro de 1998, altera a redação
dos itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 14.05, 16.01 e 25.02, que passa a vigorar com as
alterações no texto e cria os itens de prestação de serviços, 1.09, 6.06, 13.05,14.14,
16.02, 17.24 e 25.05, de conformidade com as alterações da Lei Complementar nº
157/2016:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que
o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais
e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pela doras de Serviço
fanoel Fran: 95, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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“ADM 2017 - 2020
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6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
T-(...),
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
(1 2
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e Ror quaisquer meios.
11-(....),
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes. | 2h
13-
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
S
ICMS. É
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14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16-
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17-
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
25-
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25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
( Po |
cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Ed
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1368/2003, que alterou
o art. 58 da Lei Municipal 1176/1998 (Código Tributário Municipal), altera os Incisos XII,
XVI, XIX, acrescenta os incisos XXI e XXII previstos na Lei Complementar Federal nº
116/2003 e incisos XXIll a XXV e parágrafos 1º ao 4º, previstos na Lei Complementar
Federal 175/2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 58 — O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o
imposto será devido no local:
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista de serviços;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista de serviços;
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PREFEII UNA VE
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XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexa;
XXIl — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXIIl - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016);
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016);
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído
pela Lei Complementar nº 157, de 2016);
8 1º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o imposto
será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
8 2º - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no parágrafo 1º do artigo 58 desta lei.
8 3º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora dos serviços, conforme informação prestada por este.
8 4º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
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Art. 3º - Altera as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, previstas
no artigo 69 da Lei nº 1176/1998 de 30 de dezembro de 1998, que passam a ser
aquelas especificadas por itens, no Anexo | desta lei.
Art. 4º. Altera o “caput” do art. 30 da Lei Municipal nº 1176/1998 de 30 de dezembro de
1998, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. O imposto será pago de uma só vez, com o desconto de 15% (quinze por
cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento, ou em
até 3 (três) parcelas, na forma, local e prazo definido no calendário fiscal baixado
pelo Secretário de Finanças”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam as disposições em contrário em especial o Art. 1º da Lei Municipal nº
2022/15, de 24 de novembro de 2015, que alterou os incisos Ill e IV do art. 69, da Lei
Municipal nº 1176/88.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO o20 de setembro de 2018.
Ana'“Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
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Anexo |
Tabela para cobrança de ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (em
Grupo
02
conformidade com a LC nº 116/2003 e a LC 157/2016)
Item | Subitem Discriminação Percentual
do Valor da
Receita Bruta
Regime de tributação variável
1 Serviços de informática e congêneres
Análise e desenvolvimento de sistemas 5%
Programação 5%
Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive
de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres
5%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação
5%
1.06 Assessoria e consultoria em informática
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados
5%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos
de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
5%
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(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras
de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
Federal nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ICMS).
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza
5%
Serviços prestados mediante locação, cessão de
direito de uso e congêneres
3.01
(VETADO)
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda
5%
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
5%
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário
5%
5%
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01
Medicina e biomedicina
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres
5%
5%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres
5%
4.04
Instrumentação cirúrgica
Rua
ranco nº 635, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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5%
FREFEIIURA DE
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Acupuntura 5%
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 5%
gem, |
Serviços farmacêuticos 5%
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 5%
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 5%
físico, orgânico e mental
Nutrição 5%
Obstetrícia 5%
Odontologia 5%
Ortóptica 5%
Próteses sob encomenda 5%
4.15 Psicanálise 5%
4.16 Psicologia 5%
417 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie
» |
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 5%
móvel e congêneres
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de 5%
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário
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5 Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres
5.01 Medicina veterinária e zootecnia 5%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 5%
congêneres, na área veterinária
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária 5%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 5%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 5%
materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 5% il
móvel e congêneres
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 5%
alojamento e congêneres
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 5% |
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres
e "oe
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 3%
congêneres
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 3%
demais atividades físicas
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres 3%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres 5%
é j Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 5%
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
Rua Manter Fránico nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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TURA DE
ho
pa
AR
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7.02
Execução, por administração, empreitada ou 5%
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, 5%
estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos
para trabalhos de engenharia
7.04
Demolição 5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, 5%
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS)
e | 7.06
7.07
— 1 ma CR
7.08
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 5%
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias,
placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos 5%
e congêneres
Calafetação 5%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer
TÃO
Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres
711
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores
5% |
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TAZ Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza 5%
e de agentes físicos, químicos e biológicos
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 5%
higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 VETADO
7.15 VETADO
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 2%
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios
adido Escoramento, contenção de encostas e serviços 5%
congêneres
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 5%
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras 5%
de engenharia, arquitetura e urbanismo
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 5%
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres
7:21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 5%
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais
ERa Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 5%
Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 5%
superior
Rua Manoel Franco nº 695, r Morada dos s - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 5%
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens
e congêneres
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- 5%
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação 5%
e execução de programas de turismo, passeios,
viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 Guias de turismo 5%
10 Serviços de intermediação e congêneres
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, 5%
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e
de planos de previdência privada
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 5%
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos 5%
de propriedade industrial, artística ou literária
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 5%
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 Agenciamento marítimo 5%
10.07 | | Agenciamento de notícias 5%
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intelectual, com ou sem a participação do espectador
, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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10.08 [Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 5%
agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09 [Representação de qualquer natureza, inclusive 5%
comercial
10.10 Distribuição de bens de terceiros 5%
11 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 5%
automotores, de aeronaves e de embarcações
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, 2%
pessoas e semoventes to
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas 5%
Dr 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação 5%
e guarda de bens de qualquer espécie
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres
12.01 Espetáculos teatrais 5%
12.02 Exibições cinematográficas 5%
12.03 | Espetáculos circenses + 5%
12.04 Programas de auditório 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres 5%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 5%
concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 10%
12.10 Corridas e competições de animais 10%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou 5%
PREFEITURA DE
Eca ADM 2017 - 2020
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12.12
12.13
Execução de música
5%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres
5%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo
5%
——
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres
5%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
5%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
de qualquer natureza
5%
13.01
Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia
VETADO
13.02
13.03
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres
5%
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
1
5%
13.04
5%
13.05
Reprografia, microfilmagem e digitalização
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia
e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,
tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS
2%
Serviços relativos a bens de terceiros
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blin
5%
el Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS)
14.02 Assistência técnica 5%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 5%
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) |
I 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 3%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 3%
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, e
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 5%
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido
14.07 Colocação de molduras e congêneres 3%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas 3%
e congêneres
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 3%
pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 Tinturaria e lavanderia 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 3%
14.12 Funilaria e lanternagem Ê 5%
Pe Carpintaria e serralheria 5%
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 2%
t-
R
x
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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fa
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15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas
5%
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral
15.04
5%
Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso
a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins
5%
5%
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15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 5%
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição
de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing)
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 5%
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos
e documentos em geral
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 5%
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 5%
mobiliários
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa
de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 5%
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, 5%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 5%
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,
a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 5%
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de O e similares, = = meio ou processo;
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serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas
em geral
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso
ou por talão
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário
5%
16
Serviços de transporte de natureza municipal
[16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
2%
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal
2%
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres
| 17.017
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares
5%
17.027
Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres
5%
17.037
Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa
5%
—
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra
5%
17.05»
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 5%
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço
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congêneres
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 5%
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários
[1707 [Franquia (franchising) 5%
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5%
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, 3%
E exposições, congressos e congêneres o
17.140 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 5%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS)
17.411 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 5%
terceiros
T7A1Z Leilão e congêneres 5%
17.13 | | Advocacia 5%
17.14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 5%
17.15 Auditoria 5%
17.16 Análise de Organização e Métodos 5%
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 5%
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 5%
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5%
17.20 Estatística 5%
17.21 Cobrança em geral 5%
17.22 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 5%
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização
(factoring)
17.23 | | Apresentação de palestras, conferências, seminários e 5%
anoel Franco nº 695, Setor Morada do:
onhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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17.24
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto
em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita)
2%
18
TEsniços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres
5%
“149
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres
—
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres
5%
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários
=
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, |
movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
5%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazi ação de
5%
Rua Manoel Franco nº 6º
7 Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres
5%
21
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22
23
22.01
Serviços de exploração de rodovia
5%
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres
23.01
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres
5%
5%
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres
25
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
Serviços funerários
5%
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
5%
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embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes 5%
de corpos cadavéricos
25.03 Planos ou convênio funerários 5%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 5%
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para 5%
sepultamento
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
27 Serviços de assistência social
27.01 Serviços de assistência social 5%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 5%
natureza
29 Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia 3%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 5%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 5%
eletrotécnica,
congêneres
mecânica, telecomunicações e
E
Rua
inco nº 695; Setor Morai onhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
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32
Serviços de desenhos técnicos
33
32.01 Serviços de desenhos técnicos
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres pm
33.01 |Serviços de desembaraço aduaneiro, - comissários, sd
despachantes e congêneres
34
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres
5%
eai |
35
34.01 Serviços de investigações particulares, afetetizes: -e
congêneres
jornalismo e relações públicas
35.01 Serviços de reportagem, sssssora= de- imprensa; -
jornalismo e relações públicas
Serviços de SANS assessoria de. imprensa, |
5%
5%
36
Serviços de meteorologia
36.01 Serviços de meteorologia
e
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
3%
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
Serviços de museologia
38.01 Serviços de museologia
39
40
Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material
for fornecido pelo tomador do serviço)
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 Obras de arte sob encomenda
5%
3%
5%
5%
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREPEIIUNA VE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº OMT 12018 CAÇU/GO, Z0 de setembro de 2018.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N..04.., que
ALTERA O Código Tributário do Município de Caçu/GO e dá en E QUdicual da ISO
Poder Legisiativo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: OG 063
FisiaA ID tivro: 00
Excelentíssimos Senhores Vereadores. Data: 20 09 ag E As: 6:00
— adianta
Assinatura
Com o presente tenho o dever de encaminhar à apreciação desse Poder Legislativo
o Projeto de Lei Municipal Complementar nº OS /2018, que altera a Lei nº 1176/98, de 30
de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 1368/2003 de 22 de dezembro de 20083, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Caçú e dá outras providências.
A presente propositura pretende adequar a lista de serviços sujeitos ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS constante do Art. 56 do CTM, tendo em vista as
alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 pela Lei
Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
Esclarece que a Constituição Federal, como regramento máximo do sistema
tributário brasileiro juntamente com a Lei Complementar nº 116/2003 definem os elementos
essenciais para a tributação do ISS, cabendo à Lei Complementar Federal a atribuição de
definir os serviços para fins de tributação.
Aos municípios, conforme expresso no artigo 156, Ill do texto constitucional vigente,
cabe a instituição do ISS desde que não compreendidos dentre as competências estaduais e,
em conformidade com a lei complementar federal.
Assim, diante da inclusão de novos serviços na Lei Complementar nº 116/2003
pela Lei Complementar nº 157/2016, imprescindível é a adequação da legislação tributária
municipal, ora proposta.
Tendo em vista a inclusão de novos serviços na lista constante do Artigo 56 do
CTM, necessário se torna a alteração da lista de serviços do código, afim de definir as alíquotas
aplicáveis aos novos serviços, bem como a alteração da redação do artigo 58, incisos Il, Il, X
ESA = Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA ME
DA (EH
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
XI, XII, XIV, XVil e XIX, que tratam das hipóteses em que o imposto será devido no local da
prestação dos serviços.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta Câmara
Municipal, conto com a aprovação da proposição anexa em regime de urgência e renovo
protestos de estima e apreço.
Gabinete da Prefeita Municipal, 0 de setembro de 2018.
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
a O
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br