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materia nº 164/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-12-03
Ementa“Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de uma Superintendência Municipal de Trânsito - SMT, em nosso município.”
native_id5079

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição encaminhada ao Poder Executivo
2025-12-05 Proposição encaminhada para Secretaria Geral
2025-12-05 Proposição discutida
2025-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2025-12-03 Matéria lida
2025-12-03 Proposição inclusa no Expediente da Sessão
2025-12-03 Proposição encaminhada para Secretaria Legislativa

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 164, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Indica ao Poder Executivo 
Municipal, a implantação de uma 
Superintendência Municipal de 
Trânsito - SMT, em nosso 
município.” 
Exmº Sr. 
Vereador: Rodolfo Ancelmo
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Vice-Presidente,
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu, 
Estado de Goiás, e demais colegas Parlamentares desta Casa 
Legislativa, no uso das atribuições que nos foram conferidas e de 
acordo com o Regimento Interno, apresentamos para apreciação e 
deliberação, a seguinte indicação, no sentido de sugerir, a implantação 
de uma Superintendência Municipal de Trânsito-SMT, em nosso 
município.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de 
dezembro do ano de 2025.
Vereador André Luiz Oliveira Camargos (PP)
Vereadora Hortência Freitas dos Santos (PRD)
JUSTIFICATIVA:
Senhor Vice-Presidente, vimos por meio do presente instrumento de 
indicação, no uso de nossas atribuições legais, sugerir, a implantação 
de uma Superintendência Municipal de Trânsito-SMT, em nosso 
município.”
Ter uma superintendência de trânsito em uma cidade é crucial para 
a segurança, fluidez e organização do tráfego urbano, garantindo 
a aplicação de leis, a educação de motoristas e pedestres, e o 
reinvestimento de recursos na infraestrutura local. A gestão municipal 
do trânsito é uma competência que melhora a qualidade de vida da 
população, reduz acidentes e custos associados a eles.
Segurança e fluidez: Uma superintendência é responsável por 
fiscalizar e organizar o tráfego, o que diminui o número de acidentes, 
mortes e a incidência de problemas como estacionamento irregular.
Gestão local: Os órgãos municipais de trânsito lidam diretamente com 
as particularidades do tráfego da cidade, como sinalização, semáforos 
e regulamentação de vias, contribuindo para um ambiente urbano mais 
seguro e agradável.
Educação e conscientização: Além da fiscalização, a 
superintendência atua como agente educador, promovendo ações para 
conscientizar motoristas, ciclistas e pedestres sobre as normas de 
trânsito.
Reinvestimento: Os recursos arrecadados com multas de trânsito 
podem ser reinvestidos em melhorias na própria infraestrutura viária e 
em projetos educativos.
Autonomia municipal: A integração do município ao Sistema 
Nacional de Trânsito fortalece a gestão local, permitindo que a 
prefeitura trate das questões de trânsito com mais agilidade e 
proximidade da população.
Diante do exposto, indicamos esta medida, visando atender às 
necessidades da população e promover o desenvolvimento da nossa 
cidade.
Vereador André Luiz Oliveira Camargos (PP)
Vereadora Hortência Freitas dos Santos (PRD)

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