materia nº 6/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº OG ,DE OL DE DE
2018. Ou 1
“Dispõe sobre aprovação das alterações introduzidas no
Plano Municipal de Educação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam aprovadas as alterações do Plano Municipal de Educação, aprovado
pela Lei Municipal nº 1993/15, de 19 de junho de 2015, verificadas pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação, nos termos das Notas Técnicas, Anexos |. Il, Ill; IV e V desta
lei que passam a vigorar da seguinte forma:
| — Alteração da estratégia 2.3 da meta 2 — Nota Técnica |:
“Estruturar o EF de nove anos a fim de garantir a alfabetização plena de todas as
crianças, no máximo, até o final do segundo ano”;
Il — Alteração da meta 5 — Nota Técnica Il:
“Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano do ensino
fundamental;
HI — Alteração estratégia 8.1 da meta 8 — Nota Técnica Ill;
“Incentivar e apoiar com transporte escolar os programas de educação de jovens e
adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola
e com defasagem idade série”;
IV — Alteração da estratégia da meta 14 — Nota Técnica IV:
“Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de
modo a atingir a titulação anual de 2 (dois) mestres e 1 (um) doutor”;
V— Alteração da meta 16 — Nota Técnica V:
“Formar, em nível de pós-graduação, 70% (setenta por cento) dos professores da
educação básica, até o último ano de vigência do PME, e garantir a todos(as) os(as)
profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de
ensino”.
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de e er de 2018.
ANAC S OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
, eutulrus
OFÍCIO MENSAGEM Nº042 /2018 CAÇU/GO, DE O4 DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre
edilidade o Projeto de Lei Complementar nº OG /2018, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
Dispõe o presente projeto de lei complementar sobre a aprovação das modificações
sugeridas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação,
verificadas na primeira avaliação do Plano, realizada em obediência ao parágrafo único do
artigo 3º da Lei Municipal nº 1993/15, de 19 de junho de 2015.
Esclarecemos que as razões e motivos das alterações propostas, estão dispostos
nas Notas Técnicas — Anexos |, Il, Ill, IV e V, desta lei.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica do
Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de
urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja levado
o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
oudulruz
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em DL de agosto-de 2018.
rr Câmara Municipal de Caçu/GO
ANAC DIA LEMOS OLIVEIRA Poder Legisiati
Prefeito de Caçu/GO.
PROTOCOLO Nº: O LOC %S
Fis: AO tiro: OOd
Data: OA 19/2012 As: 1S' OO
Excelentíssimo Senhor SAãe.
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA Assinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
Secretaria Municipal
POR. Educação
é investimento garantido
Comissão Executiva e de Sistematização do Plano Municipal de Educação de Caçu
Instituída pela Portaria nº 113//2018.
I-CLÉRIA FERREIRA GUIMARÃES DO NASCIMENTO GIROTTO
Representante da Secretaria Municipal de Educação;
I- FLÁVIA PEREIRA OLIVEIRA
Representante dos Coordenadores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;
HI-SHAARA NUNES DE SOUSA
Representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas Municipais;
IV -VALDIRENE COSTA BARRETO
Representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas Municipais:
V-ÉRICO BATISTA DE MORAIS
Representante do Conselho Municipal de Educação;
VI-KARLA GIROTTO BARCELOS
Representante do Executivo Municipal;
VIH RAFAEL SILVA DOS SANTOS GUIMARÃES
Representante da Câmara Municipal;
VHI- JUCÉLIA TOMAZ DE SOUSA
Representante do Conselho Municipal do FUNDEB;
IX-SUHAYLLA KATYA APARECIDA NUNES
Representante do Conselho Municipal de Saúde;
X — GILSONEY TIAGO DA SILVA
ic a
XI-DÉBORAH MIRIAN RIBEIRO DOS SANTOS ALVES
Representante dos Gestores das Escolas Municipais;
XII - SANDRA JUSTINO DE CASTRO RIBEIRO
Representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas Municipais da Zona Rural.
Rua Manoel! Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Secretaria Municipal
8 de Educação
Dada 9555 al PRA ee niros sraaM
TRABALHANDO PRA MELHORAR SUA VIDA.
NOTA TÉCNICA
Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Equipe Técnica.
Nota Técnica CMA/PME Nº001/2018
Caçu, 23 de junho de 2018.
1- Introdução:
O objetivo desta Nota Técnica é apresentar os motivos que levaram essa Comissão
Técnica, integrante da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de
Educação - P.M.E., a solicitar a alteração da estratégia 2.3 da meta 2 da Lei Nº 1993/15,
que aprova o PME.
TI - Contextualização:
Em reunião para análise da Lei Nº 1993/15, que institui o PME. de Caçu, foi
identificada a necessidade de alterar a estratégia 2.3 da meta 2. Essa alteração se
justifica pelo fato de que a nova legislação atribui o período máximo para a
alfabetização até o final do segundo ano do Ensino Fundamental 1.
2.3 Estruturar o EF de nove anos a fim de garantir a alfabetização plena de todas as
crianças, no máximo, até o final do terceiro ano;
2.3 Estruturar o EF de nove anos a fim de garantir a alfabetização plena de todas as
crianças, no máximo, até o final do segundo ano;
HI - Encaminhamento:
Apresentadas as elucidações pertinentes, cabe proceder com a alteração da estratégia 2.3
da meta 2 do Plano Municipal de Educação de Caçu.
Secretaria Municipal
de Educação
(even A | cão d ivesiimanh oi
TRABALHANDO PARA MELHORAS SUA VIDA
NOTA TÉCNICA
Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Equipe Técnica.
Nota Técnica CMA/PME Nº001/2018
Caçu, 23 de junho de 2018.
1- Introdução:
O objetivo desta Nota Técnica é apresentar os motivos que levaram essa Comissão
Técnica, integrante da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de
Educação - P.M.E., a solicitar a alteração da Meta 5 da Lei Nº 1993/15, que aprova o
PME.
H - Contextualização:
Em reunião para análise da Lei Nº 1993/15, que institui o PME. de Caçu, foi
identificada a necessidade de alterar a meta 5. Essa alteração se justifica pelo fato de
que a nova legislação atribui o período máximo para a alfabetização até o final do
segundo do segundo ano do Ensino Fundamental 1.
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º-Gerceire) ano do ensino
fundamental.
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano do ensino
fundamental.
HI - Encaminhamento:
Apresentadas as elucidações pertinentes, cabe proceder com a alteração da meta 5 do
Plano Municipal de Educação de Caçu.
Rua Manc
UU) Secretaria Municipal
de Educaçã
rios Na Pb rscricai » E us
TRABALHANDO PARA MORAR Su va |
NOTA TÉCNICA
Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Equipe Técnica.
Nota Técnica CMA/PME Nº001/2018
Caçu, 23 de junho de 2018.
I- Introdução:
O objetivo desta Nota Técnica é apresentar os motivos que levaram essa Comissão
Técnica, integrante da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de
Educação - P.M.E., a solicitar a alteração da estratégia 8.1 da Meta 8 da Lei Nº
1993/15, que aprova o PM.E.
TI - Contextualização:
Em reunião para análise da Lei Nº 1993/15, que institui o P.M.E. de Caçu, foi
identificada a necessidade de alterar a estratégia 8.1 da meta 8. Essa alteração se
justifica pelo fato de que ser importante apoiar a elevação da escolaridade com
transporte escolar para facilitar o acesso à escola.
8.1 Incentivar e apoiar os programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade série;
8.1 Incentivar e apoiar com transporte escolar os programas de educação de jovens e
adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e
HH - Encaminhamento:
Apresentadas as elucidações pertinentes, cabe proceder com a alteração da estratégia 8.1
da meta 8 do Plano Municipal de Educação de Caçu
Rua Manoel
sea a [ENE ) Secretaria Municipal
cas 261º - 05 al Dota mai
TRAGSALISANDO PARA MELHORAR Sua via
NOTA TÉCNICA
Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Equipe Técnica.
Nota Técnica CMA/PME Nº001/2018
Caçu, 23 de junho de 2018.
O objetivo desta Nota Técnica é apresentar os motivos que levaram essa Comissão
Técnica, integrante da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de
Educação - PME, a solicitar a alteração da meta 14 da Lei Nº 1993/15, que aprova o
PME.
H - Contextualização:
Em reunião para análise da Lei Nº 1993/15, que institui o PME. de Caçu, foi
identificada a necessidade de alterar a meta 14 para adequar de acordo com o percentual
financeiro e humano do município.
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo &
atingir a titulação anual de 60-000-(sessenta-mil) mestres e 25-000-(vinte-cinco-sil)
doutores.
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a
atingir a titulação anual de 2 (dois) mestres e 1 (um) doutor.
HI - Encaminhamento:
Apresentadas as elucidações pertinentes, cabe proceder com a alteração da meta 14 do
Plano Municipal de Educação de Caçu.
:) Secretaria Municipal
E de Educação
vestimento
NOTA TÉCNICA
Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Equipe Técnica.
Nota Técnica CMA/PME Nº001/2018
Caçu, 20 de junho de 2018.
Assunto: 16 do Plano Municipal de .
1- Introdução:
O objetivo desta Nota Técnica é apresentar os motivos que levaram essa Comissão Técnica,
integrante da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação -
PME, a solicitar a alteração da Meta 16 da Lei Nº 1993/15, que aprova o PM.E.
H - Contextualização:
Em reunião para análise da Lei Nº 1993/15, que institui o P.M.E. de Caçu, foi identificada a
necessidade de alterar a meta 16. Essa alteração se justifica pelo fato de já ter alcançado a
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação
básica, até o último ano de vigência do PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da
demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Formar, em nível de pós-graduação, 70% (setenta por cento) dos professores da educação
básica, até o último ano de vigência do PME, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da
educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades,
demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
5 tor da dos Sonhos — Caçu - GO
Rua Manoel Franc
as — PREFEITURA DE
AE «Tx Secretaria Municipal
E »
a em rea MIN ai SE rms garantido
HI - Encaminhamento:
Apresentadas as elucidações pertinentes, cabe proceder com a alteração da meta 16 do Plano
Municipal de Educação de Caçu.