materia nº 18/2025

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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência 
Municipal da Educação e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, 
e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica criado mais um cargo público em comissão, na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, definido na Lei Municipal nº 956/1993, com 
nomenclatura de SUPERINTENDENTE, na quantidade de 01 (uma) vaga, com 
símbolo AS-1, com o vencimento de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º Fica acrescido na Lei Municipal nº 956/1993, ao Capítulo V, a 
Seção I-A, a Superintendência da Educação com as atribuições previstas no artigo 
32-A, com a seguinte redação:
“Seção I-A 
Superintendência da Educação
Art. 32-A São atribuições da Superintendência da Educação exercida por 
meio de seu Superintendente:
I – Desenvolver, implementar e monitorar o planejamento e a gestão 
estratégica da Secretaria;
II – Elaborar normas e estabelecer padrões de procedimento nas áreas 
de inspeção e supervisão pedagógica, orientação educacional, currículo e material 
escolar;
III – criar e produzir recursos técnicos e audiovisuais para melhorar os 
padrões de ensino nos estabelecimentos municipais;
IV - dar assistência na implantação dos regimes do ensino fundamental, 
tanto no ensino fundamental anos iniciais, quanto no ensino fundamental anos finais;
V - estudar e difundir métodos, técnicas, recursos e procedimentos 
didáticos;
VI - coordenar com os órgãos técnicos de ensino com o governo estadual 
e federal;
VII - propor pesquisas aos organismos próprios da prefeitura e participar 
de sua realização objetivando a solução de problemas ligados ao ensino municipal;
VIII - promover e executar a formação dos conselhos de educação ligados 
nas esferas de Governo;
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IX - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas 
funções e que lhe forem atribuídas pela Secretária.
Art. 3º No Anexo I, do ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - referente aos cargos comissionados, na Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal, definido na Lei Municipal nº 956/1993, acrescenta o cargo de 
Superintendente, conforme a redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por 
rubrica própria constante do orçamento vigente no exercício de 2025, e 
subsequentes, suplementadas, se necessário, até o limite percentual previsto em lei 
orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 
04 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
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Anexo I
ÓRGÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Categoria 
Funcional
Quantitativo Forma de 
Provimento
Classe Símbolo
Superintendente 01 Comissão 1/1 AS-1