materia nº 7/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
SU NNIISAS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº Of? DE Oi DE SETEMBRO
DE 2018.
“Dispõe sobre criação da Taxa de Vigilância Sanitária”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as
atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Caçu/GO.
Art. 2º. O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica
que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do
Município de Caçu/GO.
Art. 3º. A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres
municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo os
recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o
Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal
de Saúde.
Art. 4º. Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados
ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 5º. A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na
Unidade Fiscal do Município de Caçu/GO.
Art. 6º. As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:
| — drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos
para saúde;
Il — sangue, hemoderivados e hemocomponentes;
ll — produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes
domissanitários;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e
equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V — produtos tóxicos e radioativos;
= ru
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VI — estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que
ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e
VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam
provocar danos à saúde.
Art. 7º. A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo com a tabela
constante dos Anexos |, Il e III, partes integrantes da presente Lei Complementar.
$ 1º. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
| - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público; e
Il - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico,
caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a
qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos sociais.
8 2º. Aisenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do
cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei
Complementar, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir do exercício seguinte,
após 90 dias de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 28 de setembro-de 2018.
—ANA C DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
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7 -2020
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ANEXO |
TABELA DE SERVIÇOS
Di
fojo
Abertura de firma, responsabilidade técnica, alterações ciisdadão dada
contratuais nº17.914, de 01-01-2013.
Certidão de baixa - Redação dada pela Lei
nº17.914, de 01-01-2013.
175, E
Certidão de Perito de Reguarândo - E dada pela Lei 37
nº17.914, de 01-01-2013.
90,91
Posição cozrvindosverásentáro |] Posição cozrvindosverásentáro |] 2º via do alvará sanitário - Redação dada pela Lei 2,145
nº17.914, de 01-01-2013.
ANEXO II
TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTO
COM CADASTRO ESPECIAL
Hospital, € casa de saúde, matemidads, SPA.
Clínica médica com regime de internação.
Estabelecimento de longa permanência para idosos.
Clínica radiológica, 'radioimunoensaio, mamografia,
tomografia, diálise, RX odontológico, ultra-som e congêneres
Clínica médica, odontológica, veterinária pet shop e outros
afins, estética, de psicologia fisioterapia, fonoaudialogia e!
congêneres, sem regime de internação. ep Pops “068
Embalsamamento e preparação de corpos. .
Laboratório de análises clínicas e anatomia
patológica/citopatologia.
Comércio de artigos médico, hospitalar e odontológico.
Ótica, laboratório ótico. 337,66
Detetização, sanitização, limpeza e conservação. - Redação dada pela Lei 7,969
Comércio varejista de produtos agropecuário e agrotóxico. nº17.914, de 01-01-2013.
Produtos relacionados à saúde.
Consultórios de medicina, odontologia, fonoaudiologia,
veterinária, Pet Shop e outros afins.
Ambulatório médico, medicina do trabalho.
Escritório de representação de produtos relacionados àj Rice ii 6.130
saúde.
Tatuagem, piercings e maquiagem definitiva.
Laboratório de prótese dentária.
Posto de coleta de materiais para exames.
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ANEXO Ill
TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA OS DEMAIS
ESTABELECIMENTOS
Indústria de alimentos, importação e exportação.
Atacadista de alimentos.
Supermercado de grande porte.
Hotel/Motel.
Torrefação e moagem de café.
Distribuidora de pneus.
Depósito de Alimentos.
Dormitórios.
Supermercado de médio porte.
Panificadora, confeitaria, sorveteria.
Madeireira/Marcenaria.
Marmoraria.
Lavanderia.
Postos de Combustíveis.
Transportadora de alimentos e medicamentos.
Restaurante, churrascaria e congêneres.
Escolas, creches e berçários.
Comércio de produtos naturais, perfumarias.
Funerária, sala de velório.
Clubes, academias, circos e congêneres.
Veículos para transporte de medicamentos e alimentos.
Distribuidora de Bebidas.
Bar, pastelaria, cafés e similares.
Pit-dog, trayller, lanchonete, cantina.
Açougue, casa de carne.
Mercearias e armazém varejista.
Salão de beleza.
Serralheria/Oficinas em geral.
Auto Elétricas, Refrigeração.
Lava Jato.
V
Frutaria, Quiosque.
Comércio ambulante de produtos alimentícios.
Banca de Alimentos em feiras-livres.
Borracharia, ferro velho.
E E CA A RR
837,67
- Redação dada pela Lei
nº17.914, de 01-01-2013.
259,74
- Redação dada pela Lei
nº17.914, de 01-01-2013.
259,74
- Redação dada pela Lei
nº17.914, de 01-01-2013.
175,32
- Redação dada pela Lei
nº17.914, de 01-01-2013.
137,67
- Redação dada pela Lei
nº17.914, de 01-01-2013.
90,91
- Redação dada pela Lei
nº17.914, de 01-01-2013.
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19,770
6,130
6,130
4,137
3,249
2,145
sefefoso]
PREFEITURA DE Câmar: ipal
Go
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Data a: DSL TO fan As: DOS .
GABINETE DA PREFEITA. 3, A
A mis
E outul-us
OFÍCIO MENSAGEM Nº050/2018 CAÇUIGO, DE 09, DE SEFEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre
edilidade o Projeto de Lei Complementar nº 0% 12018, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
Dispõe o presente projeto de lei complementar sobre a criação da Taxa de Vigilância
Sanitária, que até então era cobrada pelo Estado, tendo, em razão de uma nova pactuação
da vigilância sanitária municipal com a vigilância estadual sido repassado ao município o
cumprimento da Lei Estadual 16140/07, para outras atividades sujeitas ao controle de
fiscalização sanitária, conforme relação de atividades pactuadas anexadas a este projeto.
Para que seja cumprida esta pactuação é necessário que seja adequado junto à
Secretaria de Finanças do Município a relação de atividades que serão monitoradas pela
vigilância sanitária e terão a necessidade de emissão das taxas de serviços de vigilância
sanitária municipal de Caçu.
A fixação dos valores das taxas previstas no presente projeto de lei teve como
parâmetro os valores previstos na Lei Estadual nº 17.914, de 01/01/2013, como pode ser
observado pelos anexos |, Il e Ill, desta lei.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica do
Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de
urgência, urgentíssima.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja levado
o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
eultuS
us
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em Ob de setembro-de 2018.
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Prefeito de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
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