materia nº 2/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02; DE(S DE JANEIRO DE 2019
“Cria cargo público na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Caçu GO, definido na Lei Municipal nº 956,
de 08 de março de 1993, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica criado cargo público, em comissão, na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Caçu GO, definido na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, com
nomenclatura de TESOUREIRO, na quantidade de 02 (duas) vagas, com símbolo Al-
1, e respectivo vencimento vigente.
Parágrafo único. Em razão do disposto neste artigo, ficam alterados os anexos: | do
quadro Il e o anexo | do órgãos — Secretarias de Educação e de Saúde, da referida lei
municipal, da seguinte forma:
ANEXO |
QUADRO Il
CLASSE R$ QUANTIDADE SÍMBOLO CARGO
1/3 2.273,04 24 | AI-1 Diretor de
Departamento
ANEXO |
ÓRGÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CATEGORIA | QUANTITATIVO | FORMA DE SÍMBOLO
FUNCIONAL PROVIMENTO
Diret. do Dep. Comissão
Tesouraria
ANEXO |
ÓRGÃO .
SECRETARIA DE SAUDE
CATEGORIA | QUANTITATIVO | FORMA DE CLASSE SÍMBOLO
FUNCIONAL PROVIMENTO
Tesouraria
E NINO A
Rua À 0 Tanco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, ao Capítulo V a
Seção III-A e ao Capítulo IX a Seção II-A o Departamento de Tesouraria com as
atribuições previstas nos artigos: 35-A e 71-A, com a seguinte redação:
Capítulo V
Seção III-A
Art. 35-A. Ao Departamento de Tesouraria, ou da pessoa responsável pela área
financeira do fundo Municipal de Educação, compete:
| — preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas
na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de
finanças;
Il - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;
Ill - manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle
dos bens patrimoniais destinados ao FME - Fundo
Municipal de Educação;
IV — encaminhar ao Presidente do Conselho e ao Professor, representante do Conselho
do EUNDEB:
a)jmensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b)semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V — firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI — apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo
bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas
demonstrações;
VII —- manter junto à secretaria do Conselho e do Professor, representando o Conselho
do FUNDEB, os controles necessários dos contratos e convênios de execução de
programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Capítulo IX
Seção II-A
Art. 74 A — Ao Departamento de Tesouraria, vinculado à Secretaria de Saúde, compete:
fanoel Franco nº 695, r Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
|- preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas
ao Secretário Municipal de Saúde;
Il - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de
Saúde referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos
recebimentos das receitas do citado Fundo;
Ill — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os
Controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;
IV — encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos
médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V — firmar, com o contabilista responsável pelo controle da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para
serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
VII — providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que
indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII — apresentar, ao secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações
mencionadas;
IX — manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e dos eventuais empréstimos feitos para a saúde;
X — encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relação dos serviços
prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI — manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede
municipal de Saúde;
XIl — encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal
de saúde.
Rua Manoel Franco nº 695/ Setor Morai s Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
constante do orçamento vigente no exercício de 2019, e subsequentes, suplementadas,
se necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário. '
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, 5 de janeiro de 201 9.
VJs
S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
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Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº226 074.
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Data: !S 40/2039 Às: ASAS
GABINETE DA PREFEITA. bia le
“Assinatma
MENSAGEM OFÍCIO Nº. (0) /2019,DE |5 DE JANEIRO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria cargo público na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Caçu/GO, definido na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos
os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, para criar cargo público na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Caçu/GO, definido na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993.
A inclusão do cargo de Tesoureiro na Lei de Estrutura Administrativa
do Município tem-se como fundamento a exigência do Tribunal de Contas dos
Município, para criar o “PASSAPORTE — TCM/GO”.
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos, nos termos da Lei
Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto
em regime de urgência.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo legislativo,
seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua
execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em 15 de janeiro de 2019.
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(Ocacu.go.gov.br