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materia nº 11/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-01-16
Ementa“Indica ao Poder Executivo, implementação de regime de plantão nas Farmácias Básicas Municipais aos finais de semana, feriados e períodos de recesso.”
native_id5104

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Tramitação Concluída INDICAÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2026-02-12 Proposição encaminhada para Secretaria Geral
2026-02-11 Proposição discutida
2026-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2026-02-10 Matéria lida
2026-02-10 Proposição inclusa no Expediente da Sessão
2026-02-10 Proposição inclusa no Expediente da Sessão
2026-02-09 Matéria lida
2026-01-16 Proposição encaminhada para Secretaria Legislativa

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 11, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
“Indica ao Poder Executivo,
implementação de regime de plantão 
nas Farmácias Básicas Municipais aos 
finais de semana, feriados e períodos 
de recesso.”
Exma. Sra. 
Vereadora: JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhora Presidente,
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Caçu, 
Estado de Goiás, e demais colegas Parlamentares desta Casa 
Legislativa, no uso das atribuições que me foram conferidas e de 
acordo com o Regimento Interno, apresento para apreciação e 
deliberação, a seguinte indicação, no sentido de sugerir ao Poder 
Executivo, implementação de regime de plantão nas Farmácias Básicas 
Municipais aos finais de semana, feriados e períodos de recesso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de janeiro 
do ano de 2026.
VEREADORA Virginia Bernardes de Freitas Silva (PRD)
JUSTIFICATIVA:
Ilustre Presidente e nobres colegas parlamentares, venho por meio da 
presente, sugerir ao Poder Executivo implementação de regime de 
plantão nas Farmácias Básicas Municipais aos finais de semana, 
feriados e períodos de recesso.
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de garantir a 
continuidade da assistência farmacêutica à população de Caçu. 
Atualmente, o cidadão que busca atendimento médico de urgência ou 
emergência nas unidades de saúde durante os finais de semana e 
feriados, muitas vezes recebe a prescrição médica, mas encontra a 
farmácia pública fechada, impossibilitando o início imediato do 
tratamento.
Esta medida visa:
1. Humanizar o atendimento: Evitar que famílias em situação de 
vulnerabilidade tenham que aguardar o próximo dia útil para acessar 
medicamentos essenciais.
2. Eficiência Clínica: Garantir que o tratamento prescrito nas 
unidades de plantão seja iniciado prontamente, evitando o 
agravamento de quadros de saúde.
3. Viabilidade: A proposta não exige grandes investimentos em 
infraestrutura, tratando-se de uma reorganização das escalas de 
trabalho dos servidores da área, garantindo o direito à saúde previsto 
na Constituição Federal.
Sabemos da preocupação de Vossa Excelência em proporcionar um 
atendimento de qualidade de vida, aos cidadãos Caçuenses, para 
tanto, aguardo que este EXECUTIVO MUNICIPAL, tome as devidas 
providências necessárias e cabíveis para o atendimento da referida 
indicação. 
VEREADORA Virginia Bernardes de Freitas Silva (PRD)

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