materia nº 15/2026

INDICAÇÃO Nº 15, DE 21 JANEIRO DE 2026.
 “Indica ao Poder Executivo Municipal,
a contratação de um profissional 
credenciado para a elaboração do 
Laudo Técnico das Condições 
Ambientais do Trabalho-LTCAT, dos 
funcionários da Saúde de nosso 
Município.” 
Exma. Sra. 
Vereadora: JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta: 
Senhora Presidente, e demais colegas parlamentares, no exercício das 
atribuições que me foram conferidas, em conformidade com o 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento, para apreciação 
e deliberação, a seguinte indicação, no sentido de sugerir ao Poder 
Executivo Municipal a contratação de um profissional credenciado para 
a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho￾LTCAT, dos funcionários da Saúde de nosso Município.
Nestes Termos, 
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do 
mês de janeiro do ano de 2026.
Vereador Alexandre Eterno Freitas Santos (PL)
JUSTIFICATIVA
Ilustre Presidente e nobres colegas parlamentares, venho por meio da 
presente indicar ao Poder Executivo Municipal a contratação de um 
profissional credenciado para a elaboração do Laudo Técnico das 
Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, dos funcionários da Saúde 
de nosso Município.
O LTCAT é um documento de caráter obrigatório previsto na legislação 
previdenciária e trabalhista, destinado a identificar, avaliar e registrar 
as condições ambientais a que os servidores estão expostos durante 
suas atividades elaborais. No caso dos funcionários da Saúde, trata-se 
de uma categoria que atua diretamente em contato com a população, 
muitas vezes em ambientes insalubres, expostos a riscos biológicos e 
condições adversas.
A ausência do LTCAT impede a correra caracterização das condições de 
trabalho, dificultando inclusive a concessão do adicional de 
insalubridade, direito garantido aos trabalhadores que exercem suas 
funções em situações nocivas à saúde. A elaboração deste laudo, 
portanto, é indispensável não apenas para atender à legislação, mas 
também para assegurar aos servidores o recebimento de benefícios 
devidos.
Desta forma, a medida proposta contribui para a valorização dos 
profissionais da saúde, assegurando-lhes condições dignas de trabalho, 
ao mesmo tempo em que resguarda a Administração Pública no 
cumprimento das normas legais e de proteção ao trabalhador.
Vereador Alexandre Eterno Freitas Santos (PL)