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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
“Acrescenta Função Gratificada no Quadro de
funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá
outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA,
e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Acrescenta Função Gratificada no Quadro de funções mencionado
no §1º, do Art. 1º e definido no Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 05 de maio
de 2025, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições das funções gratificadas acrescentadas
e mencionadas no caput do Art. 1º, estão definidas no Anexo II desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubrica própria constante do orçamento vigente no exercício de 2026, e
subsequentes, suplementadas, se necessário, até o limite percentual previsto em lei
orçamentária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO QUANTIDADE PERCENTUAL
LXII – Recreadora por atuação na Zona Rural 01 30%
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
LXII - Recreadora por atuação na Zona Rural
Organizar e desenvolver atividades recreativas, lúdicas, culturais e
educativas, adequadas à faixa etária do público atendido, respeitando as
especificidades socioculturais da comunidade rural.
Promover brincadeiras, jogos, dinâmicas e atividades de socialização que
contribuam para o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social
das crianças e/ou usuários atendidos.
Adaptar as atividades recreativas à realidade da zona rural, considerando o
espaço físico disponível, os recursos naturais, as tradições locais e o contexto
comunitário.
Estimular a convivência, o respeito mútuo, a cooperação e a inclusão social,
valorizando a cultura, os costumes e os saberes da população rural.
Auxiliar no acompanhamento e cuidado dos participantes durante as
atividades, zelando pela segurança, bem-estar e integridade física dos
mesmos, inclusive em ambientes abertos e áreas externas.
Colaborar com professores, monitores, coordenadores e demais profissionais
da unidade, auxiliando para o bom andamento das atividades pedagógicas e
recreativas.
Organizar e conservar os materiais utilizados nas atividades recreativas, bem
como sugerir o uso de materiais alternativos e recursos locais, quando
necessário.
Participar de reuniões, capacitações e ações formativas promovidas pela
administração, relacionadas ao desempenho da função.
Cumprir normas, rotinas e orientações da chefia imediata, bem como demais
atribuições correlatas ao cargo.