materia nº 1/2018

APROVA DO Projeto de Resolução nº UJ
À Secretaria para providenciar.
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CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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VOTAÇÃO
Dispõe sobre autorização para firmar Convênio
com a Associação Comunitária e Cultural de
Caçu no exercício de 2018.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais,
especialmente ao que dispõe o art. 43 do Regimento Interno (Resolução nº 05, de
16/11/2006) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seu presidente,
autorizada a firmar convênio com a Associação Comunitária e Cultural de Caçu, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 02.896.548/0001-97, sediada nesta cidade, para fins de promover
a divulgação dos atos institucionais do Poder Legislativo, visando dar transparência,
publicidade, eficiência e agilidade nas comunicações e informações de interesse público,
através de radiodifusão e transmissão, no exercício de 2018, em valor de até 44.000,00
(quarenta e quatro mil reais).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos Iz dias do
mês de janeiro ano de 2018.
CE ver CTA bica do Assi
/| PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA: J
“A presente propositura visa obter a apreciação e deliberação do Plenário desta Casa de
Leis sobre a específica autorização para firmatura de convênio para com a Associação
Comunitária e Cultural de Caçu, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.896.548/0001-97,
sediada nesta cidade, em valor de até R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) durante
o exercício de 2018.
Tal convênio visa dar condições à Câmara Municipal de Caçu de melhor divulgar seus
atos institucionais e zelar pelos constitucionais princípios da transparência, da eficiência
e da impessoalidade, além de objetivar melhor e mais ágil comunicação com os munícipes
de modo geral e irrestrito.
Observa-se que já há autorização genérica expressa na Lei Orgânica do Município de
Caçu, destinada ao Poder Executivo, conforme disposto em seu artigo 36, inciso VII,
advinda da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 17, de 05 de junho de 2013, que assim
dispõe: “VII — celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes de
interesse do Município”, todavia para maior segurança jurídica ao ato, busca a aprovação
plenária da matéri
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