materia nº 2/2018

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Resolução nº OL /18, de 16 de fevereiro de 2018.
Regulamenta o acesso de vereadores e
prestadores de serviços contratados à sede
da Câmara Municipal de Caçu e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais,
especialmente ao que dispõe o art. 43 do Regimento Interno (Resolução nº 05, de
16/11/2006) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica regulamentado o acesso à sede da Câmara Municipal de Caçu pelos
Vereadores e Prestadores de Serviços contratados, na forma a seguir estabelecida.
& 1º - No horário de expediente ao público o acesso é naturalmente amplo, observadas
as normas regimentais e as responsabilidades inerentes ao serviço e função pública de
cada um.
$ 2º - Fora do horário de expediente ao público o acesso será permitido através da
entrega de chaves da sede da Câmara Municipal às pessoas citadas no caput, sendo
uma chave da porta principal e uma da sala onde o prestador de serviços realiza seus
serviços e, ao vereador, uma chave da porta principal e uma de seu gabinete.
$3º - A entrega das chaves será feita pela Secretaria da Câmara Municipal mediante a
assinatura de termo de recebimento em duas vias, destinando-se uma para a Câmara
e uma para o recebedor.
Art. 2º - Os prestadores de serviços ao final do contrato, caso não recontratados, e os
vereadores ao final do mandato, caso não reeleitos, deverão devolver as chaves à
Secretaria da Câmara, mediante termo de devolução em duas vias, destinando-se uma
para a Câmara e uma para o entregador.
Art. 3º - O acesso e uso do espaço da Câmara Municipal dar-se-á para fins exclusivos
da prestação de serviços contratada e em legítimo interesse do mandato.
& 1º - Sendo o uso da Câmara para fins de reunião com terceiros, deverá o interessado
comunicar a Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas.
8 2º - Vedada a retirada de quaisquer bens patrimoniais e objetos do Poder Legislativo
sem prévia e justificada autorização da Presidência da Casa através da Secretaria da
Câmara.
1) Art. 4º - Em caso de perda, furto, roubo ou extravio de chave (s) a Secretaria da mara
ur” Municipal deve ser i
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Art. 5º - Esta Resolução entra em na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos . 16 dias
do mês de fevereiro do ano de 2018.
E (ud
C Ver cdistéfínioira da Silveira Ver.'Rafael Silva dos Santos Guimarães
“| PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Justificativa:
A presente matéria decorre da necessidade da Câmara Municipal de Caçu estabelecer
normas quanto ao adequado acesso de vereadores aos respectivos gabinetes e
prestadores de serviços terceirizados às respectivas salas de trabalho na sede do
Poder Legislativo, de forma a não prejudicar a segurança e não restringir o acesso ao
espaço de trabalho de cada um. Veja-se que a matéria impõe a entrega de uma chave
da porta principal e uma do respectivo gabinete ao vereador e da porta principal e da
sala de assessoria aos prestadores de serviços, isso porque o trabalho necessita de
ser feito em horário no qual a Câmara já se encontra fechada. Entretanto, é de se ver
que se preserva totalmente o acesso aos departamentos e secretaria da Câmara
Municipal aos servidores responsáveis.
Contamos com o apoio unânime dos Nobres Colegas.
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