materia nº 23/2026

INDICAÇÃO Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Indica ao Poder Executivo, a 
elaboração do Plano Diretor 
Municipal, visando o desenvolvimento 
urbano ordenado e a participação 
popular, conforme exige o Estatuto da 
Cidade (Lei Federal n° 
10.257/2001).”
Exma. Sra. 
Vereadora: JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhora Presidente,
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Caçu, 
Estado de Goiás, e demais colegas Parlamentares desta Casa 
Legislativa, no uso das atribuições que me foram conferidas e de 
acordo com o Regimento Interno, apresento para discussão, e após,
que seja encaminhado EXPEDIENTE ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, sugerindo, , a elaboração do Plano Diretor Municipal, 
visando o desenvolvimento urbano ordenado e a participação popular, 
conforme exige o Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de 
fevereiro do ano de 2026.
VEREADOR Cassiano Lemos de Souza (DC)
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, venho por meio da presente, indicar , a elaboração 
do Plano Diretor Municipal, visando o desenvolvimento urbano 
ordenado e a participação popular, conforme exige o Estatuto da 
Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001).”
Apesar de ter ciência de que de que a lei Federal n° 10.257, obrigue 
apenas as cidades com mais de 20 mil habitantes a elaborar um Plano 
Diretor, vejo de grande valia elaboração desta para nossa cidade. 
O Plano Diretor é uma importante ferramenta de desenvolvimento 
urbano utilizado para direcionar o crescimento das cidades. Seu 
objetivo é orientar as ações do poder público visando compatibilizar os 
interesses da população e garantir de forma justa os benefícios da 
urbanização, os princípios da reforma urbana, o direito à cidade e à 
cidadania, à gestão democrática da cidade.
A principal função do Plano Diretor é assegurar o bem estar geral, de 
modo a preservar o meio ambiente, promover a qualidade de vida para 
a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a 
cidade.
A participação da população na elaboração do Plano Diretor é de 
extrema relevância, visando a identificação, os estudos e as melhorias 
para os diversos pontos. Esta indicação visa, estimular o debate da 
criação do Plano Diretor Municipal, entre o executivo e legislativo, de 
forma que possamos visar o crescimento de nossa cidade de forma 
sustentável e ordenada.
Sabemos da preocupação de Vossa Excelência em proporcionar um 
atendimento de qualidade de vida, aos cidadãos Caçuenses, para 
tanto, aguardo que este EXECUTIVO MUNICIPAL, tome as devidas 
providências necessárias e cabíveis para o atendimento da referida 
indicação. 
VEREADOR Cassiano Lemos de Souza (DC)