materia nº 3/2018

MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Resolução nº o3 /2018, de 20 de fevereiro de 2018.
o
Dispõe sobre alteração da Resolução n
04/99, de 09 de dezembro de 1999, e dá
outras providências.
- A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º - O Inciso I, do Artigo 1º, da Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999, passa a vigorar
acrescido do item 8, com a seguinte redação:
“Art. 1º - Câmar. icipal u/GO
Deus . PROTOCOLO Nº: 026 0640
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8 — Assessoria de Imprensa.”
Art. 2º - O Inciso I, do Artigo 2º, da Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999, passa a vigorar
acrescido do item 10, e alíneas, com a seguinte redação:
8- Assessoria de Imprensa:”
a) Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de
imprensa e divulgação institucional da Câmara Municipal;
b) Projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos de comunicação, redigindo textos
jornalísticos e encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e fatos relevantes relacionados com
a Presidência, com a Mesa Diretora, com as Comissões Permanentes e Outras, e com os Vereadores;
c) Elaborar roteiros de vídeos, imagens e textos institucionais para televisão, rádio, jornais, revistas,
postagens em redes sociais, envio de release, produção de clipping e entrevistas;
d) Responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da imprensa;
e) Coordenar as relações do Poder Legislativo com os mais diferentes setores e veículos de comunicação
e mídia;
f) Elaborar e coordenar campanhas, eventos e o uso estratégico de canais de comunicação visando a
divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal;
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
a
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£) Acompanhar as Sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal e acompanhar a Presidência,
Membros da Mesa e Vereadores em eventos, quando necessário;
h) Manter atualizado o “Site” da Câmara Municipal com a divulgação de todas as atividades, inclusive
com pasta individual das atividades de cada Vereador;
i) Responsabilizar-se peia elaboração e preparação de correspondência com respostas às reivindicações
feitas por munícipes à Câmara Municipal e aos Vereadores;
j) Elaboração de síntese de matérias políticas e realizações de interesse e relevância do município de Caçu
e de outros municípios que possam ser de interesse local e da Câmara Municipal;
k) Realizar, organizar e manter arquivo digital, com backup, das atividades, matérias, imagens e textos
divulgados ou respondidos;
1) Manutenção de conteúdos publicitários e jornalísticos para site oficial da Câmara Municipal de Caçu;
m) Orientar a criação de produtos visuais, como folders, boletins, cartazes e similares, e criar peças
publicitárias e veiculá-las na mídia regional fazendo evidenciar as ações e trabalhos do Poder Legislativo
local;
- n) Executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º - O Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Caçu, constante do Anexo VI, da
Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CA
NºDE | DENOMINAÇÃO DO CARGO NºDE | SÍMBOLO | PROVIMENTO CoD.
ORDEM VAGAS
1 DIRETOR DE CONTABILIDADE 1 CcM-1 COMISSÃO
am |
2 CHEFE DE TESOURARIA 1 CcM-2 COMISSÃO
3 ASSESSOR JURÍDICO 1 CM-3 COMISSÃO
4 SECRETÁRIA 1 CM-4 COMISSÃO
5 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1 CM-s COMISSÃO
DE APOIO PARLAMENTAR
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO i
| COORDENADORA DE AUXILIAR 3
DE SERVIÇOS GERAIS
8 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA 2
cM-8 COMISSÃO | QPCOM-1
NOTURNA
9 COORDENADOR DE LIMPEZA E 1 cM-9 COMISSÃO | QPCOM-1
MANUTENÇÃO DE JARDIM
10 ASSESSOR DE IMPRENSA ! CM-O COMISSÃO | QPCOM-I |
Art. 4º - Para ocupar o cargo de Assessoria de Imprensa deve se ter o título de graduação em
Comunicação Social — Habilitação em Jornalismo.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aoso20 dias do
mês de fevereiro do de 2018. E
h E Dum
|
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Justificativa:
Com fundamento no disposto na Lei Orgânica Municipal, no exercício de sua competência
privativa, esta Câmara Municipal, através da Mesa, propõe o presente Projeto de Resolução.
Entendemos que o projeto ora apresentado por esta Casa de Leis é fruto da necessidade de que a
voz do Poder Legislativo seja ouvida e a atuação de seus componentes em defesa da sociedade
seja melhorada e divulgada. Dessa forma, faz parte do processo democrático a divulgação da
atuação dos seus representantes, tanto para que se tome conhecimento das suas iniciativas, como
para que sejam fiscalizados em sua conduta como defensores de seus interesses. Neste contexto
que surge a necessidade de um intérprete, o assessor de imprensa, que saiba consolidar tantas
informações para transmiti-las através dos meios de comunicação, haja vista que o processo
legislativo interfere incisivamente na vida do cidadão, porém é um procedimento muito técnico
e dinâmico, e que deve ser aberto ao público, sendo continuamente aperfeiçoado, reavaliado e
readequado às novas realidades que surgem. Esta intenção de criação do cargo de assessor de
imprensa reflete o caminho deste parlamento em busca da participação democrática, na crescente
e inadiável necessidade de atuar de forma legal e transparente, superando a fragmentação do
acesso que existe entre a atuação dos vereadores e dos cidadãos. Neste sentido, a assessoria de
imprensa implica na articulação de diversos meios de comunicação e na divulgação de
informações de modo responsável e limpo, o que deve ser realizada por profissional habilitado,
que conduzirá a real imagem da Câmara de Vereadores, e de cada um de seus membros ao povo.
O intuito deste projeto é que a população possa ver e avaliar através das ações políticas,
resultados práticos em sua vida, para que ela possa saber e conhecer como a política interfere na
j sua vida e de sua família. A cada dia, o processo democrático passa a ser um componente
- essencial da proposta de planejamento e desenvolvimento do município como um todo, e o
: assessor de imprensa terá a missão de realmente colocar neste contexto o empenho do Poder
Legislativo para o bem da comunidade, aproximando-o dos cidadãos, e abordando todos os
aspectos demandados que ainda não foram abrangidos. Tradicionalmente e culturalmente, a
população não participa dos trabalhos da Câmara, tem o interesse, mas não tem o conhecimento,
so torna-se necessário que o Legislativo leve esta informação à população, para que possa ser
avaliado na qualidade do seu trabalho, e isto só acontecerá através de uma assessoria de impressa
preparada e pci o 2 para que a informação chegue dignamente ao
munícipe. fiko:
e ds Sn Grs Goro ad Sí
1º Secretário Vime - Presidente
DO ai (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br me
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