INDICAÇÃO Nº 29, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
“Indica ao Poder Executivo Municipal,
abertura de processo de
investigação/apuração de denúncias,
relativas à possível(is) desvio(s) de
conduta(s) de servidor(es) da Secretaria
Municipal de Saúde.”
Exma. Sra.
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
Vereadora/Presidente
Câmara Municipal de Caçu
Senhora Presidente,
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e
demais colegas Parlamentares desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me
foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno desta Edilidade, apresento a
seguinte INDICAÇÃO para discussão em plenário, e após, seja encaminhado
EXPEDIENTE ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo abertura de processo
investigativo, visando apuração de denúncias relativas à possível(is) desvio(s) de
conduta(s) de servidor(es) da Secretaria Municipal de Saúde, quanto à questões de
possível subtração de combustíveis de veículos oficiais e pneus.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de março ano de 2026.
Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS (PP)
JUSTIFICATIVA:
Considerando, denúncias públicas, veiculadas por meio de vídeo em redes sociais,
pelos Vereadores, Alexandre Eterno Freitas Santos e Virgínia Bernardes de Freitas Silva,
nas quais se aponta suposto envolvimento de servidor(es) público(s) vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde teria se apropriado indevidamente de combustível e
pneus destinados à frota oficial da Secretaria;
Considerando, que a administração pública deve pautar-se rigorosamente pelos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, conforme artigo 37 da Constituição Federal, bem como atender às normas
de responsabilidade administrativa e fiscal, incluindo as disposições da Lei nº
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e demais legislação correlata;
Considerando, que a correta gestão de recursos públicos, especialmente aqueles
destinados à saúde, área essencial e sensível da administração municipal, é
imprescindível para garantir o funcionamento adequado dos serviços públicos e a
preservação do patrimônio público;
Considerando, que o não enfrentamento de denúncias dessa natureza pode gerar
prejuízos financeiros significativos, comprometimento da eficiência administrativa e
perda de credibilidade da gestão pública perante a população, bem como fomentar
práticas incompatíveis com a ética e a disciplina funcional.
Visa a presente Indicação na necessidade premente de assegurar a proteção do
interesse público, a transparência administrativa e o cumprimento rigoroso da lei. A
divulgação das denúncias, por meio de vídeo em redes sociais, evidencia a
preocupação legítima de membros desta Câmara com a correta aplicação dos recursos
municipais e o zelo pelo patrimônio público, reforçando a função fiscalizatória do
Legislativo frente ao erário público.
O desvio de combustível e pneus, embora possa parecer pontual, representa uma
infração grave, na medida em que implica:
1. Prejuízo direto ao erário, com recursos que deixam de ser utilizados em
benefício da população;
2. Impacto negativo na operacionalização dos serviços públicos de saúde,
comprometendo o transporte de profissionais, insumos e equipamentos;
3. Quebra da confiança da população na administração municipal, gerando
descrédito e questionamentos quanto à lisura da gestão;
4. Risco de repetição de práticas ilícitas, caso não haja investigação rigorosa e
responsabilização dos envolvidos;
5. Violação dos princípios constitucionais da administração pública, configurando,
em tese, ato de improbidade administrativa passível de apuração e
responsabilização.
Diante deste contexto, a abertura de processo investigativo se mostra necessária e
imprescindível para:
• Garantir a apuração minuciosa e imparcial das denúncias apresentadas;
• Promover a transparência e prestação de contas à sociedade, fortalecendo a
confiança nos órgãos públicos; e,
• Prevenir a ocorrência de novos atos ilícitos, consolidando a disciplina funcional
e a ética administrativa.
Portanto, reafirmamos o compromisso desta Câmara com a responsabilidade,
legalidade, transparência e eficiência na gestão pública, promovendo a necessária
fiscalização das atividades administrativas e a proteção dos recursos públicos
destinados à prestação de serviços essenciais à população.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS (PP)