materia nº 4/2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 /2018.
Câmara Municipal de CaçulGO
n de CaçulGO
PROTOCOLO Nº: V26 0724] Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a
Fis; LDU vivro: 0054 finalidade de investigar possíveis irregularidades apontadas no
Data: OS 414 pao lLAs: 16:SY Requerimento nº 36/2018, de 05 de novembro de 2018.
ani
Assinatura ;
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás,
com fulcro no artigo nos termos do parágrafo 3º do art. 58, da Constituição Federal e na forma da Lei Federal
nº 1.579, de 18 de março de 1952, bem como no artigo 16, 83º da Lei Orgânica Municipal e ainda no art.67,
88 1º, 2º,3º,4º,5º, le Il, $6º,1, II, Ile IV, 7º e 8º todos da Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de
2006 (Regimento Interno) e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, e
CONSIDERANDO, o Requerimento nº 36/2018 proposto pelos Vereadores,
Rafael Silva dos Santos Guimarães, Luiz Carlos Sabino Junior, Gerziel Vieira da Silveira e Antônio Severino
da Silva, em que requereram a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, com a finalidade de
investigar possíveis irregularidades quanto o endividamento e a situação financeira da Prefeitura Municipal
decorrente da ocorrência de não repasses de contribuições previdenciárias retidas dos servidores para com
o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - CAÇUPREV, dos anos de 2017 a
2018; possíveis fraudes e desvios cometidos no fornecimento de combustíveis (manipulação dos números
de litros abastecidos em notas fiscais e ordens de abastecimentos em quantidades maiores do que as
realmente consumidas; comprovação efetiva da prestação do serviço ou da entrega dos produtos e
liquidação, pagamento; prática de superfaturamento manifestamente superior ao praticado no mercado e o
direcionamento para simular a ocorrência do procedimento concorrencial licitação), no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no período de 2017 a 2018 e a apuração de possíveis
indícios de irregularidades na área da Saúde do Município de Caçu-Fundo Municipal de Saúde-FMS, no
período de 2017 a 2018, pertinente aos procedimentos licitatórios e ausência destes, culminando com
contratações diretas e emergenciais; os contratos firmados, seus valores podem estar superfaturados e sua
execução; bem como ao efetivo fornecimento dos bens por parte dos contratados, seus recebimentos,
estocagem, conservação, controle de estoques; se os medicamentos estão sendo entregues de
conformidade com as especificações, quantidade e qualidade, prazos de acordo com o processo de compra
e o correspondente pagamento e de desvio de finalidade por parte do FMS;
CONSIDERANDO, que o Requerimento foi submetido à análise pela Assessoria
Jurídica desta Casa, e considerou satisfeitos e preenchidos os requisitos legais previstos no ordenamento
jurídico pátrio para sua admissibilidade;
CONSIDERANDO, que todas as lideranças pelos seus representantes partidários
ou blocos formados, indicaram membros para composição da referida Comissão Parlamentar de Inquérito,
segundo os ditames legais e nos termos da ata lavrada; E AS:
RESOLVE:
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
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Art. 1º. Constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade
estrita para a qual foi requerida, nos limites da competência desta Casa de Leis.
Art. 2º. A presente “CPI” será formada por 3 (três) membros e terá o prazo de 90
(noventa) dias para conclusão dos trabalhos, e, em sendo necessários e justificado, poderá ser prorrogado
por igual período, nos termos do Regimento Interno e da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952 e
suas alterações posteriores.
Art. 3º. Nomear, nos termos do 82º do art. 67 da Resolução Normativa nº 05/2006
(Regimento Interno) desta Casa, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, os seguintes
Vereadores indicados: Rafael Silva dos Santos Guimarães, Luiz Carlos Sabino Junior e Pedro Vieira de
Assis, conforme ata de reunião para indicação de membros à comissão parlamentar de inquérito, realizada
no dia 05/11/2018.
Art. 4º. Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída elegerão,
na primeira reunião a ser realizada e dentre os Vereadores nomeados, o Presidente e o Relator.
Art. 5º. Se a Comissão Parlamentar de Inquérito deixar de concluir seus trabalhos
dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado a
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de membro da
Comissão, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no artigo 67, caput, do Regimento Interno.
Art. 6º. Fica o Presidente desta Casa autorizado a efetuar despesas com a
contratação de um perito especializado na área para auxiliar a comissão parlamentar de inquérito nesta
investigação, e o uso de toda a estrutura da Câmara nas diligências da comissão, inclusive, de forma direta
ou por inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 13 c/c o artigo 25, |l, da Lei Federal nº 8.666/93,
devendo as despesas correr a conta da dotação própria constante do orçamento vigente.
Art.7º. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Caçu/GO, 05 de novembro de 2018.
C coils a Vieira
E RR 4 Presidente
of Cali des Lord nação
Rafael Silva dos Santos Gui
Secretário
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