texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETO DE LEI Nº 19/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
gastos com a realização do FESTIVAL
GASTRONÔMICO e a concessão de premiação e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA,
e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas
com a realização do FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CAÇU e com a concessão de
premiação no mesmo festival, que realizar-se-á no período de 30 de abril a 02 de
maio de 2026, juntamente com a FESTA DO TRABALHADOR 2026.
Art. 2° Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado, por ocasião
do FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CAÇU, a conceder os seguintes prêmios:
a) 1º LUGAR - R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) 2º LUGAR - R$ 1.000.00 (mil reais);
c) 3º LUGAR - R$ 500.00 (quinhentos reais).
Art. 3° As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o
exercício de 2026, suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto
orçamentário ocasionado.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18
dias do mês de março do ano de 2026.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
open original →