ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº. Jºt ,de Il de de, de de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessões de Direito Real de Uso de Áreas de lotes
às empresas que especifica, que buscam fixar sedes
definitivas neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessões de
Direito Real de Uso de Áreas do Polo Empresarial “WALTÃO”, pertencentes a uma área
maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
local, às empresas especificadas nesta lei e identificadas nos quadros seguintes:
Quadro nº 01
Empresa:
CARLOS ANTÔNIO EVANGELISTA 82272085172, pessoa jurídica
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.107.397/0001-08,
com sede provisória na Av. Ildefonso Carneiro, nº 2426, Zona Rural, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO.
Representante:
Carlos Antônio Evangelista, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3582963 — SESP/GO e do CPF/MF nº 822.720.851-72, residente e
domiciliado na Av. Ildefonso Carneiro, nº 2426, Zona Rural, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO..
Atividade Principal:
Marceneiro sob encomenda ou não, independente.
Atividades Secundárias:
- Instalação de portas, janelas, tetos, divisórios e armários embutidos de qualquer
natureza;
- Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção;
- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipais. |
Lote:
Nº 26, da quadra nº 10, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados),
com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 06; fundo:
20,00m para o lote nº 06; lateral direita: 25,00m para o lote nº 27; lateral esquerda:
25,00m para o lote nº 25.
Avaliação
R$10.000,00 (dez mil reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 02
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Empresa
SR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-ME, pessoa jurídica sociedade por cota
de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.502.475/0001-49, com
sede provisória na Rua José Reinaldo Viera, nº 606, Setor Central em Caçu/GO, CEP
Nº 75.813-000.
Representante:
Leomar Parreira Borges, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3591695 22 via - SSP/GO e do CPF/MF nº 822.604.271-20,
residente e domiciliado na Rua José Reinaldo Vieira, nº 606, Setor Central, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO.
Atividade Principal
Dispensação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, e manipulação sob
prescrição médica e o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e
de higiene pessoal.
Lote
Nº 02, da quadra nº 03, com a área de 1.027,34m? (um mil e vinte e sete metros e
trinta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 19,00m para a Rua 02; fundo: 19,00m para o lote nº 01; lateral direita: 53,24m
ara o lote nº 05; lateral esquerda: 54,35m para os lotes 04 e 03.
Avaliação
R$20.546,80 (vinte mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 03
Empresa
HELTON JUVENAL DE PAULA PACHECO 93405707153, pessoa jurídica
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.726.243/0001-96,
com sede provisória na Rua Paulo e Silva, nº 1.578, L. 09. Q. 67, centro, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Helton Juvenal de Paula Pacheco, brasileiro, solteiro, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG nº 3652103-DGPC/GO e do CPF/MF nº 934.057.071-53,
residente e domiciliado na Rua Paulo e Silva, nº 1.578, L. 09. Q. 67, centro, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades: Es
Principal: Comerciante independente de plantas, flores naturais, vasos e adubos;
Secundárias: Comércio varejista de plantas e flores naturais. |
Lote
Nº 05, da quadra nº 03, com a área de 1.016,88m? (um mil, dezesseis metros e oitenta
e oito decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
19,00m para a Rua 02; fundo: 19,00m para o lote nº 01; lateral direita: 53,24m para
O lote nº 06; lateral esquerda: 53,24m para o lote 02.
Avaliação
Avaliação
R$20.337,60 (vinte mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
|
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Quadro nº 04
Empresa
ELETROTUBOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de
sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.469.838/0001-04, com sede
provisória na Av. Ildefonso Carneiro, nº 1732-A, Setor Central, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO.
Representante:
Milton Rodrigues de Castro, brasileiro, casado, empresária, portador da Cédula de
Identidade RG nº 2.510.403-SSP/GO e do CPF/MF nº 476.046.701-72, residente e
domiciliado na Av. Ildefonso Carneiro, nº 1732-A, Setor Central, CEP Nº 75.813-000
— Caçu/GO..
Atividades:
Principal: Comércio Varejista de material elétrico em geral; comércio varejista de
material de construção em geral; e, comércio varejista de ferragens e ferramentas.
Lote
Nº 07, da quadra nº 03, com a área de 985,50m? (novecentos e oitenta e cinco metros
e cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 19,00m para a Rua 02; fundo: 19,00m para o lote nº 01; lateral direita: 51,59m
para o lote nº08; lateral esquerda: 52,14m para o lote 06.
Avaliação
R$19.710,00 (dezenove mil, setecentos e dez reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 05
Empresa
RONIO ALVES FERREIRA 76573770110, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.528.130/0001-80, com sede provisória
na Rua Mozart Nunes de Paula, nº 1363, Q. 07, L. 03, Setor Industrial, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Ronio Alves Ferreira, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3617070-DGPC/GO e do CPF/MF nº 765.737.701-10, residente e
domiciliado na Rua Mozart Nunes de Paula, nº 1363, Q. 07, L. 03, Setor Industrial,
CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Comércio a varejo de peças acessórios novos para veículos automotores;
Secundárias: Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores; serviços de usinagem, tornearia e solda.
Lote
Nº 08, da quadra nº 03, com a área de 2.793,82m? (dois mil, setecentos e noventa e
três metros e oitenta e dois decimetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 55,00m para a Rua 02; fundo: 55,00m para o lote nº 01; lateral
direita: 50,00m para a Rodovia Municipal CAW-03; lateral esquerda: 51,59m para o
lote nº 07.
Avaliação.
R$55.876,40 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta
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Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
centavos). :
Quadro nº 06
Empresa
BALBINA VALDECY DE FREITAS SILVA 00170503160, pessoa jurídica
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.149.540/0001-74,
com sede provisória na Rua Vicente Soares, nº 569, Loteamento Municipal, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Balbina Valdecy de Freitas Silva, brasileira, casada, empresário, portadora da
Cédula de Identidade RG nº 3352496-4977840-SSP/GO e do CPF/MF nº
001.705.031-60, residente e domiciliada na Rua Joaquim Pereira da Silva, Q. 60 L.
1, nº 440, setor central, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Serviço de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
madeira.
Secundárias: Comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos
automotores.
Lote +
Nº 06, da quadra nº 09, com a área de 500,00m?2 (quinhentos metros quadrados),
com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 04; fundo:
20,00m para o lote nº 25; lateral direita: 25,00m para o lote nº 07; lateral esquerda:
25,00m para o lote nº 05.
Avaliação
R$10.000,00 (dez mil reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 07
Empresa
EDMILSON JOSE DE FREITAS 42189500168, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.728.405/0001-25, com sede provisória
na Rua Manoel Carneiro Guimarães, nº 750, Sala “1”, Bairro Morada dos Sonhos,
CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO. ||
Representante:
Edmilson José de Freitas, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 000406872-SSP/MS e do CPF/MF nº 421.895.001-68, residente e
domiciliado na Rua Manoel Carneiro Guimarães, nº 750, Sala “1”, Bairro Morada dos
Sonhos, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO..
Atividades:
Principal: Transporte intermunicipal de passageiros sob fretamento em região
metropolitana e transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de
fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. =
Secundárias: proprietário de hospedaria independente; outros alojamentos não
| especificados anteriormente.
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[Lotes
Nº 15, da quadra nº 10, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados),
com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua Guilherme
Guimarães dos Santos; fundo: 20,00m para a Rua 17; lateral direita: 25,00m para o
lote nº 16; lateral esquerda: 25,00m para o lote nº 14;
Nº 16, da quadra nº 10, com a área de 853,13m? (oitocentos e cinquenta e três metros
e treze decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
7,787m para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos, com chanfro de 7,705m;
fundo:17,321m para a Rua 06, com chanfro de 6,375m; lateral direita: 40,901m para
a Avenida 01; lateral esquerda: 50,00m para os lotes nºs: 17 e 15.
Nº 17, da quadra nº 10, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados),
com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 06; fundo:
20,00m para o lote nº 15; lateral direita: 25,00m para o lote nº 18; lateral esquerda:
25,00m para o lote nº 16;
Nº 04, da quadra nº 07, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados),
com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua Guilherme
Guimarães dos Santos; fundo: 20,00m para o lote nº 33; lateral direita: 25,00m para
O lote nº 05; lateral esquerda: 25,00m para o lote nº 03;
Avaliações:
Lote nº 15, avaliado por R$10.000,00 (dez mil reais); qi
Lote nº 16, avaliado por R$17.062,60 (dezessete mil, sessenta e dois reais e sessenta
centavos);
Lote nº 17, avaliado por R$10.000,00 (dez mil reais); e,
Lote nº 04, avaliado por R$10.000,00 (dez mil reais).
Vr. total dos imóveis R$47.062,60 (quarenta e sete mil, sessenta e dois reais e
sessenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 08
Empresa
DANIEL APARECIDO VITORINO REZENDE 00411338110, pessoa jurídica
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.608.000/0001-50,
com sede provisória na Av. Rio Claro, nº 755, Sala 01, Setor Aeroporto, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Daniel Aparecido Vitorino Rezende, brasileiro, casado, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG nº 4163410-SSP/GO e do CPF/MF nº 004.113.381-10,
residente e domiciliado na Avenida Rio Claro, nº 755, Sala 01, Setor Aeroporto, CEP
Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principais: Locação de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador,
independente; aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador.
Secundárias: Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais
não especificados anteriormente, sem operador; serviços de preparação de terreno,
cultivo e colheita.
Lotes
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[Nº 10, da quadra nº 05, com a área de 487,50m? (quatrocentos e oitenta e sete metros
e cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 215,00m para a Rua 03; fundo: 20,00m para o lote nº 09; lateral direita: 25,00m
para o lote nº 11; lateral esquerda: 20,00m para a Rua Guilherme Guimarães dos
Santos, com chanfro de 7,07m.
Avaliação:
R$9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Art. 2º As concessões de direito real de uso das áreas de que trata o artigo
1º desta Lei, serão formalizadas através de contratos administrativos ou de escrituras
públicas, mediante apresentação por cada uma das beneficiárias, do cronograma de
construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes
documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 3º As concessões de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
são pelo período de 10 (dez) anos, a contar das assinaturas dos contratos
administrativos ou equivalentes escrituras públicas.
Art. 4º As concessionárias assumem os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar nos instrumentos de formalizações de concessões,
individualmente:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará e concluí-la no prazo
improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início às atividades até 30 (trinta) dias após o término das obras, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas aos ramos de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artig
PREFEITURA DE
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VI — a partir das instalações da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b)no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$100.000,00 (cem
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl—- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Mill — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes
condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de
concessão de direito real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização das concessões,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º As empresas deverão comprovar ao Poder Executivo Municipal, por
meio de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos
pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. As comprovações de que trata o caput deste artigo deverão
ser feitas anualmente, enquanto durar a vigência das Concessões de Direito Real de
Uso.
Art. 6º Após 10 (dez) anos de atividades nos imóveis recebidos em
concessões do direito real de uso, e comprovados pelas beneficiárias os cumprimentos
dos encargos e prazos previstos no artigo 5º desta Lei e as manutenções das empresas
em atividades, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar as doações dos
imóveis correspondentes, às empresas concessionárias relacionadas, com a condição
de serem mantidas as suas destinações para fins das atividades constantes dos
respectivos quadros mencionados no Art. 1º, ou quaisquer outros ramos de atividades
de representações comerciais.
Art. 7º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 8º Fica revogada Lei nº 2.286/19, de 20 de novembro de 2019 e-demais
disposições em contrário.
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Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ME
ABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 44 dias
do mês de byvo | do ano de 2019.
UDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº. 72,9,/2019 CAÇU/GO, 4; de —Mespradirão de 2019.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 144 /2019. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 0:26 09/16
- ZA” - OD
Excelentíssimo Senhor Presidente. pi ag
Excelentíssimos Senhores Vereadores. SUS edido
— Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessões de Direito Real de Uso das
áreas dos lotes constantes dos quadros mencionados no artigo primeiro, para as
empresas ali relacionadas.
As áreas, as descrições perimétricas, os valores e as localizações dos
respectivos lotes contam dos mencionados quadros, referidos no parágrafo anterior,
pertencentes a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório
de Registro de Imóveis local.
Constam ainda, do mencionado quadro as atividades das empresas
relacionadas.
Aprovado que seja o presente projeto, as formalizações das Concessões de
Direito Real de Uso das referidas áreas, ficam condicionadas à apresentação pela
respectiva empresa concessionária selecionada, da documentação constante do
projeto.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fontes de rendas,
oportunizando o crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, as concessões
de direito real de uso, com possibilidade de doações definitivas após consolidados os
empreendimentos e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
As empresas ora beneficiadas, com as atividades comerciais que se
apresentam, possuem um gradativo aumento na geração de empregos e de
faturamentos.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público. )
Data:4! 412/2019 Às; 13:40
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Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 4/7 do mês de leste do
ano de 2019. Gi
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.