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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: “Institui a Medalha de Honra ao Mérito e
o Troféu Empreendedor no Município de Caçu,
Estado de Goiás, em homenagem a ex-prefeitos
municipal, e dá outras providências. ”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2026.
Altera o Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária nº
20/2026
Art. 1º O Art. 7º, do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, de 18 de março de 2026, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º A quantidade de homenagens por ano limita-se à vinte, de
cada espécie prevista nos incisos I e II do artigo primeiro, vedada
homenagem em ano que ocorrer eleições municipais, podendo o
Poder Executivo regulamentar esta lei, definindo os critérios
detalhados de:
I .............................................................................................................
II – pontuação;
III – .......................................................................................................
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de abril do
ano de 2026.
Ver. Cassiano Lemos de Souza
Relator
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa se fez necessária para ficar estabelecido em seu texto a
quantidade anual de possibilidade de homenagens e a vedação de ocorrer em ano que houver
eleições municipais. Por isso, contamos com o unânime apoio dos demais Edis nesta Comissão
Permanente e no Plenário desta Casa de Leis.
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