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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026
Autoria: Ver.Hortência Freitas dos Santos
Ementa: “Altera a Lei Municipal à Lei Municipal nº
2.505, de 05 de junho de 2023 e dá outras
providências. ”
EMENDA ADITIVA Nº 03/2026.
Acresce artigo ao Projeto de Lei Projeto de Lei
Ordinária nº 23/2026
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 23, de 25 de março de 2026, passa a vigorar acrescido de
mais um artigo, com a seguinte redação:
“Art. 2º No texto da Lei Municipal nº 2505, de 05 de junho de 2023,
onde consta pessoas portadoras de fibromialgia passa a constar
pessoas com fibromialgia.”
Art. 2º Os artigos do Projeto de Lei nº 23, de 25 de março de 2026, devem ser renumerados.
Art.3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de abril do
ano de 2026.
Ver. Cassiano Lemos de Souza
Relator
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva se fez necessária para alterar no âmbito da Lei Municipal nº
2505/2023, o termo “pessoa portadora” para pessoa com fibromialgia. Por isso, contamos com o
unânime apoio dos demais Edis nesta Comissão Permanente e no Plenário desta Casa de Leis.
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