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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: “Altera a Lei Orgânica do Município de Caçu. ”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 09/2026.
Altera o Artigo 1º da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 02/2026
Art. 1º O Artigo 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 12 de março de 2026, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Cria o § 10 do Artigo 12, da Lei Orgânica do Município de
Caçu, com a seguinte redação:
...............................................................................................................
§ 10......................................................................................................”
Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de abril do
ano de 2026.
Ver. Cassiano Lemos de Souza
Relator
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa se fez necessária para afastar erro material, consubstanciado em
repetição de parágrafo já revogado da Lei Orgânica Municipal, visto que o § 9º já foi revogado,
não podendo ser reaproveitada a sua numeração. Por isso, contamos com o unânime apoio dos
demais Edis nesta Comissão Permanente e no Plenário desta Casa de Leis.
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