materia nº 143/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº 14% ,de |2 de degewino de 2019.
“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 2310/19, de 10 de
dezembro de 2019 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2310/19, de 10 de dezembro
de 2019, para corrigir no nome da empresa donatária, passando a vigorar da seguinte
forma:
Art. 2º A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à
empresa “JBEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI — ME “ [...].
Art. 2º Os demais termos da Lei continuam inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos !3 dias do
mês de des embro — do ano de 2019.
3
——Aoagud
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (Qcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 234% 12019 CAÇU/GO, 42 de despLso de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N /4% 2019, que altera a
redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 2310/19, de 10 de dezembro de 2019 e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal alteração do Art. 2º da Lei
Municipal nº 2310/19, de 10 de dezembro de 2019, no tocante ao nome correto da
empresa donatária, como sendo: “JBEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI — ME“.
Esclarecemos que o erro foi detectado antes da aplicação da Lei, não
havendo, portanto, que se corrigir atos decorrentes da aplicação da mesma.
Sendo essa a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 7.3 domês deligentixo — do ano
de 2019.
UM
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 226091
Fis: 29 Livro: CO E
16:00
Data: ! 2 4 212,20, UL As:
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
pijsdnia
Assinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br