materia nº 3/2019

APROVAD [6]
Em O! voração
Secreta
ria para providenciar,
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
5
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº JUS , DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
“Altera a Lei Municipal nº 2174/18, de 14 de novembro de
de 2018 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 2174/18, de 14 de novembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à “Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de
direito prigvado, inscrita no CNPJ/MF nº 01.466.630/0001-19, com sede na Rua
Paula e Silva, nº 495, setor central, CEP nº 75813-00 — Caçu/GO, da importância
total de R$20.000,00 (vinte mil reais), para ajuda na aquisição de prêmios, a serem
sorteados no “Festival de Prêmios” promovido anualmente pela ACIC, sendo:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
g
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO 17 de janeir:
áudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
Camara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: U2G O Pg
poFERaRg is.: ADO uivros OO»
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA pita PÉ ,04 oiS Às: 08:30
GABINETE DA PREFEITA. pe yo
Ofício Mensagem nº 003 12019 CAÇU/GO, 17de janeiro de 2019.
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 2174/18 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que altera o “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 2174/18, de 14 de
novembro de 2018, no sentido de corrigir o nº do CNPJ/MF da Associação Comercial e
Industrial de Caçu, que consta de forma errada.
Na Lei consta o CNPJ/MF da referida Associação, como sendo
03.886.286/0001-42, enquanto que o correto é 01.466.630/0001-19. Portanto, deve e
precisa ser corrigido, para que a Associação almeje os objetivos pretendidos através
da referida lei.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 17 de janeiro de 2019.
gu, Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Gcacu.go.gov.br