ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
da
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nel 4 /19, DE (2 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a concessão de reajuste
aos vencimentos dos cargos públicos, de
natureza efetiva, do Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Município
de Caçu/GO, definido na Lei Municipal
nº 1301, de 02 de abril de 2002, na
forma que especifica, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica concedido reajuste aos vencimentos dos cargos públicos,
de natureza efetiva, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do
Município de Caçu/GO, definido na Lei Municipal nº 1301-02, na seguinte
proporção:
I - Categoria Operacional:
I.1 - Classe 1/10 a 6/10: 18% (dezoito por cento); +
I.2 - Classe 7/10: 15% (quinze por cento);
I.3 - Classe 8/10: 6% (seis por cento);
1.4 - Classe 9/10: 3% (três por cento);
II - Categoria Administrativo:
II.l - Classe 1/5 a 3/5: 18% (dezoito por cento);
II.2 - Classe 4/5: 10% (dez por cento);
II.3 - Classe 5/5: 6% (seis por cento);
III - Categoria Manutenção:
III.l - Classe 1/9 a 7/9: 18% (dezoito por cento);
III.2 - Classe 8/9 a 9/9: 15% (quinze por cento).
S1º. Em decorrência do disposto nesta lei, fica atualizado os valores
do Anexo V, da Lei Municipal nº 1301/02, que passa a vigorar com redação
do disposto no Anexo único desta lei.
S2º. O reajuste previsto nesta lei será aplicado aos inativos e
pensionistas na mesma proporção.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubrica constante no orçamento de 2020 e subsequentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será
aplicada a partir do dia 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, (3 de dezembro de 2019.
S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MO )
q Su
STA LEMON OLIVEIRA
Prefeita Municipal
1º
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2047 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1301-02
VII
25 ANOS [30 ANOS [35 ANos
CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
1/10 1137,89| 1160,64| 1183,86| 1207,53| 1231,68
1242, 66 | 1267,52
1311,57| 1337,80| 1364,56| 1391,85
4/10 1324,27| 1350,75| 1377,77| 1405,32
1617,18| 1649,52| 1682,52| 1716,17| 1750,49
1677,95| 1711,51| 1745,74| 1780,65| 1816,27| 1852,59] 1889,64
1985,44| 2025,15| 2065,65| 2106,97| 2149,10| 2192,09] 2235,93
3159,19| 3222,38| 3286,83 3352,56] 3419,61]
9/10 4720,98| 4815,40| 4911,71| 5009,95 5110,15| 5212,35|
10/10 5347,39| 5454,34| 5563,42| 5674,69| 5788,19| 5903,95| 6022,03
CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO
1264,19|] 1289,47 1341,57| 1368,40
1388,47 1444,57| 1473,46| 1502,93
1556,79| 1587,92| 1619,68| 1652,07
2134,18| 2176,86| 2220,40|] 2264,81]| 2310,10
3097,26, 3159,20] 3222,39| 3286,84| 3352,57
CATEGORIA FUNCIONAL MANUTENÇÃO
1137,89| 1160,64| 1183,86 péierest atti st 1256,32| 1281,44
1137,89 1183,86| 1207,53| 1231,68| 1256,32| 1281,44
1369,97| 1397,37| 1425,32| 1453,83| 1482,90| 1512,56
1406,21| 1434,33| 1463,02| 1492,28| 1522,12| 1552,57]| 1583,62
6/9 1618,03| 1650,39| 1683,40| 1717,06| 1751,41 1822,16
1775,77| 1811,29] 1847,51| 1884,46| 1922,15| 1960,59| 1999,81
8/9 1901,97| 1940,01| 1978,81] 2018,39| 2058,76| 2099,93| 2141,93
2090,84| 2132,65| 2175,31| 2218,81| 2263,19| 2308,45| 2354,62
e
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
CLASSE
1256,32
1318,72
1448,08
1281,44
1345,10
1477,04
1433,43
1395,77
1532,99
1685,12
2356,31
3419,62
1361,25
1496,33
4/5 2092,33
3036,53
3/9
4/9 1343,11
ADM 2017 - 2020 A
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA 3a
] Gabinete da Prefeita
OFÍCIO/MENSAGEM Nº: 7/40/19 -PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 423 2019, DE AS
DE DEZEMBRO DE 2019
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos cargos
públicos, de natureza efetiva, do Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores do Município de Caçu-GO, definido na Lei Municipal nº 1301, de
02 de abril de 2002, na forma que especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a concessão de reajuste aos
vencimentos dos cargos públicos, de natureza efetiva, do Plano de Cargos
e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu-GO, definido na Lei
Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, na forma que especifica,
e dar outras providências.
É clamor do funcionalismo público a melhor do quadro de
vencimentos de cada categoria. Sabe-se da defasagem de salário que remonta
a estrutura administrativa criado no mandato do ex-prefeito Abel Barbosa
Guimarães, que não foi atualizada no mesmo patamar no mandato do ex-
prefeito Rui Martins, quando criou-se o quadro de cargos e salários no
Município. Assim, visando proporcionar um salário condizente com mercado,
considerado a ampla defasagem vivenciada, elaborou-se proposta condizente
as condições de pagamento atuais. Buscou-se melhorar os salários daqueles
que ganham menos em detrimento dos cargos que já tem bom salário. Espera-
se pela compreensão do legislativo e dos servidores de um modo geral,
aguardando ansioso pela aprovação do texto.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu-ÇO, em /3 de dezembro de 2019.
LAU LIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao (À)
Excelentíssimo(a) Senhor (a)
Vereador (a) WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo(a) Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tiburcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
al? 41% polS às: