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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 06/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar nº 11, de 21 de março de 2023,
que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência
do Município de Caçu - GO.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2026
Suprime dispositivos do Art. 4º do Projeto de Lei
Complementar nº 06/2026.
Art. 1º Ficam suprimidos do Art. 4º, do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, de 1º de abril
de 2026, os §§ 9º e 11, do Art. 44, devendo ser renumerados os parágrafos remanescentes.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de maio
do ano de 2026.
Ver. André Luiz Oliveira Camargos
Relator
Justificativa
A presente Emenda Supressiva se fez necessária para retirar do texto da matéria as
pretendidas alterações no tocante aos cargos de diretores do CAÇUPREV, mantendo tal
como está; e para retirar o dispositivo que prevê acumulação de vencimentos do servidor
inativo, o qual ficaria fora do contexto geral da matéria, considerando a outra emenda
modificativa apresentada por essa Relatoria. Por isso, contamos com o unânime apoio dos
demais Edis nesta Comissão Permanente e em Plenário.
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