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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETO DE LEI Nº 36/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo a aumentar
o índice de suplementação do orçamento
do corrente exercício, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar de 20% (vinte por cento) para 40%
(quarenta por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares previsto
no art. 7º da Lei nº 2.700/2025 – Lei Orçamentária anual de 2026, utilizando os recursos
definidos no art. 43 §1º, da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de maio do
ano de 2026.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
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