ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Es
PROJETO DE LEIN. (47 ,DE 13 DE de. DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo com anuência do Poder Legislativo
do Município de Caçu/GO., a fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura pública à pessoa que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com anuência do Poder Legislativo do Município de
Caçu/GO., autorizado a fazer alienação, por doação, de imóvel dominial, a seguir descrito:
| - UM imóvel urbano, constituído do primeiro andar do Edifício do Condomínio do
Banco do Brasil, situado nesta cidade, à Avenida Ildefonso Carneiro, esquina com a Avenida
Padre Brom, com a área de quatrocentos e seis metros (406,18m?) e dezoito decímetros
quadrados, em alvenaria, teto de concreto, piso de granito, cerâmica, paviflex e ladrilho
hidráulico, contendo um saguão, uma sala de espera, uma sala para gerência, uma sala para
expedição, uma cozinha, uma sala para arquivo, uma sala para guarda-valores e dois
banheiros, e fração ideal equivalente à metade (0,5 décimos) ou 238,76m? (duzentos e trinta e
oito metros e setenta e seis decímetros quadrados) do lote onde se acha o edifício, denominado
lote EF-1, da quadra nº 17 (dezessete), do Loteamento Municipal, medindo 25,40m (vinte e
cinco metros e quarenta centímetros) de frente e aos fundos, 18,80m (dezoito metros e oitenta
centímetros), em cada lateral, com a área de 477,52m? (quatrocentos e setenta e sete metros
e cinquenta e dois decímetros quadrados), limitando à frente com a Avenida Ildefonso Carneiro,
aos fundos como lote EF-2, à direita com a Avenida Padre Brom e a esquerda com parte do
lote E, pertencente a Aparecida Rodrigues Maia ou sucessores; imóvel este havido por doação
do Poder Legislativo (Câmara Municipal de Caçu/GO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº
24.858.722/0001-40, com sede nesta Cidade, na Avenida Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55,
centro, CEP nº 75813-000, nos termos da Escritura Pública de Doação, do Cartório de Registro
de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas, desta Cidade, lavrada pela Escrevente Maristela Sousa
Carvalho Paranaíba, no Livro nº 151, fis. 162/163, aos quatro (04) dias do mês de dezembro
(12) do ano de dois mil e dezenove (2019) e registrada no Cartório de Registro de Imóveis local,
sob o nº R-02, relativo à matrícula nº 5.950, em 06 de dezembro de 2019.
Art. 2º A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à
ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOIÁS - ALESG, entidade cultural e
educacional, sem fins lucrativos, com sede e foro regional na cidade de Caçu/GO., à Av.
lldefonso Carneiro, nº 399A, 1º andar, centro CEP Nº 75813-000, com personalidade jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.454.907/0001-32, com a finalidade de
instalação da sede definitiva da entidade.
Parágrafo único. A alienação por doação de que trata este artigo é feita
condicionada a anuência do Poder Legislativo (Câmara Municipal) já que a doação do prédio
fora feita com a condição de ser disponibilizada para a Câmara duas salas para fins de arquivos
de documentos diversos, devendo ser fornecidas ao representante legal deste Poder, as
chaves das portas necessárias para esse fim e total acesso ao prédio.
Art. 3º A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada,
obrigatoriamente, para os objetivos mencionados no artigo anterior.
Art. 4º A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obrigue a donatária:
a) observar, no que couber, às Pontile-tágnicas pertinentes às condições de
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
higiene, segurança e meio ambiente:
b) responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária, no que se refere à parte recebida em doação;
c) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
d) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
Il — estabeleça reversão do imóvel objeto da doação, ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias acrescidas ao imóvel; se houver
mudança da sede da donatária; ou por qualquer motivo deixar de utilizar o prédio para o fim
proposto; e ainda, se for desconstituída e/ou deixar de cumprir as obrigações constantes desta
Lei.
Art. 5º A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel mencionado no inciso
I, do Art. 1º, ocorrerá após a sanção e publicação da presente lei, ficando condicionada à prévia
apresentação dos seguintes documentos:
| - documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço da representante
legal da donatária;
Il — fotocópia da Ata de Eleição da Diretoria da época;
III — Estatuto Social ou qualquer documento semelhante;
IV — Ficha do CNPJ/MF e comprovante de endereço da donatária;
V-— certidão imobiliária com negativa de ônus do imóvel a ser doado;
VI - certidão imobiliária negativa (inexistência de imóvel) em nome da donatária, no
Município de Caçu/GO;
VII — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual e
federal, além de certidões de ações cíveis, criminais e da Justiça do Trabalho, em nome da
donatária;
VIll — laudo de avaliação constante do Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Para efetivar a doação, ficam autorizados: o Tabelionato de Notas, a
proceder com os atos necessários à escrituração, e o Oficial do Serviço Registral de Imóveis,
a proceder com registro da respectiva escritura de alienação por doação.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente doação correrão todas por conta da
donatária.
Art. 8º O imóvel doado, constante do inciso |, do artigo primeiro, foi avaliado pela
Comissão de Avaliação do Município, pelo valor de R$247.645,23 (duzentos e quarenta e sete
mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), para efeito de baixa no
Patrimônio Público do Município.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, que tê. dias do mês de
: de 2019. ES
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Câmara Municipal de Caçu/G(
A Poder Legislativo
a ROTOCOLO Nº; 0260352
ADM 2017 - 2020 [0,975]
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Fis.:-828 Livro:
GABINETE DA PREFEITA. Data:!2 122012 Às: (6:33
Ofício Mensagem nº L3%7 12019 CAÇU/GO, 43 de AMesro AABB O.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N./4% Re , Autoriza o Poder
Executivo com anuência do Poder Legislativo do Município de Caçu/GO a fazer doação
de bem imóvel dominial, através de escritura pública à pessoa que especifica e dá
outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal, autorização para alienar por
doação o imóvel mencionado no referido projeto.
Esclarecemos que a alienação por doação tratada no presente projeto de lei
será outorgada à ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOIÁS -
ALESG, entidade cultural e cultural, sem fins lucrativos, com sede e foro regional na
cidade de Caçu/GO.., à Av. Ildefonso Carneiro, nº 399A, 1º andar, centro CEP Nº 75813-
000, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
08.454.907/0001-32, com a finalidade de instalação da sede definitiva da entidade.
Encontra-se prevista no projeto de lei, a inclusão na escritura de doação da
cláusula de reversão do bem ao patrimônio público municipal, em caso de desvio ou
não realização do objetivo necessário ao cumprimento de sua finalidade.
Considerando ainda, que neste imóvel existe a reserva, por parte da Câmara
Municipal, de duas salas para seus próprios arquivos, propomos que a outorga da
escritura pública de doação seja com a anuência do Poder Legislativo, através de seu
representante legal.
Senhor Presidente, a doação proposta justifica-se por ser a ALESG uma
entidade cultural e educacional, que tem um papel importante para a população e para
a cidade que investe neste bem tão precioso a cultura que, embora com uma grande
diversidade de conceitos e significados para o conhecimento das pessoas, a ALESG
tem por fim específico a defesa da língua nacional em seus múltiplos aspectos, e o
estímulo ao desenvolvimento cultural da região que lhe empresta o nome, inclusive a
realização de cursos de Português e Literatura e funcionará de acordo com as normas
estabelecida em seu Estatuto e Regimento Interno.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. É
a
»
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em £3 de dest loo de
2019.
E as,
mu go
E TT
na Clá Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.