ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. (47 ,DE/3 DESC». DE2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer doação de
bem imóvel dominial, através de escritura pública à pessoa
que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação, por
doação, de imóvel dominial, a seguir descrito:
| - UM imóvel urbano, com a área de 14.088,97m? (quatorze mil, oitenta e oito
metros e noventa e sete decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 2.492 do Livro nº 2-
O, fls. 143 do CRI local, que possui a seguinte descrição perimétrica: “inicia-se no vértice
M-01; deste, segue confrontando com a Estrada Municipal CAW-03, com o azimute de
310º10'37” e distância de 102,45m, vai ter o vértice C7Z-M-008; deste, segue
confrontando com o Setor Vale do Sol 2, com o azimute de 47º07'43” e distância de
124,81m, vai ter o vértice M-08; deste, segue confrontando com a área a ser alienada
a Associação Caçu Esporte Clube, com os respectivos azimutes e distâncias:
174º45'53” e distância de 78,79m, até o vértice M-09; 259º49'04” e distância de 03,86m,
até o vértice M-10; 169º35'38” e distância de 19,75m, até o vértice M-02; deste, segue
confrontando com a área a ser loteada pelo Poder Público Municipal, com o azimute de
264º45'53” e distância de 112,20m, até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro”, com as seguintes edificações de benfeitorias:
a) Dois (2) edifícios em alvenaria com aproximadamente 36,00m? (trinta e
seis metros quadrados) de área, cobertos com telha cerâmica, dispostos em banheiros
e dependências;
b) Um (1) galpão com piso em concreto desempenado e coberto com
estrutura metálica com aproximadamente 700,00m? (setecentos metros quadrados) de
área;
c) Um (1) curral de estrutura metálica tubular sobre piso de concreto
desempenado.
Art. 2º A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, entidade associação civil, filantrópica, de
caráter assistencial, sem fins lucrativos, com sede e foro à Av. Padre Brom, nº 263,
Centro, CEP nº 75813-000, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 03.886.286/0001-42, com a finalidade de instalação da sede da
associação para realização de leilões de objetos e animais de quaisquer espécies
doados pela comunidade.
Art. 3º A área e as benfeitorias objetos da doação a que se refere a presente
Lei deverão ser utilizadas, obrigatoriamente, para os objetivos mencionados no artigo
anterior.
Art. 4º A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
Noca
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
a) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
b)responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão da donatária, no que se refere à parte recebida em
doação;
c)responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável;
d)proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel
objeto da doação, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta
Lei.
Il — estabeleça reversão do imóvel objeto da doação, ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias acrescidas ao imóvel;
se houver mudança da sede da donatária; ou por qualquer motivo deixar de utilizar o
prédio para o fim proposto; e ainda, se for desconstituída e/ou deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 5º A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel mencionado
no inciso |, do Art. 1º, ocorrerá após a sanção e publicação da presente lei, ficando
condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:
| — documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço da
representante legal da donatária;
Il - fotocópia da Ata de Eleição da Diretoria da época;
Ill — Estatuto Social ou qualquer documento semelhante;
IV — Ficha do CNPJ/MF e comprovante de endereço da donatária;
V- certidão imobiliária com negativa de ônus do imóvel a ser doado;
VI — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóvel) em nome da
donatária, no Município de Caçu/GO;
VII — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal,
estadual e federal, além de certidões de ações cíveis, criminais e da Justiça do
Trabalho, em nome da donatária;
VIII — laudo de avaliação constante do Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Para efetivar a doação, ficam autorizados: o Tabelionato de Notas, a
proceder com os atos necessários à escrituração, e o Oficial do Serviço Registral de
Imóveis, a proceder com registro da respectiva escritura de alienação por doação.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente doação correrão todas por
conta da donatária.
Art. 8º O imóvel doado, constante do inciso |, do Art. 1º e as benfeitorias
constantes das letras “a”, “b” e “c”, foram avaliados pela Comissão de Avaliação do
Município, da seguinte forma: o imóvel pelo valor de R$563.558,80 (quinhentos e
sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos); benfeitorias
descritas na letra “a”, pelo valor de R$9.000,00 (nove mil reais); benfeitorias descritas
na letra “b”, pelo valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e benfeitorias
descritas na letra “c”, pelo valor de R$140.000,00(cento e quarenta mil reais),
totalizando o valor geral em R$922.558,80 (novecentos e vinte e dois mil, quinhentos e
cinquenta e oito reais e oitenta centavos), para efeito de baixa no Patrimônio Público
do Município.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos... 2. dias do
mês de AS Ds ' de 2019.
UDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
ROTOCOLO Nº226 0JS
RNEALESANDO PA GELO UAI Fis... 23 Livro:. 008
GABINETE DA PREFEITA. Datail? //2po) As: (6 Sr
— ivan
Ofício Mensagem nº. 42% 12019 CAÇUIGO, -L3 de 4;;. AS 19.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NE cocencaçê , Autoriza o Poder
Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura
pública à pessoa que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal, autorização para alienar por
doação o imóvel e benfeitorias mencionados no referido projeto.
Esclarecemos que a alienação por doação tratada no presente projeto de lei
será outorgada à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, entidade associação civil,
filantrópica, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com sede e foro à Av. Padre
Brom, nº 263, Centro, CEP nº 75813-000, com personalidade jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.886.286/0001-42, com a finalidade de instalação da
sede da associação para realização de leilões de objetos e animais de quaisquer
espécies doados pela comunidade.
Encontra-se prevista no projeto de lei, a inclusão na escritura de doação da
cláusula de reversão do bem ao patrimônio público municipal, em caso de desvio ou
não realização dos objetivos necessários ao cumprimento de sua finalidade.
Senhor Presidente, a doação proposta justifica-se por ser a ASSOCIAÇÃO
ARRAIAL DOS AMIGOS, entidade associação civil, filantrópica, de caráter assistencial,
sem fins lucrativos e que presta relevante serviço à comunidade, tendo em vista que os
recursos financeiros conseguidos pela Associação, são revestidos em benefícios da população
portadora da doença de “Câncer”, com viagens de ida e volta ao Hospital do Câncer de Barretos
e estadia desses pacientes naquela cidade, onde a entidade possui uma casa de acolhimento.
Assim, a Associação recebendo a doação desses bens terá maior facilidade
em angariar seus recursos financeiros, para atingir as suas finalidades.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipalde-Caçu/GO, em +12» de degtcdaso de
2019. :
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br