ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. (49 ,de 42 dedezerabno de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de doação de terrenos, às pessoas de baixa renda,
abaixo identificadas de bem imóvel dominial para
construção de moradia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de
terrenos do Loteamento Vale do Sol Il, pertencente a uma área maior, objeto da
matrícula nº 2.492, do Livro nº 2-0, fls. 143, do Cartório de Registro de Imóveis local,
para as famílias residentes neste município e que não possuem casa própria, com
renda familiar de 01 (um) até 05 (cinco) salários mínimos, a seguir identificadas, com a
finalidade de assegurar o acesso à terrenos urbanizados e a moradia digna e
sustentável.
Quadro nº 01
Família:
LEIDIANE LEMES FERREIRA, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº
2215692-3-SSP/MT., do CPF/MF nº 036.006.241-56 e T.E. nº 0299 6529 1821, da
106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO e DÁSIO CESAR GONÇALVES DA
SILVA, serviços gerais, portador da Cédula de Identidade nº 2863825-SSP/GO e
CPF/MF nº 763318901-06 e do T.E. nº 25808291007, da 106º Zona Eleitoral do
Município de Caçu/GO, brasileiros, união estável, residentes e domiciliados à Rua
Adolfo Nunes Moreira, nº 213, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido Mulher Filhos Pai | Mae | Avô Avó
1 [1 2 A : Pe [os Ê
Nº da Quadra Nº DO LOTE
Loteamento
Vale do Sol l
Quadro nº 02
Família:
THARLHES DONISETE VIEIRA GUIMARÃES, marceneiro, portador da Cédula de
Identidade nº 5031394-SGPC/GO e do CPF/MF nº 025.759.701-80, T.E. nº 0299
6529 1821, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO e RITA DE CASSIA
FREITAS, autônoma, portadora da Cédula de Identidade nº 2106578/2º via —
DGPC/GO, CPF/MF nº 596.978.811-20 e T.E. nº 0299 6529 1821, da 106º Zona
Eleitoral do Município de Caçu/GO, brasileiros, união estável, residentes e
domiciliados à Adolfo Nunes Moreira, nº 213, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO
Loteamento | Nº da Quadra | Nº DO LOTE
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: iii
UU)
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Vale do Sol ll | 16... | 09
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido - Maher | Filhos Pai Mae Avô Avó
1 1 a [: - - -
Quadro nº 03
Família:
GRASIELE FRANCO OLIVEIRA, brasileira solteira, do lar, portadora da Cédula de
Identidade nº 4751275/2º via-SSP/GO, do CPF/MF nº 024672581-81 e T.E. nº
052447921082, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, residente e
domiciliada à Rua Sena e Melo nº 640, Vila Castro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido || Mulher Filhos Pai [ Mae | Avô Avó
L - | 1 3 | - | 1 [4 NR
Loteamento Nº da Quadra | Nº DO LOTE
Vale do Sol ll 34 | 17
Quadro nº 04
Família - IDOSO
PEDRO PAULO DE JESUS, brasileiro, divorciado, trabalhador rural, portador da
Cédula de Identidade nº 233267-DGPC/GO, do CPF/MF nº 058.864.811-68e T.E. nº
0349 7814 1031, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, residente e
domiciliada à Rua Neca Borges nº 785, Vila Aguiar, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido/lidoso | Mulher | Filhos Pai Mae | Avô Avó
1 ias - [- [e To
Loteamento Nº da Quadra | Nº DO LOTE
Vale do Sol Il | 34 21
Quadro nº 05
Família:
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES, motorista, portador da Cédula de
Identidade nº 4540862-DGPC/GO, do CPF/MF nº 016.385.601-02 e T.E. nº 0472
0176 1023, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO e GABRIELA MARTINS
QUEIROZ, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 656753-22 via-PCII/GO,
CPF/MF nº 705.429.151-46 e do T.E. nº 0703 3645 1082, da 106º Zona Eleitoral do
Município de Caçu/GO, brasileiros, união estável, residentes e domiciliados à Rua
10, Q. 13, L. 24, nº 799, Conjunto Arco Íris, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido | Mulher | Filhos Pai | Mae | Avô Avó
LL 1 ES RE - [E - -
Loteamento Nº da Quadra | Nº DO LOTE
Vale do Sol Il 34 | 05
Quadro nº 06
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cu.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA.
Família:
MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA, brasileira solteira, diarista, portadora da
Cédula de Identidade nº 4962800-DGPC/GO, do CPF/MF nº 009.652.421-96 e T.E.
nº 1216 3005 0264, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, residente e
domiciliada à Rua 10, q. 9, |. 23, Nº 2026, Setor Vale do Sol, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido Mulher | Filhos Neto | Pai | Mae | Avô | Avó
= E A = [4 pa E
Loteamento Nº da Quadra | Nº DO LOTE
Vale do Sol Il I 33 | 21 1
Quadro nº 07
Família - IDOSO
SIMAR JUSTINO DE FREITAS, brasileiro, divorciado, serviços gerais, portador da
Cédula de Identidade nº 2.008.033-DGPC/GO, do CPF/MF nº 416.114.031-20 e T.E.
nº 0179 6599 1031, da 1062 Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, residente e
domiciliada à Rua Euter Purcena Guimarães, nº1000 Setor Arco Iris, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido Mulher | Filhos Pai
- - 1 1- Idoso
Loteamento Nº da Quadra
Vale do Sol ll 44
Quadro nº 08
Família:
BRUNO TERRA CABRAL, bioquímico, portador da Cédula de Identidade nº
4254706-DGPC/GO, do CPF/MF nº 036.739.301-84 e T.E. nº 0412 7522 1058, da
106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO e HORTENCIA MACHADO OLIVEIRA
CABRAL, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 5451027-22 via-PCII/GO,
CPF/MF nº036.739.301-84 e do T.E. nº 0570 7538 1074, da 106º Zona Eleitoral do
Município de Caçu/GO, brasileiros, casados, residentes e domiciliados à Rua Neca
Borges nº 1169, Esquina com Victor Borges Pereira, Bairro Morada dos Sonhos, CEP
nº 75813-000 — Caçu/GO.
Marido Mulher Filhos Pai Mae Avô | Avó [|
1 1 1 - - E
Loteamento Nº da Quadra [Nº DO LOTE
Vale do Sol Il 15 | 09
Quadro nº 09
[ Família:
PRISCILA RODRIGUES BRAGA, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº
6991861-PCII/GO, do CPF/MF nº 088.724.156-59 e T.E. nº 1816 9151 0256, da 106º
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteBeacu,go.gov.br
ara
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GABINETE DA PREFEITA.
Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO e CRISTIAN LOPES DE MELO, autônomo,
portador da Cédula de Identidade nº 7199744-PCII/GO e CPF/MF nº 049.133.981-05
e do T.E. nº 0597 8247 1015, da 1062 Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO,
brasileiros, união estável, residentes e domiciliados à Rua Ataliba Ribeiro, Q. 91, L.
6, nº 1001, Bairro Junqueiroz, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
o Marido Mulher | Filhos Pai
1 1 3
Loteamento Nº da Quadra
Vale do Sol Il 13
| Quadro nº 10
Família:
KAMILA QUIRINO GOULART, orientadora social, portadora da Cédula de
Identidade nº 4921790-22 via-SSP/GO, do CPF/MF nº 012.393.491-57 e T.E. nº 0512
0759 1015, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO e THALLES
ALEXANDRE PEREIRA REZENDE, artesão, portador da Cédula de Identidade nº
5649325-SSP/GO e CPF/MF nº 749.179.861-68 e do T.E. nº 0587 8464 1007, da
106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, brasileiros, união estável, residentes
e domiciliados à Rua José Reinaldo Vieira, nº426. Q. 12, L.14, Setor Central, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido | Mulher Filhos Pai Mae
1 E a -
Loteamento Nº da Quadra Nº DO LOTE
Vale do Sol l 15 03
Quadro nº 11
Família:
OBRANI PEREIRA DE OLIVEIRA, motorista, portador da Cédula de Identidade nº
2341929-22 via-PCII/GO, do CPF/MF nº 412.700.701-00 e T.E. nº 0464 4987 1066,
da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO e ANA FERNANDES PEREIRA
ISHIOKA, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº3456651-6886361-SSP/GO,
CPF/MF nº 634.161.581-72 e do T.E. nº 0464 4987 1066, da 106º Zona Eleitoral do
Município de Caçu/GO, brasileiros, união estável, residentes e domiciliados à Rua
Ladislau Mecêdo Filho, Q. 25, L. 6, nº 800, Residencial Arco Íris Il, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO.
+
Marido Mulher Filhos Pai Mae Avô Avó
1 ] - - - -
Loteamento Nº da Quadra Nº DO LOTE
Vale do Sol ll | 46 07
Quadro nº 12
Família:
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
didi
a
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GABINETE DA PREFEITA.
INÊS GORGEN, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº
4.699.060-9-SSP/PR, do CPF/MF nº 589.339.219-15 e T.E. nº 0290 6779 1007, da
106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, residente e domiciliada na Rua Paulo
e Silva, Q.47, L. D, nº 893, Setor Central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido Mulher | Filhos | Neto Pai | Mae | Avô | Avó
- 1 o E RH E:
Loteamento Nº da Quadra Nº DO LOTE
Vale do Sol l 18 | 02
Quadro nº 13
Família:
ALÍCIO SAMPAIO BELLO, pastor, portador da Cédula de Identidade nº 1.262.942-
SSP/GO/GO, do CPF/MF nº 279.103.931-72 e T.E. nº 0258 0815 1007, da 106º Zona
Eleitoral do Município de Caçu/GO e VILSA APARECIDA DE OLIVEIRA, do lar,
portadora da Cédula de Identidade nº 746633-2º via-DGPC/GO, CPF/MF nº
304831311-72 e do T.E. nº 0258 0816 1082, da 106º Zona Eleitoral do Município de
Caçu/GO, brasileiros, casados, residentes e domiciliados à Rua Cel. Manoel Inácio,
nº 995, Setor Central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Marido Mulher | Filhos | Pai Mae Avô | Avó
1 Tl 4 Ts - e se
Loteamento | Nº da Quadra | NºS. DOS LOTES
[Vale do Sol li | 18 01e 08
Quadro nº 14
Família:
NAYARA RAMOS DA SILVA MUNIZ, desempregada, portadora da Cédula de
Identidade nº 5702191- 2º via-PCII/GO, do CPF/MF nº 047.335.611-21 e T.E. nº 0618
9298 1007, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO e RAFAEL OLIVEIRA
SILVA, borracheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-20.510.682-
PCII/MG, CPF/MF nº 3021.927.776-12 e do T.E. nº 0693 8118 1066, da 106º Zona
Eleitoral do Município de Caçu/GO, brasileiros, união estável, residentes e
domiciliados à Rua Sena e Melo, Q. 10, L. 10, nº 230, Setor Central, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO.
Marido | Mulher Filhos | Pai | Mae Avô Avó
1 [1 do l.s [= 1:
Loteamento Nº da Quadra | Nº. DO LOTE |
Vale do Sol Il 34 | 15
Art. 2º Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas
populares para fim de moradia própria de cada uma das famílias beneficiárias.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
E»
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GABINETE DA PREFEITA.
Art. 3º O prazo para construção concedido aos beneficiários de doação de
terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, caso
comprovado que o atraso não se deu por conta deles.
Parágrafo único. As outorgas das escrituras definitivas dos imóveis serão
feitas às famílias beneficiárias, de forma individualizada, tão logo cada uma delas tenha
concluído a sua construção, ressalvada a situação prevista no parágrafo único do artigo
6º desta lei, constando da escritura cláusula reversiva para o caso de não efetivação
da construção ou desistência a qualquer tempo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal elaborará três projetos de construção de
moradias, que serão adotados como padrões, para as construções nos lotes doados.
Parágrafo único. As famílias beneficiárias das doações de lotes poderão
optar por qualquer dos projetos a que se referem o caput deste artigo para as
construções nos lotes recebidos em doação.
Art. 5º A família beneficiária que não promover a construção no prazo
estabelecido por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município,
sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que
obrigatoriamente constará da escritura, salvo se, por exigência do agente operador do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, não for possível constar da
escritura esta cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a
financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação.
8 1º Em caso de falecimento de qualquer um dos donatários ou de ambos
antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus
sucessores, o respectivo imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de
indenização ou compensação aos sucessores.
$ 2º Em caso de falecimento previsto no parágrafo anterior e após o início
da construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus
sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e
compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.
$ 3º Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo
Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de
no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliar o imóvel.
$ 4º O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, se existente ou por conta da
própria Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social.
Art. 6º Os beneficiários da doação de terrenos não poderão dispor dos
imóveis pelo prazo de 10 (dez) anos e não serão mais beneficiários de outras doações
decorrentes de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar
no Termo de Compromisso e ciência formal dos beneficiários.
Parágrafo único. O município poderá escriturar o terreno em nome da família
beneficiária antes da construção, com vista a oferece-lo em garantia junto às
instituições financeiras, no caso de financiamento da construção da casa própria
prevista nesta Lei, constando da escritura cláusula reversiva para o caso de não
efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
Art. 7º Os compromissos assumidos pelas famílias donatárias, constarão de
cláusulas do contrato de doação a ser firmado com cada uma das famílias dentre eles,
os seguintes:
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu-go-gov.br
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GABINETE DA PREFEITA.
a) conservarem os imóveis sempre em bom estado, incluindo limpeza,
capina, cerca e/ou muros, entre outros;
b) não praticarem quaisquer ação atentatória, contra os bons costumes e a
boa vizinhança;
c) não efetuarem a transferência do imóvel, seja a que título for, sem
anuência do Município;
d) não praticarem quaisquer irregularidades que, por sua gravidade, possam
comprometer aos objetivos desta doação;
e) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Leis e demais
Leis Municipais.
Art. 8º As despesas decorrentes das escriturações dos imóveis doados serão
integralmente de responsabilidade dos donatários.
Art. 9º Os imóveis dado em doação, no prazo de: 15 (quinze) anos, contados
da data de entrada em vigor desta Lei, não poderão ser cedidos, vendidos ou alugado
sob pena de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar
qualquer indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de depeentpror do ano de 2019.
— ps
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 41329 12019 CAÇU/GO, /) de mirude 2019.
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 0260954 —
Excelentíssimo Senhor Presidente. Fis: 22 Livro: 00%
Data: 12 412 oo 19 Às: (6: dO
SOS,
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, ProfRBPau ei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terrenos do Loteamento Vale
do Sol, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 3.898, do Livro nº 02-X,
fis. 175, do Cartório de Registro de Imóveis local, para as famílias residentes neste
município e que não possuem casa própria, com renda familiar de 01 (um) até 05 (cinco)
salários mínimos, identificadas no projeto de lei, com a finalidade de assegurar o acesso
à terrenos urbanizados e a moradia digna e sustentável.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Nossa Constituição Federal garante o direito à moradia, sendo considerado
primordialmente, direito social previsto em seu art. 6º in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
matemidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma deste
Constituição”. (Grifo nosso).
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo
requisito indispensável para uma vida plena. Assim, sendo para a concretização efetiva
do direito à moradia, que é um direito humano e estando ele positivado na legislação
Nacional e Internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação cabe nesse sentido,
principalmente à Administração Pública articular na busca por solução, e é o que
pretendemos através do Projeto de Lei em tela.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipalde Caçu/GO, em (2 de dlegem bvo de
2019. E
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
OBRA
DOAÇÃO DE LOTE
LOTEAMENTO VALE DO SOL II,CAÇU-GO.
E Proprietário
PREFEITURA MUL DE CAÇU
CNPJ:01.164.92/0001-60
rec o[ ESA
1I9NAONd TYNOLVINAI NSIAOLNY NY AS dIINAoNA
( HA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201- Loteamento Municipal - Caçu - GO- CEP: 75.813-000
Fone: (084) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIFICO que a Presente é Teprodução autêntica da matrícula nº 2.492,
foi extraída Por meio Teprográfico Nos termos do Art.19, S1º, da Lei 6.015 de
1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está Conforme o Original no LIVRO:
2-0, fis. 143. MATRÍCULA nº 2.492, DATA: 28 de dezembro de 1984, IMÓVEL: uma
divisa Com Pedro Teixeira de Paula, confrontando, até aí, com o Loteamento da
Prefeitura Municipal; daí, Seguem pela Cerca de arame com os Tespectivos
rumos e distâncias: 53º23'sw, 215,00m; 34º30 "ny, 158,64m, vão ter o canto da
Cerca de arame na divisa com a CASEGo, Confrontando, até aí, Com Pedro
Teixeira de Paula; daí, Seguem Pela Cerca de arame com O rumo de 55º14'sy e
distância de 155,40m, vão ter º canto da Cerca de arame; daí, Seguem pela
Cerca de arame com o rumo de 36º06'nw € distância de 12,23m, vão ter o canto
da cerca de arame na divisa Com Anízio Pereira Alves, Sonfrontando, até aí,
Com a CASEGO; daí, Seguem pela Cerca de arame com os Tespectivos rumos e
Confrontando, até aí, Com a Estrada Municipal CAW-3; Cadastrada No INCRA sob
os nºs, 936057 001180-3, Som 32,1ha de área total; fração mínima de
Parcelamento, 3,0 ha; módulo fiscal, 35,0; Número de Módulos fiscais, 0,83;
e, 936057 001538-8, com 51,3ha de área total; fração mínima de Parcelamento,
3,0; Módulo fiscal, 35,0; Número de módulos fiscais, 1,41. PROPRIETÁRIOS:
ZIO PEREIRA ALVES, Produtor Tural, cI-Rg nº 434.969-go, e AL
012.693.641-20, e TI! DA COSTA, do lar, Separada judicialmente,
CI-RG nº 789.203-go e CIC nº 269.985.211-20, brasileiros, capazes, Tesidentes
e domiciliados neste Município, na Fazenda Sucuri, lugar Água Fria, Números
Página: 1
“US Tegistros anteriores: 2.465, 3.502, 3.582, 4.550 e matrícula nº Ra
ÍIs. 104 do livro 2-N, R-4-490 e R-1-1.512 e matrícula nº 2.482, às £
deste livro. o referido é Verdade e dou fé. (a) Altino Barboza,
Substituto,
=] «492, (Livro 2-0 fls. 143). Nos termos da escritura de Compra e venda
20 de dezembro de 1984, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às tis,
37/38vº do livro nº 65, por mim, o imóvel objeto da Presente matrícula foi
adquirido r DO
Cec/MP nº 00.079.384/0001-80, Sediado neste Município, na Rodovia CAW-3 - Km
01, Fepresentado Pelo seu Presidente, Sr. Renato Teixeira de Paula,
brasileiro, casado, Produtor tural, CI-RG n 10.846.659-sp, Cic nº
157.867.571-53, residente e domiciliado nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart
nº 2213, Por compra feita a Anízio Pereira Alves, Produtor tural, CI-RG nº
434.969-go, S Daguimar Alves de Freitas, do lar, CI-RG nº 670.321-go, Casados
entre si sob O regime da Comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.515/77,
CPF-Mr, Comum ao casal, nº 012.693,641-20, e Albina Cândida da Costa, do lar,
Separada judicialmente, CI-RG nº 789.203-go, Cic nº 269.985.211-20,
brasileiros, Capazes, Tesidentes e domiciliados neste Município, na Fazenda
Sucuri, lugar denominado Água Fria, pelo Preço de Crg 80.000.000 (oitenta
milhões de Cruzeiros), não havendo Condições. q referido é Verdade e dou fé.
Caçu, 28 de dezembro de 1984, (a) Altino Barboza, Oficial Substituto.
Testaurante, com um salão, dois banheiros, Cozinha, Construído em alvenaria,
Piso de Cerâmica, Paredes de vidro, teto de madeira, coberto de telhas Plan,
no valor de R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais); duas dependências
ao lado direito do Testaurante, construídas em alvenaria, a primeira com a
(oito mil reais); um palco Construído em alvenaria, coberto com telhas Plan,
Com a área de 60,00m2, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
um banheiro Público ao lado do Palco, Construído em alvenaria, Com a área de
45,90m?, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); uma
Construção em alvenaria destinada a escritório, na tTecepção, com a área de
Setecentos teais), uma casa para motor estacionário em alvenaria, com a área
de 2,50m?, no valor de R$ 155,00 (cento e Cinguenta e Cinco reais); um
Conjunto de 30 baias para equinos, Construída em alvenaria, Coberto de telhas
Plan, com a área de 513, 42m2, com pista de areia para aquecimento e dois
Palcos de banho, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil Teais); um
barracão para exposição de animais, com COcheiras, estrutura metálica,
Coberto de telhas de zinco, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Teais); uma
Casa para zelador em alvenaria com área de 77,00m2 e uma dependência ao lado,
+00m2, no valor de
R$ 73.660,00 (setenta e três mil, Seiscentos e Sessenta reais); uma Pista de
liso e Postes de madeira de lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
Perfazendo, estas benfeitorias, º valor total de R$ 221.496,00 (duzentos e
vinte e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais); as Construções,
devidamente matriculadas no INSS sob nº 08-043-01,328/74, Conforme cnD nº
235740, expedida pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização, em Jataí, Goiás,
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa c, Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
O referido é verdade
ntos, Oficial.
a pública de venda e
e 1995, das notas do
fls. vº93 a 97 do livro nº 84, Por mim, o
jeto da Presente matrícula foi adquirido por MORAES DE LIMA,
brasileiro, Solteiro, industrial, residente e domiciliado à Rua Marechal
Paulo Torres nº 294, aptº 203, Centro, na cidade de Vassouras-Rg, Portador da
CI-RG nº 2.720.536-ssp-mg e do CIC-MP nº 022.445.434-04; PEDRO
VIVACQUA, “conomista, Portador da Carteira de identidade do IPF nº 515.723,
de 30/04/65, e sua mulher, sra. ÔN: " Portadora da
Carteira de identidade da IFP nº 3.754.638, expedida em 24/04/75, de prendas
do lar, brasileiros, casados sob o regime da Comunhão de bens, Portadores dos
CIC-Mp, Comum ao casal nº 203.206.477-49, residentes e domiciliados na
Janeiro-rg, Por compra feita ao Clube do Laço de Ouro, Associação Esportiva e
Recreativa, sediada neste Município, na Rodovia CAW-3, Km 01, inscrito no
CGC-ME sob o nº 00.079.384/0001-80, pelo Preço de R$ 232.300,00 (duzentos e
trinta e dois mil e trezentos Teais), não havendo Condições, q referido é
Verdade e dou fé. Caçu, 12 de dezembro de 1995, (a) Oldack Musa dos Santos,
- De conformidade com a Escritura acima, o
jeto da Presente matrícula foi dado, em Primeira, única e especial
hipoteca, Por seus Proprietários, ao Clube do Laço de Ouro, Associação
Esportiva e Recreativa, Sediada neste Município, na Rodovia CAW-3, Km 01,
Cec-me nº 00.079.384/0001-80, Para garantia da dívida de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais), Fepresentados, na data da Presente escritura, Por 9,000
Serem entregues na forma e datas Seguintes: 1)- 4.500 (quatro mil e
quinhentas) arrobas, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil Teais), no dia 30
de maio de 1996; 2) - 4.500 arrobas, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
Feais), no dia 30 de maio de 1997, sendo que as arrobas deverão ser entregues
em carcaça, na sede do Clube do Laço de Ouro. As demais condições Constam da
Própria escritura. O referido é Verdade e dou fé. Caçu, 12 de dezembro de
1995, (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial,
lavrada no 6º Ofício de Notas da Comarca do
Rio de Janeiro-Ryg, às fls. 059 do livro nº 5362, pelo Escrevente Luiz Antônio
Cândido de Oliveira, Singúenta Por cento (50%) do imóvel e benfeitorias
Página: 3
203, Vassouras-ry, no
ingúenta reais). o referido
Oldack Musa dos Santos,
a averbação, Nos termos do
firmado em 05 de agosto de 1996,
2.492, ivr AD, fls. 1 º). Em Cumprimento ao Tespeitável mandado de
registro de Penhora datado de 30 de maio de 2001, assinado Pelo Mm, Juiz de
Direito Substituto desta Comarca, Dr. Mábio Antônio Macêdo, extraído dos
autos nº 4.581/00 - 1º cível local, de Ação de Execução Por Quantia Certa c/
Dev. Solvente, movida Por Master Factoring Fomento Mercantil Ltda., em
desfavor de Do Laço Comercialização de Animais Ltda., Procedo o Tegistro
Dalila p, Mesquita Diniz, da Escrivania de Menores e1º do Cível da Comarca
de Quirinópolis-go, nos autos nº 6.626/2002, Ação de Execução Cambial,
Promovida Por Delcides Ferreira de Souza, brasileiro, divorciado, advogado,
OAB-GO nº 8.293, CIC-mp nº 100.680.821-34, residente e domiciliado naquela
Cidade, a Rua Francisco Correa, 32, Contra Adriático Alimentos Ltda.,
Tepresentado pelos Sócios, Espólio de Pedro Paulo Vivacqua, CPF-mp nº
203.206.477-49, Tepresentado pela inventariante Anna Paula Vivacqua
+
novecentos e Oitenta Teais e doze Sentavos), devida ao exequente, Ficou como
depositário fiel, sob às penas da Lei, [o) depositário Público de
Quirinópolis-ço, (o) referido é Verdade e dou fé, Caçu, 27 de novembro de
R-9-2.4 Livr 6
Direito da 18 Vara da Comarca de Quirinópolis, Goiás, Dr. Fausto Moreira
Diniz, datada de 05 de maio de 2003, expedida nos autos nº 6.976/2003, de
Ação de Execução Por quantia Certa, movida Por Delcides Ferreira de Souza
Contra Adriático Alimentos Ltda. e Outro,
Cível daquela Comarca,
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa c. Paranalba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
Dou fé, Caçu, 10
de Registro da
004, extraído dos
ovida por Neviton
Garcia, Coube
do, advogado,
Seção de Goiás, sob o nº 8.293,
Tesidente e domiciliado em Quirinópolis-ço, na Rua
€ oito mil, trezentos e dez reais e dezessete Centavos), Dou fé, Caçu, 09 de
imóvel Objeto da Presente matrícula foi adquirido or BIMBATO,
brasileira, Solteira, bancária, CI-RG 5.187 325-ssp-sp CPF-mp
1, apto 11, Por compra feita ao Espólio de Delcides Ferreira de Souza,
Página: 5
“CPSitdriante Giorgi Thompson de Souza, advogado, OAB-Go nº
brasileiro, Casado, Tesidente e domiciliado em Quirinópolis-ço, pelo Preç
R$ 213,021,59 (duzentos e treze mil, vinte e um reais º cinquenta e
Centavos), com as Seguintes Condições; & compradora aceita o imóvel
& assumir todos os encargos trabalhistas a partir da data da SScritura e a
entregar o imóvel totalmente desocupado. Dou fé, Caçu, 26 de fevereiro de
2008.
1,3828; fração mínima de Parcelamento 3,0000ha, Conforme CcIR, emissão
2003/2004/2005, Que me foi apresentado, e na Receita Federal sob nº
4.293.848-1, estando com O ITR devidamente quitado até esta data, conforme
Certidão Negativa de Débitos Relativos ão Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em
10003.856-28via-85p-60, inscrito no CPF-mp sob nº 277.663.491-91, tesidente e
domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, vila Martins, casado,
sob o Tegime da Comunhão Parcial de bens, com Eneida Cristina e Silva Pires,
brasileira, fonoaudióloga, Portadora da CI-RG nº 1.396.586-2a Via-SSP-ço,
inscrita no CPF-MP sob dd 478.987,801-59; º, JOSÉ mm PIRES, brasileiro,
da Silva, brasileira, do lar, Portadora da CI-RG 1.003.427-ssp-go, inscrita
no CPpr-mp sob nº 704.906.861-68, Por compra feita a Neide Bimbato,
brasileira, Solteira, maior, bancária, Portadora da CI-RG B*
5.187.325-ssp.gp, inscrita no CPF-Mp sob nº 466.010.908-91, Tesidente e
domiciliada na Rua Pernambuco, 3411, apartamento 111, em Votuporanga, São
Paulo, pelo Preço Rg 313.018,51 (trezentos e treze mil, dezoito reais e
Cingúenta e um Sentavos), distribuído em R$ 213.018,51 Para a terra nua e R$
100.000,00 Para as benfeitorias, Sendo Rg 263.018,51 (duzentos e sessenta e
três mil, dezoito reais e Cingienta e um centavos), Pagos no ato da
de Direito Dra. Ana Maria de Oliveira, extraído dos autos nº 4.581 de Ação de
Factoring Fomento Mercantil Ltda., tendo como Tequerido Do Laço
Comercialização de Animais Ltda., Procedo a esta averbação Para constar o
AV-18-2 492 (Livro 02). BAIXA, Atendendo determinação do MM, Juiz Titular da
Vara do Trabalho de Jataí -co, Constante do Ofício nº 700/2008 de 03 de
Setembro de 2008, êSsinado pelo Diretor da Secretaria Caio da Silva Rocha,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (084) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Miss6 Sousa Carvalho Maristela Sousa C, Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
faço a Presente averbação para Promover a baixa da Penhora do imóvel desta
matrícula, Sonstante do R-12, acima. Dou fé. Caçu, 19 de Setembro de 2008.
AV-19-2 492 (Livro 02). QUITAÇÃO, A Tequerimento de Wilmar Nunes Pires, já
qualificado, datado de 25 de Setembro de 2008, faço a Presente averbação para
Sonstar a quitação da importância de R$ 50.000,00 (cingúenta mil reais),
Correspondente ão restante do débito Telativo à aquisição do imóvel,
Constante do R-16, acima, de Conformidade com o recibo firmado Por Neide
Bimbato em 23 de Setembro de 2008, arquivado neste Ofício. O referido é
Verdade e dou fé. Caçu, 1º de Outubro de 2008.
AV-20-2 492 (Livro 02). BAIXA. Nos termos do Ofício nº 700/2008, de 03 de
Setembro de 2008, mencionado na AV-18-2.492, acima, assinado pelo Diretor da
Secretaria da Vara do Trabalho de Jataí-co, Caio da Silva Rocha, Contendo
matrícula,
R-11-2.492, Dou fé, Caçu, 15 de abril de 2009,
AV-21-2, 492 (Livro 02). BAIXA, A Tequerimento do Proprietário Wilmar Nunes
Pires, acima qualificado, faço a Presente averbação para Constar o
a de: ,
Ferreira de Souza, Ocorrida em 19 de Setembro de 2005, Saldados os débitos
que deram origem âquelas Penhoras, Dou fé. Caçu, 17 de abril de 2009,
fls, 134 a 140 do livro nº 119, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, nos
termos da Lei nº 11,441, de 04 de janeiro de 2007 e Resolução nº 35/2007 do
Conselho Nacional de Justiça, 12,50% (doze e meio por Sento) do imóvel objeto
Presente matrícula Soube ao Mmeeiro José , brasileiro, viúvo,
Pecuarista, CI-RG nº: 132,032-2a Via-ssp/Go, CPF-mp nº 016.698.691-72,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Francisco Candido de Castro nº
630, Vila Martins, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). o referido
Verdade e dou fé, Caçu, 09 de março de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho,
Presente matrícula Coube ao herdeiro s S, brasi
farmacêutico, CI-RG nº 1.093,556-2a Via-ssP-ço, CPF-Mp nº 277.663.4
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena S Melo nº 930, Seto 20
Central, Casado, sob o tTegime da Comunhão Parcial de bens, em 17 de deze; a
de 1988, Com ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES, brasileira, fonoaudióloga, CI-RG
ne 1.396.586-2a Via-ssp-go, CPF-me nº 478.987,801-59, Conforme Certidão de
Casamento extraída do Livro nº 11 aux,, fls, 189, Termo nº 5583, do Cartório
de Registro Civil 3a Circunscrição, da Comarca de Goiânia, Goiás, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). q referido é Verdade e dou fé, Caçu, 09 de
R-24-2 492 (Livro 02). COMPRA E VENDA. Nos termos da escritura Pública de
compra e Venda de 04 de maio de 2011, das notas do 1º Tabelionato local,
lavrada às fls. 185/186ve do livro nº 118, pela Escrevente Maristela Sousa
Carvalho Paranaíba, 12,508 (doze e meio por Sento) do imóvel objeto da
Presente matrícula foi adquirido por » brasileiro,
farmacêutico, CI-RG nº 1.093,556-2a Via-SsP-ço, CPF-ME nº 277.663.491-91,
Tesidente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, Setor
Central, Casado, sob o tTegime da Comunhão Parcial de bens, em 17 de dezembro
de 1988, com ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES, brasileira, fonoaudióloga, CI-RG
nº 1.396.586-2a Via-ssp-ço, CPF-ME nº 178.987.801-59, Conforme Certidão de
Casamento extraída do Livro nº 11 aux., fis, 189, Termo nº 5583, do Cartório
de Registro Civil 3a Circunscrição, da Comarca de Goiânia, Goiás, Por compra
feita a José Thomaz Pires, brasileiro, viúvo, Pecuarista, CI-RG nº 132.032-2a
Via-ssp-go, CPF-MF nº 016.698.691-72, residente e domiciliado nesta Cidade,
na Rua Francisco Cândido de Castro nº 630, vila Martins, Pelo Preço de R$
60.000,00 (sessenta mil teais), não havendo Condições, o referido é Verdade e
dou fé, Caçu, 09 de maio de 2011, (a) Maristela Sousa Carvalho Paranaíba,
Escrevente.
R-25-2 492 (Livro 02). DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, Nos termos da SScritura
Pública de desapropriação amigável de 10 de janeiro de 2014, das notas do 1º
Tabelionato local, lavrada às fls, 118 a 121 do Livro nº 130, por mim, o
Rua Manoel Franco nº 695, Centro, inscrito no CNPJy/ME sob nº
02.164.292/0001-60, por desapropriação feita a Wilmar Nunes Pires,
farmacêutico, nascido no dia 23 de janeiro de 1964, CI-RG nº 1.093,556-2a
Via-ssp-co, CPF-mp nº 277.663.491-91, e sua mulher, Eneida Cristina e Silva
Pires, fonoaudióloga, nascida no dia 09 de fevereiro de 1967, CI-RG nº
1.396,586-2a Via-SSP-ço, CPF-ME nº 178.987.801-59, brasileiros, Casados aos
17 de dezembro de 1988, sob o Tegime da Comunhão Parcial de bens, Conforme
Certidão de Casamento extraída do Livro nº 11 auxiliar, fls; 189, Termo no
5583, do Cartório de Registro Civil 3a Circunscrição, da Comarca de Goiânia,
Goiás, Tesidentes e domiciliados nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930,
(um milhão, cento e Oitenta e dois mil, Oitocentos e quarenta e três reais e
quinze centavos), a Ser pago no ato da aSsinatura da Presente SScritura,
através do Cheque nº 850037, Conta 14,511-4, agência 0836-2, de emissão da
Prefeitura Municipal de Caçu, a sapr Lada
ta e oi
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Oldack musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
No vértice C72-m-001, de Coordenadas N
Om e E 486.650, 356m; deste, Segue Sonfrontando Com a área da
* Prefeitura Municipal, com os Fespectivos azimutes e distâncias: 137º52123n e
distância de 283, 06m; até o Vértice C72-M-002, de Coordenadas N
7.946,651,428m e E 186.840, 224m; 137º51136m e distância de 152,87m; até o
Vértice C72-m-003, de Coordenadas N 7.946.538,075m e E 486.942, 790m;
137º5g"4qm e distância de 193, 23m; até o Vértice C72-M-004, de Coordenadas N
Tespectivos azimutes e distâncias: 310º10"5gm e distancia de 275,01m; até o
Vértice C72-M-016, de Coordenadas N 7.946.288, 866m e E 186.709,728m;
227º07'43n € distância de 366, 87m; até O vértice C72-M-008, de Coordenadas N
7.946.039, 266m e E 486.440, 858m; deste, Segue Sonfrontando com a estrada
municipal CAW-03, com o azimute de 310º11"4g9m e distância de 121,45m; até o
Vértice C72-m-009, de Coordenadas N 7.946.117, 649m ez 186.348, 094m; deste,
353, 01m; até o Vértice C72-m-011, de Coordenadas N 7.946.526,934m e E
186.223,192m; 22º40"50m € distância de 166, 72m; até o Vértice C72-m-012, de
Coordenadas N 7.946.680,763m e E 186.287,479m; deste, Segue confrontando com
a Casego, com os Tespectivos azimutes e distâncias: 128º52"4gn e distância de
12,40m; até o Vértice C72-m-013, de Coordenadas N 7.946.672,982m e E
186.297, 129m; 38º5211gm € distância de 155,45m; até o Vértice C72-m-014, de
Coordenadas N 7:946.794,007m ez 186.394, 685m; deste, Segue Confrontando com
O setor Industrial, com os Tespectivos azimutes e distâncias: 129º37109m e
distância de 158,13m; até o Vértice C7z2-m-015
7.946.693,172m e E 486.516, 490m; 38º31102m e distancia de 214, 96m; até o
Vértice C72-m-001, Ponto inicial da descrição deste Perímetro, Todas as
Soordenadas aqui descritas estão 9eorreferenciadas ão Sistema
Brasileiro, e encontram-se Tepresentadas no
Meridiano Central nº 51º
até o vér
deste, se 03, com o azimute de
310º10" P até O vértice C72-m-008, de Coordenadas N
Própria área, com os Fespectivos azimutes e distâncias; 47º07"43n e distância
de 366, 87m; até o Vértice C72-M-016, de Coordenadas N 7.946,288,866m e E
186.709, 728m; 130º10'59m e distância de 275,01m; até o Vértice C72-m-006,
Ponto inicial da descrição deste Perímetro, Todas as Soordenadas aqui
ESTADO D
Selo Eletrônico de Fiscalização
1