ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
da
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºLSÚ, DE [E DE DEZEMBRO DE 2019 :
“Altera disposições da Lei Municipal nº
1301, de' 02 'de abril de 2002, na forma
que especifica, e dá “outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: |. RE
Art. 1º Fica alterado o disposto do Anexo II, TABELA CATEGORIA
PROFISSIONAL OPERACIONAL, CARGO: RECREADOR, que passa a vigorar, com
seguinte redação: - am :
I - RECREADOR - NÍVEL I - (cLassE op 3/10;> '
II - RECREADOR - NÍVEL II - CLASSE OP 15/10 pe eee | adia =]
III - RECREADOR - NÍVEL III - CLASSE OP6/10. =
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas
por rubrica constante no orçamento vigente e subsequentes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de caçu/Go, de de dezembro de 2019.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(Dcacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO/MENSAGEM Nº: 4$-4/19 “PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºJSO 2019, DE 46
DE DEZEMBRO DE 2019
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera disposições da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de
2002, na forma que especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para alterar disposições da Lei Municipal nº
1301, de 02 de abril de 2002, na forma que especifica, e dar outras
providências.
É clamor da categoria de recreadores, que há tempos vem
buscando equiparação com equipe do magistério municipal. Pelo fato do
referido cargo ter requisito de nível médio, impossível legal e
juridicamente a equiparação com cargo de nível superior. Assim, visando
atender a reclamação da categoria, propõe-se a alteração da classe da
categoria para que possa se aproximar da situação financeira do magistério.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em “gde dezembro de 2019.
Câmara Municipal de Caçu/GO
CLÁUD LEMOS OLIVEIRA Poder Legislativo
Prefeita Municipal =
Ê PROTOCOLO Nº: 2260955
Fis: 23 Livro: DO»
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Excelentíssimo Senhor Datail S/s? 2033 Às
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO a JE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br