é En ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL put DE Mr DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a concessão de reajuste
aos vencimentos dos cargos públicos, de
natureza efetiva, do Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do
Magistério Público do Município de
Caçu-GO, definido na Lei Municipal nº
1948, de de 15 de outubro de 2014, na
forma que especifica, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica concedido reajuste aos vencimentos dos cargos públicos,
de natureza efetiva, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do
Magistério Público do Município de Caçu-GO, definido na Lei Municipal nº
1948-14, na seguinte proporção:
I - PROFESSOR 1 à V: 3% (três por cento);
II - MONITOR DE EDUCAÇÃO I a IV: 3% (três por cento);
III - PROFESSOR ASSISTENTE PAII: 3% (três por cento);
S1º. Em decorrência do disposto nesta lei, fica atualizado os valores
do Anexo I, da Lei Municipal nº 1948-14, que passa a vigorar com redação
do disposto no Anexo único desta lei.
S$2º. O reajuste previsto nesta lei será aplicado aos inativos e
pensionistas na mesma proporção.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas
por rubrica constante no orçamento vigente e subsequentes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de caçu-co, | de dezembro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Enna: (64) JRRA-ANM - Email: aahinata fraca on amu hr
PREFEITURA DE
EGO
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabincio da Dregeita
ANEXO ÚNICO ETR
ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1948-147
po lu um [wo lv ow 1,
cLassE [0-5 Axos [10 avos [15 axos [20 avos |25 Axos [30 aos |
PROFESSOR PI A PV
sr
err | 13,81] 14,09] 14,37] a4,ã6
PIV 18,48] 18,85] 19,23] 19,61] 20,00]
20,68] 21,10] 21,52
MONITOR DE EDUCAÇÃO
I 2251,94| 2296,98| 2342,92|] 2389,78| 2437,57| 2486,32
II 2352,39|] 2399,43| 2447,42|] 2496,37| 2546,30| 2597,22
1
ME
dy
[merrr | 2452,63] 2501,89] 2551,93] 2602,96] 2655,02
PROFESSOR ASSISTENTE
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Enna: [RAY 265 R-ANON - Email: aahinatafraru an amy hr
PROTOCOLO ng tde
Fis: LO ETC ICUA
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mr Gabinete da Prefeita
OFÍCIO/MENSAGEM Nº: 000/19 “PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº|SL 2019, DE L7
DE DEZEMBRO DE 2019
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos cargos
públicos, de natureza efetiva, do Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores do Magistério do Município de Caçu-GO, definido na Lei Municipal
nº 1948, de 15 de outubro de 2014, na forma que especifica, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a concessão de reajuste aos
vencimentos dos cargos públicos, de natureza efetiva, do Plano de Cargos
e Vencimentos dos Servidores Magistério do Município de Caçu-GO, definido
na Lei Municipal nº 1948, de 15 de outubro de 2014, na forma que especifica,
e dar outras providências.
É clamor do funcionalismo público a melhoria do quadro de
vencimentos de cada categoria. É sabido que tais medidas necessitam de
compreensão de todo nosso povo, já que o impacto orçamentário e financeiro
é considerável, mas entende-se que o reajuste dos vencimentos se faz
necessário, no entanto, com redução de programas orçamentários previstos
para os anos seguintes, feito esse estudo somente após analise juntos ao
TCM-GO.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu- em 47 de dezembro de 2019.
UDIA L S OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Bo (À)
Excelentíssimo (a) Senhor(a)
Vereador (a) WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo (a) Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tiburcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Enna- (RA) 2RGA-ANNO — Email: aahinotafmraru on amu hr