materia nº 4/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 02: DE JANEIRO DE 2019
“Autoriza o Município a firmar Termo de Parceira com o Conselho
da Comunidade da Comarca de Cachoeira Alta/GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Município de Caçu/GO, através do Fundo Municipal de Segurança Pública,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº19.795.868/0001-53, autorizado a formalizar termo de parceria
com o Conselho da Comunidade da Comarca de Cachoeira Alta/GO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº05.592.799/0001-76, associação civil sem fins lucrativos,
com sede provisória no Fórum da Comarca de Cachoeira Alta/GO.
$ 1º, Dentre as atribuições do Conselho da Comunidade da Comarca de Cachoeira Alta/GO,
consta a finalidade de dar assistência aos presos; planejar, acompanhar e executar projetos de
ação comunitária ligados à prevenção da delinquência; organizar, administrar e fiscalizar a
prestação de serviços à Comunidade pelos sentenciados.
$ 2º. O Termo de Parceria mencionado no “caput” deste artigo tem por objeto a articulação
interinstitucional e respectivas competências entre as partes, visando dar continuidade ao
cumprimento de sentença aos presos da Comarca de Caçu/GO, na Comarca de Cachoeira
Alta/GO, em atendimento aos termos da Lei Estadual nº 19.962/2018, de 03/01/2018.
$ 3º. Serão transferidos da Comarca do Município de Caçu/GO, para a Cadeira Pública do
Município de Cachoeira Alta/GO, todos os presos que se encontram em cumprimento de
sentença, na fase de execução penal.
Art. 2º Para fins de formalização do termo de parceria mencionado no artigo anterior, o Município
de Caçu/GO, através do Fundo Municipal de Segurança Pública, repassará a título de subvenção
o valor total de R$85.100,00 (oitenta e cinco mil e cem reais) durante o ano de 2019, em parcelas,
de acordo com a disponibilidade de caixa do Município e o Plano de Trabalho apresentado pelo
Conselho, para custeio e manutenção das atividades institucionais da entidade, assim
discriminadas:
a) — a importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) dividida em 03 (três) parcelas de
R$5.000,00 (cinco mil reais) cada uma;
b) — 12 (onze) parcelas, no valor cada uma de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais),
totalizando a importância de R$68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais);
e) — 01 (uma) parcela, no valor de R$1.700,00 (hum mil e setecentos reais), destinadas à
contratação de um servidor, com conhecimento em informática, para cuidar do serviço
de cadastramento de presos e outras atividades correlatas,
$ 1º. O repasse da verba prevista na letra “a”, referente a primeira parcela, bem assim da primeira
parcela prevista na letra “b”, deste artigo, será feito na data de 26 de janeiro de 2019, ou na data
de entrada em vigor desta lei, ou seja, a que acontecer em último lugar.
, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
$ 2º. Os repasses das demais parcelas previstas nas letras “a” e “b” deste artigo, serão feitos todo
dia 26 dos meses subsequentes.
$ 3º. O repasse da parcela prevista na letra “c” deste artigo será feita no dia 26 de dezembro de
2019.
Art. 3º As demais disposições serão estabelecidas em termo de-parceria à ser celebrado entre as
partes, regido nos termos da presente lei e legislação correlata.
Art. 4º. Para acorrer as despesas decorrentes da presente lei fica a chefe do Poder Executivo
autorizada, mediante expedição de decreto, abrir no orçamento do corrente exercício crédito
adicional de natureza especial, no valor de R$85.100, 00 (oitenta e cinco ml e sem reais), sob a
seguinte dotação orçamentária: OH
Órgão: 11.00 — Fundo Municipal de Segurança Pública.
Unidade: 6 — Fundo Municipal de Segurança Pública. ,
- 2.142 — Segurança Pública.
- 3.3.50.41.00.00.00.00. — Contribuições.
$ 1º. Para cobertura do crédito aberto será usado como recursos os dispositivos previstos no artigo
43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
$ 2º. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
promover as adequações do PPA e LDO em ato próprio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO dA de janeiro de 2019.
ATUNIIS
À OLIVEIRA.
Prefeita Municipal.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:1226 0749
AsRpaRaçES Is.:0 tivo; OVA
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Data: 2 4, O! 2013 As: DG: qo
GABINETE DA PREFEITA. E RES :
OFÍCIO MENSAGEM Nº. 00! /2019, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Município a firmar termo de parceria com o Conselho da Comunidade da
Comarca de Cachoeira Alta/GO, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o
Município firmar termo de parceria com o Conselho da Comunidade da Comarca de Cachoeira
Alta/GO, e dá outras providências
Há eminência de formalização de termo de parceria com o Conselho da
Comunidade da Comarca de Cachoeira Alta/GO, visando instituir política pública de apoio à
segurança pública, em atendimento ao que prescreve a Lei Estadual nº19.962/2018, de 03 de
janeiro de 2018, no que se refere a transferência de todos os presos que se encontram em
cumprimento de sentença, na fase de execução penal, da Comarca do Município de Caçu/GO,
para Cadeira Pública do Município de Cachoeira Alta/GO.
Visa ainda, o presente projeto de lei estabelecer condições para que o
Município de Caçu/GO, possa estar repassando ao mencionado conselho, verbas destinadas a
ampliação do presídio daquela comarca, bem como para ajudar na complementação de verba
salarial dos servidores que prestarão serviços naquele presídio.
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos, nos termos da Lei Orgânica
do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de
urgência.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja
levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em .J4/ de janeiro de 2019
Prefeita Municipal.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br