materia nº 1/2016

E Bos o Prefeitura de
K Ê. bo! à ; . E E Ê
q FT
ae here ADM 2013-2016
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OL, DE 1“l DE ao DE 2016.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme especificações a seguir:
12 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Órgão: 12 - FMDCA
- Unidade Orçamentária: 01 — FMDCA
- Função: 08 - Assistência Social
- Sub-Função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
- Programa 0517 - Assistência à Criança e ao Adolescente
- Projeto/Atividade: 2072 — Manutenção do Conselho Tutelar
- Categoria Econômica: 3.1.90.13 — Obrigações Patronais - R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
12 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Órgão: 12 -— FMDCA
- Unidade Orçamentária: 01 — FMDCA
- Função: 08 - Assistência Social
- Sub-Função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
- Programa 0517 — Assistência à Criança e ao Adolescente
- Projeto/Atividade: 2072 - Manutenção do Conselho Tutelar
- Categoria Econômica: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais ao RPPS - R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
12 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Órgão: 12 - FMDCA
- Unidade Orçamentária: 01 — FMDCA
- Função: 08 - Assistência Social
- Sub-Função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
- Programa 0517 -— Assistência à Criança e ao Adolescente
- Projeto/Atividade: 2132 — Atividades de Proteção e Desenvolvimento da
Criança e do Adolescente
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
+ Prefeitura de
- Categoria Econômica: 3.1.90.13 — Obrigações Patronais - R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
12 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Órgão: 12 -— FMDCA
- Unidade Orçamentária: 01 — FMDCA
- Função: 08 -— Assistência Social
- Sub-Função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
- Programa 0517 — Assistência à Criança e ao Adolescente
- Projeto/Atividade: 2132 — Atividades de Proteção e Desenvolvimento da
Criança e do Adolescente
- Categoria Econômica: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais ao RPPS —- R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior são provenientes de excesso de arrecadação, anulação total ou parcial do saldo
existente em dotações constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 08 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 44 dias do
mês de feneuuo de 2016.
E
É
GILMAR JOSE DE qem S GUIMARAES
a vi
micipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM Nº 001, DE J3 DE AMU DE 2016.
Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO nº: 046 03SAT
Fls 2 DT” iivro: DO
Data ATO! paglS As: 3:20.
NAS ha o
à atura
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dando outras
providências.
A presente propositura decorre da necessidade de inserir no Orçamento vigente
dotações no FMDCA — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotações orçamentárias ao
orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei Federal
nº 4.320/64, que assim estabelece: “Art. 41. Os Créditos adicionais classificam-se em: | -
suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, Os
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica,”
Assim, não havendo no orçamento vigente as dotações mencionadas na matéria
e, pretendendo/necessitando o Chefe do Poder Executivo criá-las para suportar
lançamentos indispensáveis às necessidades administrativas do Município, caminho
outro não há, a não ser se valer desta matéria e contar com o honroso entendimento de
Vossas Excelências no sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
“
-
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 13 de porçiuo de 2016.
GILMAR JOSE DI TAS GUIMARAES
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - Www.cacu.go.gov.br