materia nº 2/2016

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MARA
re MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Lei Municipal nº! 12016 de 14 de janeiro de 2016.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo e dos subsídios dos Agentes
Políticos também do Legislativo de Caçu/GO e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos
criados pelas Resoluções nºs 04/99, 05/08, 03/13 e Lei Municipal nº 1954/14, e aos Agentes
Políticos do Legislativo do Município de Caçu/GO nos termos da Lei Municipal nº 1801/12, a
partir de 1º de janeiro de 2015, revisão geral na equivalência de 11,28% (onze vírgula vinte e
oito por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no
mês de dezembro do ano de 2015, observados os limites constitucionais legais.
Parágrafo Unico - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo
INPC/IBGE, nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na
porcentagem de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), referente aos meses de janeiro
a dezembro de 2015, conforme tabela extraída do site do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica - INPC
ESIBGE
VARIAÇÃO (%)
ANO NUMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100) e 12
MESES
JAN | a2rros | 148] 265 | 373 [148] 743
FEV] amos) | 116 | 329 | 475 |266| 7,68
MAR | 434126 151 | 42 | 581 [42 | 8,42
ABR| astros [071 | 342 | 616 [495| 8,34
MAL) 441537 099] 324 | 664 |599| 876
2015 [JUN] 44936 * lo77]| 249 | 680 [680 | 9,34
JUL) 447517 [0,58 | 236 | 585 | 742] 0,8
AGO | 4486360 | 0,25 | 161 | 490 |769| 9,88
SET) 450924 | 0,51| 1,35 | 387 |824| 9,90
OUT] 454396 "| om7| 1,54 | 393 |907| 10,33
NOV] 459440 | 141 | 241 | 405 [10,28] 10,97
DEZ | 463575 "| 090 | 281 | 419 [11,28] 11,28
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Indices de Preços, Sistema Nacional de Indices
de Preços ao Consumidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Limá - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e subsequentes,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
janeiro de 2016.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários a presente Lei.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos) H dias do mês de janeiro de
2016.
Ver. Pedro Vieira de Assis Ver. Laureci Alves de Lima
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Ver. Celma Gomes Ferreira Franco Ver. Odônio Ancelmo de Freitas
13 SECRETARIA 2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objetivo a revisão geral anual nos
vencimentos dos servidores e também nos subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo de Caçu/GO, conforme disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal,
que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos e também dos Agentes
Políticos, a qual deve ser feita sempre na mesma data base fixada em Lei Municipal e
anualmente de acordo com as condições financeiras e orçamentárias de cada Poder. Por isso
propõe-se o presente projeto para que se promova a revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal e dos Agentes Políticos, com retroatividade a 1º de
janeiro de 2016, uma vez que a data estabelecida pela legislação municipal é o mês de
janeiro e o índice medidor de inflação eleito é o INPC/BGE.
Cumpre-nos, salientar que na edição do referido projeto foram observados os dispostos na
Resolução Normativa nº 05/07 e a Instrução Normativa nº 00012/12, editadas pelo Tribunal de
Contas dos Municípios.
A revisão geral proposta não fere os limites de gastos com pessoal previsto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000. Sendo assim, diante do exposto,
esperamos a aprovação da presente propositura por parte dos nobres colegas.
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