materia nº 4/2016

| “Prefeitura de |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O4, DE SGDE —— DE 2016.
“Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril
de 2002, quanto aos requisitos para provimento de cargos, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições acidente pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo |, da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, no que diz
respeito aos requisitos para provimento dos cargos. abaixo, passa a vigorar com a
seguinte redação:
| - Auxiliar de serviços gerais:
- Alfabetizado;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
|| — Auxiliar de limpeza urbana:
- Alfabetizado;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
II — Motorista:
- Ensino fundamental incompleto;
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima “C';
- Concurso público;
- Prova prática.
IV — Operador:
- Ensino fundamental incompleto;
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima “C';
- Concurso público;
- Prova prática.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 1€, dias do
mês de afrenginO do ano de dois mil e dezesseis.
GILMAR JOSE de EITAS GUIMARÃES
70
/
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Prefeiturade
ADM 2013-2016*
car numano erm preneiro lugar
OFÍCIO/MENSAGEM Nº (02 .DE27 DE DantiNo DE 2016.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002,
quanto aos requisitos para provimento de cargos, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Senhor Presidente, Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 02 60330
Fis. DP VS Livro: MO
Nobres Vereadores e Vereadoras, ais JO, OZ As:
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda à Ppsiao por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a alteração do Anexo |, da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002,
quanto aos requisitos para provimento de cargos, e dando outras providências.
A razão desta propositura é, de forma sintetizada, preparar a Legislação municipal
que trata dos cargos públicos de provimento efetivo, de acordo com as necessidades
administrativas atuais, para a realização de concurso público para provimento de cargos.
Nota-se da matéria, que há apenas a modificação dos requisitos de alguns cargos
efetivos, adequando-os ao entendimento dos técnicos responsáveis pela realização do
certame.
É de conhecimento geral a necessidade de realização do certame público para
provimento de cargos, dentre outros motivos, pela constante e natural transferência de
servidores públicos para a inatividade.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação desta matéria, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária parg apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mereida dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64)
a o Prefeitura de
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em Z+ de 7PAaNTIÃO de 2016.
y
GILMAR JOS
ÃO
Excelentíssimo Senhor ”
Vereador LUCIMEIRE FREITAS GUIMARAES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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