TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 152 DE 1 DE dee mono DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer doação de
bem imóvel dominial, através de escritura pública à pessoa
que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação, por
doação, de imóvel dominial e benfeitorias, a seguir descritos:
| - UM imóvel consistente do lote nº 01, da quadra nº 07, do Conjunto
Habitacional “Alto Paraíso”, contendo a área de 2.319,05m?2 (dois mil, trezentos e
dezenove metros e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas e confrontações: frente: 47,60m para a Rua C; fundo: 44,69m para a Rua
B; lateral direita: 50,64m para a área institucional; lateral esquerda:49,96m para a Rua
E, encravado em uma área maior, objeto da matrícula nº 2.492, do Livro nº 02, do
Cartório de Registro de Imóveis local, com as seguintes benfeitorias: duas edificações
com a área total de 500,00m? (quinhentos metros quadrados), composta de dois
galpões abertos em estrutura metálica coberta com telha, com piso em concreto
desempenado.
Art. 2º A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à a
ASSOCIAÇÃO “SOS QUATRO PATAS”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 20.799.902/0001-47, com sede provisória na Fazenda Ribeirão
Bonito, Zona Rural do Município de Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000, destinados à
instalação da sede da Associação.
Art. 3º A área e as benfeitorias objetos da doação a que se refere a presente
Lei deverão ser utilizadas, obrigatoriamente, para os objetivos mencionados no artigo
anterior.
Art. 4º A escritura de doação conterá cláusulas que:
|— obrigue a donatária:
a) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
b)responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão da donatária, no que se refere à parte recebida em
doação;
c) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável;
d)proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel
objeto da doação, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta
Lei.
Il — estabeleça reversão do imóvel objeto da doação, ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias acrescidas ao imóvel;
se houver mudança da sede da donatária; ou por qualquer motivo deixar de utilizar o
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prédio para o fim proposto; e ainda, se for desconstituída e/ou deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 5º A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel mencionado
no inciso |, do Art. 1º, ocorrerá após a sanção e publicação da presente lei, ficando
condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:
| — documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço da
representante legal da donatária;
H — fotocópia da Ata de Eleição da Diretoria da-época;
Il — Estatuto Social ou qualquer documento semelhante;
IV — Ficha do CNPJ/MF e comprovante de endereço da donatária;
V — certidão imobiliária com negativa de ônus do imóvel a ser doado;
VI — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóvel) em nome da
donatária, no Município de Caçu/GO;
VII — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal,
estadual e federal, além de certidões de ações cíveis, criminais e da Justiça do
Trabalho, em nome da donatária;
VIII — laudo de avaliação constante do Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Para efetivar a doação, ficam autorizados: o Tabelionato de Notas, a
proceder com os atos necessários à escrituração, e o Oficial do Serviço Registral de
Imóveis, a proceder com registro da respectiva escritura de alienação por doação.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente doação correrão todas por
conta da donatária.
Art. 8º O imóvel doado, constante do inciso |, do Art. 1º e as benfeitorias
acima mencionadas, foram avaliados pela Comissão de Avaliação do Município, em
R$92.762,00 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais), para efeito de
baixa no Patrimônio Público do Município.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei Municipal nº 2311/19, de 10 de dezembro de 2019.
mês debezemino de 2019.
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= ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 4/43 12019 CAÇU/GO, 47 de dLsemilro de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN JS& , Autoriza o Poder
Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial e benfeitorias, através de
escritura pública à pessoa que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal, autorização para alienar por
doação o imóvel e benfeitorias mencionados no referido projeto.
Esclarecemos que a alienação por doação tratada no presente projeto de lei
será outorgada à ASSOCIAÇÃO “SOS QUATRO PATAS”, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.799.902/0001-47, com sede provisória na
Fazenda Ribeirão Bonito, Zona Rural do Município de Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000,
destinados à instalação da sede da Associação.
Encontra-se prevista no projeto de lei, a inclusão na escritura de doação da
cláusula de reversão do bem ao patrimônio público municipal, em caso de desvio ou
não realização dos objetivos necessários ao cumprimento de sua finalidade.
Senhor Presidente e demais Vereadores, a partir de quando foi criada a
Associação “SOS QUATRO PATAS”, que tem a finalidade de proteger os animais
abandonados, em especial os cachorros, seus integrantes passaram a ter uma
responsabilidade social! Como a Associação necessita de um ambiente amplo,
contendo conforto e boa alimentação para os bichos, recorreu ao Município em busca
desse espaço.
Dúvidas não há de que os animais é um problema de ordem pública
principalmente nas regiões periféricas da cidade. É comum vermos animais atropelados
a beira da rua e precisamos sim tomar medidas para evitar principalmente o abandono
de animais.
É, portanto, o objetivo da Associação “SOS QUATRO PATAS”, cuidar
desses animais e se a questão envolve interesse público é aceitável que o Poder
Público, participe dessa empreitada.
Assim considerando, propomos a doação de bens imóveis à Associação
“SOS QUATRO PATAS”, do lote e edificações nele existentes, localizados no Conjunto
Habitacional “Alto Paraíso”, encravado em uma área maior, objeto do R-25, respectivo
a matrícula nº 2.492, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Informamos que a mencionada área com as edificações, foram avaliadas em
R$92.762,00 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais), para os efeitos
de baixa no Patrimônio Público.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. o.
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ADM 2017 - 2020
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GABINETE DA PREFEITA.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 47 de Ao sprdoro de
2019.
À q
na udia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 220095 +.
Fis: L? rivro; CO00
Data: 1 12 o t3 As: 13: 30
— asda
Assinatura
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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PROIBIDO PLASTIFICAR.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
1º TABELIONATO DE NOTAS, É PROTESTO DE TÍTULOS
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A presente fotocópia é reprodução fiel do documento original
que me foi apresentado.
Dou Fé Caçu - GO, 05 de fevereiro de 2019.
- 008317: 11000949.06885
Em testemunho
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NADO! CRIACAO DE BOVINOS PARA CORTE
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Ata da Reunião Ordinária da Posse da Diretoria da Ong SOS 4 Patas- Caçu-GO /Gestão 20
2020
“Aos cinco dias do mês de julho de dois mi! iro, aconteceu na residência da Srº Rita Freitas
(Ritinha), situada à Rua Coronel Manoet inácio,985, Id Aguiar, às dezoito horas e trinta minutos,
a reunião para Posse da Diretoria da ONG SOS 4 Patas-Caçu-GO para gestão julho 2018 a julho
2020 ( mês de julho de dois mil e dezoito a mês de julho de dois mil e vinte). Convocada e
presidida por Raquel de Oliveira, brasileira, casada, professora, portadora do RG 3652842-DGPC-
GO, CPF-ME 702.412.601-91, residente e domiciliada nesta cidade, na Fazenda Ribeirão Bonito,
Caixa Postal número 50, Caçu, Goiás, CEP 75813-000. Atuando também como Presidente desta
ONG na gestão que se finda. A mesma iniciou a reunião expondo em primeiro momento os
- trabalhos realizados durante sua gestão junho 2016-2018, como feiras de adoção uma vez 2
cada mês, brechós, conscientização em redes sociais e rádios, as negociações realizadas com os
fornecedores, a situação financeira e bancária da ONG. No segundo momento relatou as
dificuldades enfrentadas com relação a ausência de incentivos, doações, a redução de sócios
mensalistas, redução de voluntários mais ativos. Em seguida tratou das propostas feitas pela
Prefeitura Municipal representada pela Prefeita Ana Cláudia Lemos, proposta esta, da possível
liberação de uma área que será disponibilizada para a ONG, com o propósito da realização das
castrações e abrigo para cães e gatos sequeiados. Em sequência passou à palavra para o Sr Luiz .
Carlos Sabino, brasileiro, vereador, RG 5711081 DGPC-GO, CPF-MF 704.716.301-87, residente e
domiciliado nesta cidade, à Rua Pauta e Silva, 1726, Loteamento Municipal, CEP: 75-813-000,
tesoureiro nesta gestão que se finda, e que o mesmo agradeceu a oportunidade de ter
colaborado com a ONG.
Dando prosseguimento da reunião, volta a palavra com a Sr? Raquel de Oliveira que anuncia os
nomes que assumem os cargos dispostos para a nova gestão escolhida e eleita pelos sócios
mensalistas, portanto, os seguintes membros a compor a diretoria:
PRESIDENTE: reeleita a Sr RAQUEL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, portadora do
RG 3652842-DGPC-GO, CPF-MF 702.412.601-91, residente e domiciliada nesta cidade, na
Fazenda Ribeirão Bonito, Caixa Postal número 50, Caçu, Goiás, CEP 75813-000.
TESOUREIRA: Srê DAMILLA NÁBIA SOARES DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa,
portadora do RG 50331436 DGPC-GO, CPF 024.719.621-57, residente e domiciliada nesta
cidade, à Rua Antônio Prudêncio de Lima, Nº 231, Jardim Água Fria Caçu, Goiás, CEP 75.813-000
SECRETÁRIA: Srê CLAUDIENE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem,
portadora do CORENGO 114477, CPF 128.526.838.10, residente e domiciliada à Rua Joaquim
Pereira de Castro, nº 64, Centro
CONSELHO FISCAL , composto por dois membros : MÁRCIA PEREIRA SOARES, brasileira, casada,
bióloga, portadora do RG 3753363 SSP-GO, CPF 887.129.581-15, residente e domiciliada à Ri
Coronei Manoel inácio, 1038, Jardim Aguiar, Caçu-SO, CEP: 75.813-000
ODAIR JOSÉ GUIMARÃES, brasileiro, casado, sanitarista ambiental e funcionário público,
portador do RG 3177219-2039010 SSP-GO, CPF 770.610.801-59, residente e domiciliado à Rua
Coronel Manoel Inácio, 1039, Jardim Aguiar, Caçu-GO, CEP: 75.813-000 E
Srê Raquel de Oliveira, Presidente reeleita, realizou o desfecho da reunião agradecendo por mais
uma oportunidade em continuar contribuindo com a ONG e declarou o encerramento desta,
com a assinatura dos novos membros e articipantes nesta ata.
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por ser verdade lavra-se esta ata em duas vias. E
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RAQUEL DE OLIVEIRA
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PRESIDENTE E
DAMILLA NÁBIA SOARES SILVA
CPF 024,719.621-57 EN
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CPF 128.526.838-10
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PARTICIPANTES:
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1º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS as
ANIMAIS “SOS QUATRO PATAS”
CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO, SUA SEDE E OBJETIVOS
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Art.1º - Fica constituída, sob a denominação “SOS QUATRO PATAS”, uma associação ,
civil, sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelo presente estatuto e
pela legislação vigente.
Parágrafo único — A associação “SOS QUATRO PATAS” atuará em conformidade com
os seguintes princípios éticos:
a) todo ser vivo, animal e vegetal, merece respeito e proteção;
b) todo animal tem direito à liberdade e a uma vida com qualidade;
c) diante de conflitos de interesses, prioriza-se a ação que traga o maior benefício para o
animal não-humano e para a harmonia na relação homem-animal.
Art.2º - A sede da associação fica estabelecida à Fazenda Ribeirão Bonito, Caixa Postal
número 50. CEP 75.813-000. Caçu, Goiás, podendo ter filiais em outras cidades, deste ou
de outros estados.
Art.3º - São objetivos da associação:
a) estimular o amor e o respeito aos animais;
b) divulgar as leis que protegem os animais;
c) colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos
direitos dos animais:
d) promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados
com os animais;
e) fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações
judiciais competentes. quando for o caso:
f) dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda,
inclusive controlando a população animal através de métodos contraceptivos;
g) criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados
CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS
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OFICIAL
Art. 4º - Os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, classificam-se nas.
seguintes categorias:
Seção I — Categorias de Sócios — admissão e exclusão
a) contribuintes — pessoas que contribuírem, pelo menos, com quantia mínima mensal,
em valor a ser fixado pela Assembleia Geral, podendo o pagamento ser mensal,
bimensal, trimestral ou quadrimestral;
b) honorários — pessoas de projeção na sociedade que prestarem serviços à associação,
a juízo da Assembleia Geral;
c) beneméritos — pessoas que contribuírem com elevadas quantias ou doarem bens de
grande valor à associação, a juízo da Assembleia Geral.
Parágrafo único — Os sócios contribuintes com idade até 18 (dezoito) anos poderão
contribuir com valor inferior ao mínimo fixado.
Art. 5º - Os sócios não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações
sociais.
Art. 6º - O candidato a sócio contribuinte preencherá uma proposta que, após assinada,
será encaminhada à Diretoria, para sua aprovação ou não.
Art. 7º - Será excluído do quadro social, por deliberação da Diretoria, o sócio que:
a) desrespeitar os dispositivos deste estatuto;
b) promover o descrédito da associação ou a desarmonia entre os sócios;
c) conduzir-se de maneira inconveniente, de forma a prejudicar o bom andamento dos
trabalhos da associação;
d) atrasar, por mais de três meses, o pagamento de sua contribuição.
$1º — Caberá recurso à Assembleia Geral das decisões da Diretoria, nos casos das
alíneas a,b e c, que será convocada pelo Presidente ou Vice-Presidente, por solicitação
do sócio excluído.
$2º — No caso da alínea “d”, o sócio será automaticamente readmitido após o
pagamento das contribuições atrasadas. Não efetuado esse pagamento, a readmissão
dependerá de apresentação de nova proposta, obedecido o disposto no artigo 6º.
Seção II — Dos Sócios Contribuintes — direitos e deveres
Art.8º - São direitos dos sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais:
a) participar, votar e ser votado nas Assembleias Gerais;
b) ocupar cargos administrativos, por indicação da Biretoria;
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c) ter acesso a toda a documentação da associação; NE eds Sents/
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d) beneficiar-se das vantagens a serem estabelecidas por deliberação da Diretoria e/ou Evo]
Assembleia Geral;
e) convocar Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 12;
f) receber boletins informativos das atividades da associação;
g) assistir às reuniões da Diretoria;
h) apresentar sugestões e reclamações à Diretoria.
$1º — Para participar das assembleias gerais, o sócio deverá integrar o quadro social a,
no mínimo, seis meses e estar em dia com suas obrigações sociais.
$2º — Para se candidatar a cargos da diretoria, o sócio deverá integrar o quadro social a,
no mínimo, dois anos, ser maior de trinta anos, estar em dia com suas obrigações sociais
e ter participado ativamente das ações da associação.
83º — O sócio pessoa jurídica terá direito a um só voto nas Assembleias Gerais.
84º — Os sócios contribuintes até 18 (dezoito) anos não gozarão dos direitos de que
tratam as alíneas a,b, d, ee g.
Art.9º - São deveres dos sócios contribuintes:
a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações da Diretoria e da
Assembleia;
b) manter em dia o pagamento de suas contribuições sociais;
c) cooperar para o fortalecimento da causa da proteção aos animais;
d) zelar pelo bom nome da associação e colaborar para a consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO HI
DA DIREÇÃO ne E
Seção 1 — Da Assembleia Geral
Art.l0 - A Assembleia Geral é soberana nas suas deliberações e será convocada
ordinária e extraordinariamente.
Art.11 — A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente:
a) apreciação do relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior e da prestação
de contas da Diretoria;
b) apreciação da proposta orçamentária apresentada pela Diretoria para o período
seguinte;
c) fixação do valor mínimo da contribuição social a ser paga durante o período
compreendido entre 1º de abril do ano em que se realizar a Assembleia Geral Ordinária
e 31 de março do ano seguinte;
d) fixação de valor máximo relativo a dívidas e despesas extraorçamentárias que a
Diretoria pode autorizar sem prévia consulta à Assembleia Geral.
ID) quadrienalmente, na 2º quinzena de março, com o fim de eleger a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
$1º— A prestação de contas deverá estar acompanhada de parecer do Conselho F iscal.
82º — A Assembleia Geral Ordinária também poderá deliberar sobre outros assuntos de
interesse da associação.
Art.12 — Sempre que se julgar necessário, poderá ser convocada Assembleia Geral
Extraordinária:
a) pelo Presidente;
b) pelo Vice-Presidente;
c) por, no mínimo, três membros da Diretoria;
d) por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios contribuintes.
Art. 13 — As convocações para as Assembleias Gerais deverão ser feitas através de
correspondência enviada aos sócios (pelo correio ou por meio ii! e afixação de
edital em lugar bem visível da sede social.
81º — Do edital de convocação deverão constar, obrigatoriamente, o local de realização
da Assembleia Geral, os horários das 1º e 2º convocações e a pauta dos assuntos a serem
tratados.
82º — A correspondência para os sócios deverá ser enviada até sete dias corridos antes
da data de realização da Assembleia Geral.
Art. 14 — As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, reunir-se-ão, em 1º
convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes quites com
suas contribuições sociais e, em 2º convocação, meia hora depois, com qualquer
número, ressalvado o disposto nos artigos 15 e 44.
Art. 15 — Somente com a presença da maioria, abgóluta dos sócios contribuintes, em 1º
convocação ou com a presença de, pelo ng: 1/3 a terço) desses mesmos sócios,
nas demais convocações, poderá a Assembleia Geral, especialmente convocada para
esse fim, deliberar sobre:
a) aquisição, gravação, cessão, empréstimo ou alienação de bens imóveis;
b) alteração do presente estatuto;
c) destituição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo único — Não havendo quorum necessário, na 1º convocação, as convocações
seguintes serão feitas com intervalo não superior a 3 (três) semanas em relação à
convocação anterior, até que o quorum mínimo de 1/3 (um terço) seja atingido, devendo
ser encaminhada aos associados, para cada convocação, nova correspondência.
Art. 16 — As deliberações das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão
tomadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes, excetuado o disposto
nos artigos 15 e 44.
Parágrafo único — Na hipótese do artigo 15, as deliberações serão tomadas pelo voto de
2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral.
Art. 17 — Os sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais, poderão
participar das Assembleias Gerais, vedada a participação por procuração.
Art. 18 — As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente, à exceção da
Assembleia Geral Ordinária que for eleger a nova Diretoria, a qual será presidida por
qualquer dos sócios presentes, escolhidos, na ocasião, por maioria simples de votos.
Seção II — Da Diretoria
Art. 19 — A associação será administrada pela Diretoria, composta dos seguintes
membros:
- Presidente
- Vice-Presidente
- Secretário Geral
- Tesoureiro
- Diretor Técnico
$ 1º — Os membros da Diretoria não receberão remuneração de qualquer
espécie.
$2º- O Diretor Técnico será, preferencialmente, um médico veterinário.
Art. 20 — Os membros da Diretoria serão eleitos, bigiilmente, pela Assembleia Geral
Ordinária, convocada especificamente. para Ai podendo ser reeleitos.
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Parágrafo único - Não poderão candidatar-se a cargos na Diretoria pessoas q Sida ae
pratiquem a exploração comercial de animais ou qualquer outro tipo de atividad
envolvendo animais que conflitem com os princípios éticos e com os objetivos previstos
neste estatuto. K
Art. 21 — A posse da Diretoria será efetuada no mesmo dia da eleição, logo após
apuração dos votos.
Art. 22 — A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente ou sempre que ser fizer necessário e
exercerá o seu mandato regulando seus atos pelo presente Estatuto e pelo Regimento
Interno que vier a ser elaborado.
Parágrafo único — O “quorum” para decisões da Diretoria será de 3 (três) membros; em
caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
Art. 23 — Ocorrendo vacância de algum cargo da Diretoria em prazo superior a 6 (seis) ap
meses do término de sua gestão, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para
eleição de um novo ocupante do cargo, pelo tempo restante do mandato.
Parágrafo único — Se a vacância ocorrer em prazo igual ou inferior a 6 (seis) meses, o
cargo permanecerá vago, sendo ocupado, cumulativamente, por qualquer um dos
membros da Diretoria.
Art. 24 - Será exonerado de seu cargo, por decisão da maioria da Diretoria:
a) o Diretor que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas,
num período de 12 (doze) meses contados a partir de 1º de abril, sem que tenha
apresentado justificativa ou, o tendo, que a justificativa não tenha sido aceita; -
b) o Diretor que desrespeitar este Estatuto ou não acatar as deliberações da Diretoria ou vo
da Assembleia Geral. ii
Parágrafo único — Caberá recurso para a Assembleia Geral da decisão da Diretoria de
que trata este artigo, devendo a assembleia ser convocada pelo Presidente, caso o
solicite o Diretor exonerado.
Art. 25 — Compete à Diretoria:
a) administrar a associação, coordenando as atividades dos diferentes departamentos;
b) criar novos departamentos;
c) elaborar o Regimento Interno da Associação;
d) criar e instalar filiais;
e) aprovar novos sócios contribuintes;
f) credenciar fiscais;
g) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as suas próprias deliberações e as da
Assembleia Geral;
h) manter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio da associação;
i) estabelecer contratos, convênios e intercâmbios com outros órgãos públicos ou
privados;
j) selecionar chefes de departamentos e empregados em geral e decidir quanto a sua
destituição;
k) outorgar vantagens aos sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais;
1) fixar a remuneração dos empregados e de pessoal contratado, dentro dos limites
estabelecidos pela Assembleia Geral;
m) autorizar assunção de dívidas ou efetivação de despesas extraorçamentárias dentro
do limite fixado pela Assembleia Geral Ordinária;
n) fixar valores relativos à “caixa pequena” e ao limite mínimo para depósito em conta-
corrente bancária, conforme previsto no artigo 29, parágrafo único;
o) preparar proposta orçamentária para submeter à apreciação da Assembleia Geral
Ordinária.
Art. 26 — Compete ao Presidente:
a) representar a associação, em todos os seus atos, em juízo ou fora dele e em suas
relações com os poderes públicos e privados;
b) convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões
de Diretoria, observado o disposto no artigo 18;
c) controlar, coordenar e supervisionar toda a administração da associação;
d) assinar toda a correspondência expedida pela associação;
e) autorizar despesas extraorçamentárias, dentro do limite fixado pela Assembleia Geral
Ordinária, “ad referendum” da Diretoria;
f) apresentar, à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, relatório das atividades
da Diretoria e prestação de contas;
£) assinar cheques e ordens de pagamento, bem como efetuar depósitos bancários e
aplicações financeiras, em conjunto com o Tesoureiro;
h) assinar, juntamente com o Secretário-geral, as. atas “das assembleias gerais e das
reuniões da Diretoria; :
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Oléci Musa de
i) assinar termos de abertura e encerramento dos livros da associação e rubricar-lhes ay :
folhas.
Art. 27 — Compete ao Vice-presidente cooperar com o Presidente em todas as suas: -
incumbências e substituí-lo em seus impedimentos.
Parágrafo único — O Vice-presidente poderá cumular o seu cargo com a chefia de um
departamento, exceto o Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária.
Art. 28 — Compete ao Secretário-geral:
a) proceder à lavratura e leitura das atas das assembleias gerais e das reuniões da
Diretoria;
b) convocar os sócios contribuintes para as assembleias gerais providenciando,
inclusive, a publicação dos editais;
c) expedir convites para sócios ou terceiros, por solicitação da Diretoria ou do
Presidente, para participar de Assembleia Geral, reunião da Diretoria ou qualquer
evento;
d) atender ao expediente da associação;
e) manter em dia a correspondência social;
f) organizar o arquivo da associação;
g) representar a associação nos casos de impedimento simultâneo do Presidente e do
Vice-presidente;
h) administrar o quadro de funcionários e pessoal contratado;
i) providenciar e controlar as compras e o almoxarifado.
Art. 29 — Compete ao Tesoureiro:
a) guardar todos os valores da associação assim como a documentação. correspondente;
b) abrir contas correntes em bancos e efetuar aplicações financeiras, em conjunto com o
Presidente;
c) fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários
serem assinados em conjunto com o Presidente;
d) apresentar, trimestralmente, balancete à Diretoria;
e) manter a escrituração contábil de acordo com «a degislação pertinente, podendo ser
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SOLDA»
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f) preparar o balanço anual para ser submetido à Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo único — Poderá ser mantido em “caixa pequena”, para atendimento a
pequenas despesas, importância a ser estabelecida pela Diretoria, devendo o excedente
acima de valor também fixado pela Diretoria, ser depositado em conta-corrente
bancária.
Art. 30 — Compete ao Diretor Técnico:
a) assessorar a Diretoria em questões técnicas relativas à medicina veterinária;
b) assessorar a Diretoria no estabelecimento de normas para o funcionamento do abrigo
e da clínica veterinária, supervisionando o cumprimento dessas normas;
c) opinar em todos os projetos de melhorias ou obras no abrigo e na clínica veterinária,
acompanhando a execução dos serviços;
d) assessorar a Diretoria no recrutamento e seleção de médicos veterinários e pessoal
auxiliar, para trabalhar no abrigo e na clínica veterinária.
Seção III — Dos Departamentos
Art. 31 — A Diretoria será assessorada em seu trabalho pelos seguintes departamentos.
- Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária
- Departamento Jurídico e de Fiscalização
- Departamento Educativo
- Departamento de Comunicação e Eventos
81º — O chefe do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária será o Diretor
Técnico.
$2º — A Diretoria poderá criar outros departamentos que se fizerem necessários.
Art. 32 — A chefia de departamento poderá ser exercida, voluntariamente, por qualquer
sócio contribuinte que se apresentar e for aceito pela Diretoria ou por pessoa contratada
pela Diretoria, com remuneração prevista no orçamento ou, à sua falta, fixada pela
Diretoria, dentro do limite estabelecido na letra “d” do artigo 11.
Art. 33 — São funções do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária:
a) recolher e receber animais abandonados, proporcionando-lhes abrigo e assistência
veterinária e eutanásia, quando for o caso (se o animal estiver passando por enorme dor
física e as intervenções médicas não surtirem resultados satisfatórios ou quando a
intervenção for extremamente cara e ainda verdade o animal);
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b) estimular a adoção e fiscalizar os animais abrigados, vedada, em qualquer hipótese, a
sua venda;
c) manter clínica veterinária para atendimento, preferencialmente, aos animais de
propriedade da população de baixa renda;
d) proporcionar, preferencialmente à população de baixa renda, a utilização de métodos
contraceptivos, com vistas a evitar a superpopuiação de cães e gatos.
Parágrafo único — Os atendimentos na clínica veterinária serão cobrados mediante
preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria, permitida a dispensa do pagamento
nos casos de comprovada pobreza do proprietário do animal.
Art. 34 — São funções do Departamento Jurídico e de Fiscalização:
a) acompanhar toda a legislação de interesse para a causa dos animais, mantendo
arquivo atualizado da mesma;
b) assessorar a Diretoria em todas as questões relativas à legislação de interesse para os
animais;
c) proceder a estudos com vistas ao aperfeiçoamento das leis que tratem de questões
que afetem os animais;
d) orientar pessoas que recorram à associação com problemas relativos a animais;
e) apurar denúncias de maus tratos aos animais e adotar as medidas cabíveis;
f) propor a abertura de ações judiciais e acompanhá-las;
£g) recrutar, selecionar e treinar fiscais.
Parágrafo único — As consultas ao Departamento Jurídico e a utilização de seus serviços
serão cobrados mediante preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria.
Art. 35 - São funções do Departamento Educativo:
a) promover campanhas sobre temas específicos ou gerais de proteção animal;
b) organizar exposições, visitas a escolas, espetáculos e outros eventos de caráter
informativo e educativo;
c) elaborar cartilhas, folhetos e jornais informativos.
Art. 36 — São funções do Departamento de Comunicação e Eventos:
a) contatar com os meios de comunicação com vistas à divulgação da própria
associação e dos trabalhos executados pelos diferentes departamentos;
b) divulgar material elaborado pelos departamgé OS;
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GF
c) promover eventos com vistas a aumentar o quadro social e o número de voluntários e
angariar fundos para a associação;
d) contatar com entidades públicas e privadas com vistas a obter recursos e patrocínios;
e) elaborar o Boletim Informativo para distribuição interna entre os associados.
Seção IV — Do Conselho Fiscal
Art. 37 — O Conselho Fiscal será formado de 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes,
sendo eleitos juntamente com a Diretoria e com mandato por igual período, podendo ser
reeleitos.
Parágrafo único — Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração de
qualquer espécie, aplicando-se a eles as mesmas restrições previstas no parágrafo único
do artigo 20.
Art. 38 — Incumbe ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar os serviços da Tesouraria;
b) examinar balancetes e dar parecer por escrito;
c) dar parecer por escrito sobre a prestação de contas da Diretoria e do balanço anual;
d) assessorar a Diretoria na elaboração da proposta orçamentária;
e) sugerir medidas para o equilíbrio da situação financeira da associação;
f) verificar o exato cumprimento das disposições deste Estatuto e das deliberações da
Diretoria e da Assembleia Geral.
Art. 39 — O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, trimestralmente para apreciação
dos balancetes dos três meses imediatamente anteriores.
Art. 40 — O Conselho Fiscal deverá comparecer à reunião de Diretoria para apresentação
do seu parecer relativamente aos balancetes trimestrais e balanço anual.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal poderão comparecer a qualquer
outra reunião de Diretoria, a convite ou por seu próprio interesse.
Art. 41 — O Conselho Fiscal somente poderá reunir-se com a presença de todos os
membros. ;
Parágrafo único — Perderá o cargo o conselheiro que motivar a remarcação da reunião
do Conselho Fiscal por mais de duas vezes consecutivas sem justificativa aceitável, a
critério da Diretoria.
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art. 42 — O patrimônio social será constituído de bens imóveis, móveis, semoventes,
valores mobiliários e dinheiro.
Parágrafo único — Os semoventes que estiverem sob a guarda da associação não serão
objeto, em qualquer hipótese, de transação comercial.
Art. 43 — As rendas da associação serão constituídas de:
a) legados, doações, subvenções, produtos de campanhas;
b) produto da venda de artigos alusivos à finalidade da associação;
c) receita de prestação de serviços;
d) contribuição dos sócios contribuintes;
e) aluguéis, dividendos e outras rendas originárias do patrimônio.
Parágrafo único: sendo a castração uma prioridade para a ONG “SOS QUATRO
PATAS”, uma porcentagem dos rendimentos (ainda a ser definida) será sempre
destinada à castração de animais da própria instituição, das ruas ou até da população
carente.
Art. 44 — Os imóveis não poderão ser cedidos a título gratuito a quem quer que seja sob
qualquer hipótese.
Parágrafo único — Em caso de locação, os contratos deverão obedecer as normas legais
vigentes à época e os valores deverão obedecer aos correntes no mercado.
Art. 45 — A alienação de bens móveis no valor superior a R$1.000,00 (hum mil reais)
deverá ser submetida à deliberação da diretoria.
CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 46 — A associação poderá ser dissolvida por deliberação da maioria absoluta dos
sócios presentes à Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, a qual só
se poderá realizar com a presença de, no mínimo % (três quartos) dos sócios
contribuintes quites com suas contribuições sociais.
$1º — não obtido o quorum de três quartos, será feita nova convocação, para 30 (trinta) -
dias após a 1º convocação, em que o quorum necessário será de 2/3 (dois terços) dos
sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais.
$2º — persistindo a falta de quorum, será feita uma terceira convocação, para 30 (trinta)
dias após a segunda convocação, em que se podérá ( deliberar com qualquer número de
sócios contribuintes quites com suas contri es Sociais.
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$3º — Todas as convocações deverão obedecer ao disposto no artigo 13.
Art. 47 — O patrimônio da associação será transferido para outra entidade protetora de
animais escolhida, por maioria simples de votos, pela mesma Assembleia Geral que
deliberar sobre a dissolução.
Caçu, 23 de fevereiro de 2018.
Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, RG 3652842 -
DGPC-GO, CPF-MF 702.412.601-91, residente é domiciliada nesêcidade, na Fazenda
Ribeirão Bonito, Caixa Postal número 50, Caçu, Goiás, CEP Prós: “000.
Tesourêiro: LUIZ CARLOS SABINO ÍÚNIOR, brasileiro, vereador, RG 5711081
DGPC-GO, CPF-MF704.716.301-87, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Paula
e Silva, 1726, Loteamento Municipal, CEP: 75.813-000.
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Reconheço por SEME; as assinaturas de RAQUEL DE
OLIVEIRA e Luz CARLOS EABINO JUNIOR são ao exemplar
existente em meu ai
Dou Fé. Caçu - q Ea de abril de 2018
Em teste EA da verdade,
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PESSOAS JURIDICAS - Livro A
vá Apresentado hoje para AVERBAÇÃO no Livro A. protocolizado &
digitalizado sob o nº 7.736, e registrado sob o nº 203. Dou fé
Caçu GO 06/04/2018. Emolumentos: R$ 51,00 Taxa Jud.: R$! 13,54
Fundos 30% (Lei 19191): R$ 19,88 TOTAL: R!
Selo Digital: 008217091 2083213480) y
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OrCIAL,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a Presente é reprodução autêntica da matrícula nº 2.492,
foi extraída Por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da Lei 6.015 de
1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original no LIVRO:
2-0, fls. 143, MATRÍCULA nº 2.492. DATA: 28 de dezembro de 1984. IMÓVEL: uma
gleba de terras Situada neste Município, na Fazenda "Sucuri", com a área de
quarenta e oito hectares, quarenta e um ares e trinta e dois vírgula noventa
e sete centiares (48ha 4la 32,97ca), em culturas de segunda classe, formada
em capim jaraguá, com as divisas e confrontações seguintes: Começam no canto
da cerca de arame na divisa com Célia Gama da Silva; daí, seguem pela cerca
de arame com o rumo de 63º21'NE e distância de 662,36m, vão ter o canto da
cerca de arame, confrontando, até aí, com Célia Gama da Silva; daí, seguem
com o rumo de 23º15'NW e distância de 104,25m, vão ter o canto da cerca de
arame na divisa com o loteamento da Prefeitura Municipal, confrontando, até
aí, com Vicente Moraes da Silva; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo
de 25º52'NW e distância de 631,00m, vão ter o canto da cerca de arame na
divisa com Pedro Teixeira de Paula, confrontando, até aí, com o Loteamento da
Prefeitura Municipal; daí, Seguem pela cerca de arame com os respectivos
rumos e distâncias: 53º23'sw, 215, 00m; 34º30'nW, 158,64m, vão ter o canto da
cerca de arame na divisa com a CASEGO, confrontando, até aí, com Pedro
Teixeira de Paula; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo de 55º14'sw e
distância de 155,40m, vão ter o canto da cerca de arame; daí, seguem pela
cerca de arame com o rumo de 36º06'Nw e distância de 12,23m, vão ter o canto
da cerca de arame na divisa com Anízio Pereira Alves, confrontando, até aí,
com a CASEGO; daí, Seguem pela cerca de arame com os respectivos rumos e
distâncias: 39º03'sw, 166,86m; 31º13'sE, 353,85m; 54º20'sW, 228,64m, vão ter
O canto da cerca de arame na beira da Estrada Municipal CAW-3, confrontando,
até aí, com Anízio Pereira Alves; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo
de 35º53'SE e distância de 394,77m, vão ter O canto da cerca de arame na
divisa com Célia Gama da Silva, onde tiveram início estas divisas,
confrontando, até aí, com a Estrada Municipal CAW-3; cadastrada no INCRA sob
os nºs. 936057 001180-3, com 32,1ha de área total; fração mínima de
parcelamento, 3,0 ha; módulo fiscal, 35,0; número de módulos fiscais, 0,83;
e, 936057 001538-8, com 51,3ha de área total; fração mínima de parcelamento,
3,0; módulo fiscal, 35,0; número de módulos fiscais, 1,41. PROPRIETÁRIOS:
ANÍZIO PEREIRA ALVES, produtor rural, CI-RG nº 434.969-Go, e DAGUIMAR ALVES
DE FREITAS, do lar, CI-RG nº 670.321-go, casados entre si sob o regime da
comunhão de bens, anteriormente à Lei nº 6.515/77, CPF-ME, comum ao casal, nº
012.693.641-20, e ALBINA CÂNDIDA DA COSTA, do lar, separada judicialmente,
CI-RG nº 789.203-GO e CIC nº 269.985.211-20, brasileiros, capazes, residentes
e domiciliados neste Município, na Fazenda Sucuri, lugar Água Fria. Números
Página: 1
dos registros anteriores: 2.465, 3,502, 3.582, 4.550 e matrícula nº 2, :
fls. 104 do livro 2-N, R-4-490 e R-1-1.512 e matrícula nº 2.482, às flSg513
deste livro. O referido é verdade e dou fé.(a) Altino Barboza,
Substituto.
R-1-2.492. (Livro 2- £ls. 143). Nos termos da escritura de compra e venda
20 de dezembro de 1984, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls.
37/38vº do livro nº 65, por mim, o imóvel objeto da presente matrícula foi
adquirido por CLUBE DO LAÇO DE OURO, Associação Esportiva e Recreativa,
CGC/MF nº 00.079.384/0001-80, sediado neste Município, na Rodovia CAW-3 - Km
01, representado pelo seu Presidente, Sr. Renato Teixeira de Paula,
brasileiro, casado, produtor rural, CI-RG n 10.846.659-sp, cic nº
157.867.571-53, residente e domiciliado nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart
nº 213, por compra feita a Anízio Pereira Alves, produtor rural, CI-RG nº
434.969-GO, e Daguimar Alves de Freitas, do lar, CI-RG nº 670.321-GO, casados
entre si sob o regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.515/77,
CPF-ME, comum ao casal, nº 012.693.641-20, e Albina Cândida da Costa, do lar,
separada judicialmente, CI-RG nº 7 89.203-G0, cic nº 269.985.211-20,
brasileiros, capazes, residentes e domiciliados neste Município, na Fazenda
Sucuri, lugar denominado Água Fria, pelo preço de Cr$ 80.000.000 (oitenta
milhões de cruzeiros), não havendo condições. O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 28 de dezembro de 1984. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto.
AV-2-2.492, (Livro 2-0, fls. 143). A requerimento do proprietário, firmado em
17 de maio de 1995, procedo a esta averbação para constar a edificação, sobre
o imóvel objeto da presente matrícula, de 9.260,91m?, de construção, no valor
de R$ 211.496,00 (duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e seis reais),
assim distribuídos:uma construção com a área de 205,50m? destinada a bar e
restaurante, com um salão, dois banheiros, cozinha, construído em alvenaria,
piso de cerâmica, paredes de vidro, teto de madeira, coberto de telhas plan,
no valor de R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais); duas dependências
ao lado direito do restaurante, construídas em alvenaria, a primeira com a
área de 30,00m? e a segunda com a área de 40,25m?, no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais); um palco construído em alvenaria, coberto com telhas plan,
com a área de 60,00m?, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
um banheiro público ao lado do palco, construído em alvenaria, com a área de
45,90m?, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); uma
construção em alvenaria destinada a escritório, na recepção, com a área de
35,36m?, no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais);
dois reservatórios d'água, construídos em alvenaria, um com a área de 25,56m?
e o outro com a área de 34,56m?, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e
setecentos reais), uma casa para motor estacionário em alvenaria, com a área
de 2,50m?, no valor de R$ 155,00 (cento e cingiúenta e cinco reais); um
conjunto de 30 baias para equinos, construída em alvenaria, coberto de telhas
plan, com a área de 513,42m*?, com pista de areia para aquecimento e dois
palcos de banho, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); um
barracão para exposição de animais, com cocheiras, estrutura metálica,
coberto de telhas de zinco, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); uma
casa para zelador em alvenaria com área de 77,00m? e uma dependência ao lado,
também em alvenaria, com a área de 24,00m?, no valor de R$ 12.625,00 (doze
mil, seiscentos e vinte e cinco reais); um conjunto de currais destinado a
leilões, com a área de 3.683,00m?, com palco de recepção, sem cobertura, com
banheiros em alvenaria, com a área de 31,50m? e uma construção em alvenaria,
destinada a uma cozinha e churrasqueira, com a área de 30,00m2, no valor de
R$ 73.660,00 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta reais); uma pista de
areia, com dois conjuntos de currais nas testeiras, construídos de madeira
com cordoalha, com a área total de 4.107,30m?, no valor de R$ 20.536,00
(vinte mil, quinhentos e trinta e seis reais); cercas e pastagens -quinze
piquetes formados em grama, brachiária e outros capins, com cercas de arame
liso e postes de madeira de lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
perfazendo, estas benfeitorias, o valor total de R$ 221.496,00 (duzentos e
vinte e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais); as construções,
devidamente matriculadas no INSS sob nº 08-043-01.328/74, conforme CND nº
235740, expedida pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização, em Jataí, Goiás,
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Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
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Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
datada de 16 de maio de 1995, arquivada neste Cartório. O referido é verdade
e dou fé. Caçu, 24 de maio de 1995. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-3-2.492. (Livro 2-0, fls. 143). Nos termos da escritura pública de venda e
compra com pacto adjeto de hipoteca de 14 de novembro de 1995, das notas do
1º Tabelionato local, lavrada às fls. vº93 a 97 do livro nº 84, por mim, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por MARINHO MORAES DE LIMA,
brasileiro, solteiro, industrial, residente e domiciliado à Rua Marechal
Paulo Torres nº 294, aptº 203, centro, na cidade de Vassouras-RJ, portador da
CI-RG nº 2.720.536-SSP-MG e do CIC-ME nº 022.445.434-04; PEDRO PAULA
VIVACQUA, economista, portador da carteira de identidade do IPF nº 515.723,
de 30/04/65, e sua mulher, Sra. SÔNIA MARIA VERGUEIRO VIVACQUA, portadora da
carteira de identidade da IFP nº 3.754.638, expedida em 24/04/75, de prendas
do lar, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens, portadores dos
CIC-MF, comum ao casal nº 203.206.477-49, residentes e domiciliados na
Estrada da Barra da Tijuca nº 1006, Bloco 02, 303, na Cidade do Rio de
Janeiro-RJ, por compra feita ao Clube do Laço de Ouro, Associação Esportiva e
Recreativa, sediada neste Município, na Rodovia CAW-3, Km 01, inscrito no
CGc-mF sob o nº 00.079.384/0001-80, pelo preço de R$ 232.300,00 (duzentos e
trinta e dois mil e trezentos reais), não havendo condições. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 12 de dezembro de 1995. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
R-4-2.492. (Livro 2-AD, fls, 155). De conformidade com a escritura acima, o
imóvel objeto da presente matrícula foi dado, em primeira, única e especial
hipoteca, por seus proprietários, ao Clube do Laço de Ouro, Associação
Esportiva e Recreativa, sediada neste Município, na Rodovia CAW-3, Km 01,
CGC-MF nº 00.079.384/0001-80, para garantia da dívida de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais), representados, na data da presente escritura, por 9.000
(nove mil) arrobas de carne bovina, especificamente carne de boi gordo, para
serem entregues na forma e datas seguintes: 1)- 4.500 (quatro mil e
quinhentas) arrobas, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no dia 30
de maio de 1996; 2) - 4.500 arrobas, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), no dia 30 de maio de 1997, sendo que as arrobas deverão ser entregues
em carcaça, na sede do Clube do Laço de Ouro. As demais condições constam da
própria escritura. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 12 de dezembro de
1995. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-5-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155). De conformidade com a escritura de compra
e venda de 11 de março de 1996, lavrada no 6º Ofício de Notas da Comarca do
Rio de Janeiro-RJ, às fls. 059 do livro nº 5362, pelo Escrevente Luiz Antônio
Cândido de Oliveira, cinquenta por cento (50%) do imóvel e benfeitorias
Página: 3
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Constantes na presente matrícula, foram adquiridos por PEDRO PAULO VI : 9%,
brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens com Sôn EsMarça) “%
Vergueiro Vivacqua, antes da Lei 6.515/77, economista, CI-RG nº 515. |
CPE-ME nº 203.206.477-49, residente no Rio de Janeiro-RJ, à Estrada nos Sami /
da Tijuca 1006/303, Por compra feita a Marinho Moraes de Lima, Drasibeigoy co
solteiro, industrial, CI-RG nº 2.720.536-SSP-MG, CPF-MF nº 022.445.43402
residente à Rua Marechal Paulo Torres nº 294, apt” 203, Vassouras-RJ, no
valor de R$ 26.150,00 (vinte e seis mil, cento e cingúenta reais). O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 03 de maio de 1996. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial,
AV-6-2.492, (Livro 2-AD, fls. 155). Procedo a esta averbação, nos termos do
recibo e autorização para baixa de hipoteca, firmado em 05 de agosto de 1996,
pelo credor Clube do Laço de Ouro, representado pelo Presidente José Osvaldo
Ferreira, para constar que fica cancelado e considerado inexistente o
R-4-2.492, acima, visto terem os devedores solvido a totalidade de seu
débito. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 07 de agosto de 1996. (a) Oldack
Musa dos Santos, Oficial.
R-7-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). Em cumprimento ao respeitável mandado de
registro de penhora datado de 30 de maio de 2001, assinado pelo MM. Juiz de
Direito Substituto desta Comarca, Dr. Mábio Antônio Macêdo, extraído dos
autos nº 4.581/00 - 1º Cível local, de Ação de Execução por Quantia Certa c/
Dev. Solvente, movida por Master Factoring Fomento Mercantil Ltda., em
desfavor de Do Laço Comercialização de Animais Ltda., procedo o registro da
penhora do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da
importância de R$ 11.005,13 (onze mil, cinco reais e treze centavos). O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 04 de setembro de 2001. (a) Oldack Musa dos
Santos, Oficial.
R-8-2.492. (Livro 2-AD fls. 155vº). De conformidade com respectivo termo,
lavrado, em consonância com a alteração introduzida no Código de Processo
Civil, artigo 659, parágrafo 4º, pela Lei 10.444, de 07/05/2002, pela Escrivã
Dalila F. Mesquita Diniz, da Escrivania de Menores e 1º do Cível da Comarca
de Quirinópolis-GO, nos autos nº 6.626/2002, ação de Execução Cambial,
promovida por Delcides Ferreira de Souza, brasileiro, divorciado, advogado,
OAB-GO nº 8.293, CIC-ME nº 100.680.821-34, residente e domiciliado naquela
Cidade, à Rua Francisco Correa, 32, contra Adriático Alimentos Ltda.,
representado pelos sócios, Espólio de Pedro Paulo Vivacqua, CPF-ME nº
203.206.477-49, representado pela inventariante Anna Paula Vivacqua
Ravagnani, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, Barra da Tijuca, Av.
Dom Pepe nº 606, apt” 404, e Clóvis Roberto Richard Ravagnani, CPF-ME nº
589.310.077-87, com endereço em Rio Verde-GO, Parque dos Buritis, à Rua 12 nº
120, procedo ao registro da penhora do imóvel desta matrícula, para assegurar
º pagamento da importância de R$ 157.980,12 (cento e cingúenta e sete mil,
novecentos e oitenta reais e doze centavos), devida ao exequente. Ficou como
depositário fiel, sob as penas da Lei, o depositário público de
Quirinópolis-co. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 27 de novembro de
2002. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-9-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº - Em cumprimento à intimação do MM. juiz de
Direito da 1º Vara da Comarca de Quirinópolis, Goiás, Dr. Fausto Moreira
Diniz, datada de 05 de maio de 2003, expedida nos autos nº 6.976/2003, de
Ação de Execução por quantia certa, movida por Delcides Ferreira de Souza
contra Adriático Alimentos Ltda. S outro, ação esta que teve curso pelo 1º
Cível daquela comarca, procedo ao registro da penhora do imóvel objeto da
Presente matrícula para assegurar o pagamento da importância de R$ 176.270,75
(cento e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais). devida aos exequente.
Dou fé. Caçu, 08 de maio de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-10-2.492. (Livro 2-AD ls. 155vº). Faço a presente averbação para constar,
corretamente o valor citado no R-9, acima, que é R$ 176.270,75 (cento e
setenta e seis mil, duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). Dou
fé. Caçu, 08 de maio de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
Nesttniga o”,
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Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
R-11-2.492, (Livro 2-AD, fls. 155vº). Em cumprimento ao Mandado de Intimação
do MM, Juiz de Direito da Vara do Trabalho em Jataí, Goiás, Dr. Luiz Antônio
Ferreira Pacheco da Costa, expedido nos autos nº 00481-2003-111-18-00-8 de
Ação Trabalhista movida por Néviton de Sousa Ferreira e outros, em face de
Adriático Alimentos Ltda. e Pedro Paulo Vivácqua, procedo o arresto do imóvel
objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da importância de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), devida aos exeguentes. Dou fé. Caçu, 10
de novembro de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-12-2.492. (Livro 02 ficha 03). Em cumprimento ao Mandado de Registro da
Vara do Trabalho de Jataí, Goiás, datado de 08 de julho de 2004, extraído dos
autos nº 01043-2001-111-18-00-5, de reclamação trabalhista movida por Neviton
de Souza Ferreira, em desfavor de Adriático Alimentos Ltda, procedo ao
registro da penhora do imóvel objeto da Presente matrícula, para assegurar o
Pagamento da importância de R$ 170.850,99 (cento e setenta mil, oitocentos e
cinquenta reais e noventa e nove centavos), devida ao exequente. Dou fé.
R-13-2.492. (Livro 02 ficha 03). Nos termos da Carta de Arrematação datada de
21 de setembro de 2005, extraída dos autos nº 6.626/2003, de Ação de
Execução, em trâmite na Escriania do 1º Cível da Comarca de Quirinópolis,
Estado de Goiás, na qual figura como exequente Delcides Ferreira de Souza e
como executado Adriático Alimentos Ltda. e Espólio de Pedro Paula Vivacqua,
devidamente assinada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Gustavo Assis Garcia, coube
ao arrematante DELCIDES FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado, advogado,
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, sob o nº 8.293,
CPF-MP 100.680.821-34, residente e domiciliado em Quirinópolis-Go, na Rua
Francisco Correa Neves, 32, Centro, o imóvel objeto da presente matrícula,
pelo maior lance oferecido no valor de R$ 478.310,17 (quatrocentos e setenta
e oito mil, trezentos e dez reais e dezessete centavos). Dou fé. Caçu, 09 de
agosto de 2007.
R-14-2.492. (Livro 02 ficha 03vº). Nos termos da escritura de compra e venda
de 11 de fevereiro de 2008, do Cartóric de Registro de Imóveis, Anexos e
Tabelionato de Notas de Gouvelândia, Comarca de Quirinópolis-GO, lavrada às
fls. 129vº a 133 do livro nº 05 pela Tabeliã Maria Cristina Pucineli, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por NEIDE BIMBATO,
brasileira, solteira, bancária, CI-RG 5.187.325-SsP-sp, CPE-ME
466.010.908-91, residente e domiciliada em Votuporanga-SP, na Rua Permambuco,
3411, aptº 11, por compra feita ao Espólio de Delcides Ferreira de Souza,
representado pelo Alvará Judicial extraído dos autos nº 8016 e pelo
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Inventariante Giorgi Thompson de Souza, advogado, OAB-GO nº 18.
brasileiro, casado, residente e domiciliado em Quirinópolis-co, pelo preç
R$ 213.021,59 (duzentos e treze mil, vinte e um reais e cinquenta e
centavos), com as seguintes condições: a compradora aceita o imóvel
condições em que se encontra, assumindo doravante todas as obriga
trabalhistas e encargos consignados na Carta de Arrematação, bem como os
débitos e acessórios contidos na referida Carta, ficando o vendedor obrigado
a assumir todos os encargos trabalhistas a partir da data da escritura e a
entregar o imóvel totalmente desocupado. Dou fé. Caçu, 26 de fevereiro de
2008.
AV-15-2.492 (Livro 02), INCRA E NIRF. Faço a presente averbação para constar
que o imóvel objeto da Presente matrícula está cadastrado no INCRA, em nome
de Delcides Ferreira de Souza, brasileiro, sob nº 926.132.035.211-9, com
48,4000ha de área total; módulo fiscal 35,0ha; número de módulos fiscais,
1,3828; fração mínima de parcelamento 3,0000ha, conforme CCIR, emissão
2003/2004/2005, que me foi apresentado, e na Receita Federal sob nº
4.293.848-1, estando com o ITR devidamente quitado até esta data, conforme
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em
23.05.2008, com validade até 24.11.2008, arquivada neste Ofício. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 17 de junho de 2008.
R-16-2.492 (Livro 02). COMPRA E VENDA. Nos termos da escritura pública de
compra e venda de 16 de junho de 2008, das notas do 1º Tabelionato local,
lavrada às fls. 112 a 114 do livro nº 110, pela Escrevente Missé Sousa
Carvalho, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido Por WILMAR
NUNES PIRES, brasileiro, farmacêutico, portador da CI-RG nº
1.093.556-2ºvia-ssP-Go, inscrito no CPF-MF sob nº 277.663.491-91, residente e
domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, vila Martins, casado,
sob o regime da comunhão parcial de bens, com Eneida Cristina e Silva Pires,
brasileira, fonoaudióloga, portadora da CI-RG nº 1.396.586-22 via-SSP-Go,
inscrita no CPF-MP sob nº 478.987.801-59; e, JOSÉ THOMAZ PIRES, brasileiro,
Comerciante, portador da CI-RG nº 132.032-24 via-SSP-GO, inscrito no CPF-MF
sob nº 016.698.691-72, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Francisco
Cândido de Castro nº 630, Vila Martins, casado, sob o regime da comunhão
universal de bens, anteriormente à vigência da Lei 6.515/77, com Lázara Pires
da Silva, brasileira, do lar, portadora da CI-RG 1.003.427-ssP-go, inscrita
no CPE-ME sob nº 704.906.861-68, Por compra feita a Neide Bimbato,
brasileira, solteira, maior, bancária, portadora da CI-RG nº
3.187.325-ssp-sp, inscrita no CPE-MF sob nº 466.010.908-91, residente e
domiciliada na Rua Pernambuco, 3411, apartamento 111, em Votuporanga, São
Paulo, pelo preço R$ 313.018,51 (trezentos e treze mil, dezoito reais e
cingúenta e um centavos), distribuído em R$ 213.018,51 para a terra nua e R$
100.000,00 para as benfeitorias, sendo R$ 263.018,51 (duzentos e sessenta e
três mil, dezoito reais e cingienta e um centavos), pagos no ato da
assinatura da escritura e o restante de R$ 50.000,00 (cingúenta mil reais)
Com pagamento condicionado à baixa das penhoras registradas sob os ns. 07 e
12, desta matrícula, na Proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para
Wilmar Nunes Pires e 25% (vinte e cinco por cento) para José Thomaz Pires). O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 17 de junho de 2008.
AV-17-2.492, (Livro 02). BAIXA. Nos termos do Mandado de Levantamento de
Penhora, datado de 05 de agosto de 2008, devidamente assinado pela MM. Juíza
de Direito Dra. Ana Maria de Oliveira, extraído dos autos nº 4.581 de Ação de
Execução por Quantia Certa com Devedor Solvente, requerida por Master
Factoring Fomento Mercantil Ltda., tendo como requerido Do Laço
Comercialização de Animais Ltda., procedo a esta averbação para constar o
levantamento da penhora objeto do R-7-2.492, acima. Dou fé. Caçu, 11 de
agosto de 2008.
AV-18-2.492 (Livro 02). BAIXA. Atendendo determinação do MM. Juiz Titular da
Vara do Trabalho de Jataí-GO, constante do Ofício nº 700/2008, de 03 de
setembro de 2008, assinado pelo Diretor da Secretaria Caio da Silva Rocha,
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faço a presente averbação para promover a baixa da penhora do imóvel desta
matrícula, constante do R-12, acima. Dou fé. Caçu, 19 de setembro de 2008.
AV-19-2.492 (Livro 02). QUITAÇÃO. A requerimento de Wilmar Nunes Pires, já
qualificado, datado de 25 de setembro de 2008, faço a presente averbação para
constar a quitação da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
correspondente ao restante do débito relativo à aquisição do imóvel,
constante do R-16, acima, de conformidade com o recibo firmado por Neide
Bimbato em 23 de setembro de 2008, arquivado neste Ofício. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 1º de outubro de 2008.
AV-20-2.492 (Livro 02). BAIXA. Nos termos do Ofício nº 700/2008, de 03 de
setembro de 2008, mencionado na Av-18-2.492, acima, assinado pelo Diretor da
Secretaria da Vara do Trabalho de Jataí-GO, Caio da Silva Rocha, contendo
determinação do MM. Juiz Titular, faço a presente averbação para constar o
cancelamento do arresto do imóvel desta matrícula, registrado sob o nº
R-11-2,492. Dou fé. Caçu, 15 de abril de 2009.
AV-21-2.492 (Livro 02). BAIXA. A requerimento do proprietário Wilmar Nunes
Pires, acima qualificado, faço a Presente averbação para constar o
cancelamento das penhoras objeto dos registros ns. R-8 e R-9 desta matrícula,
por ter sido, com a arrematação do imóvel em hasta pública feita por Delcides
Ferreira de Souza, ocorrida em 19 de setembro de 2005, saldados os débitos
que deram origem âquelas penhoras. Dou fé. Caçu, 17 de abril de 2009.
R-22-2.492 (Livro 02). MEAÇÃO. De conformidade com a escritura pública de
inventário e partilha dos bens deixados por falecimento de Lázara Pires da
Silva de 25 de fevereiro de 2011, lavrada no Tabelionato de Notas local, às
fls. 134 a 140 do livro nº 119, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, nos
termos da Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e Resolução nº 35/2007 do
Conselho Nacional de Justiça, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel objeto
da presente matrícula coube ao meeiro JOSÉ THOMAZ PIRES, brasileiro, viúvo,
pecuarista, CI-RG nº 132.032-22 via-SSP/GO, CPF-MF nº 016.698.691-72,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Francisco Candido de Castro nº
630, Vila Martins, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O referido
é verdade e dou fé, Caçu, 09 de março de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho,
Suboficial.
R-23-2.492 (Livro 02). HERANÇA. De conformidade com a escritura pública de
inventário e partilha dos bens deixados por falecimento de Lázara Pires da
Silva de 25 de fevereiro de 2011, lavrada no Tabelionato de Notas local, às
fls. 134 a 140 do livro nº 119, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, nos
Página: 7
. Aq Tg
"termos da Lei nº 11.441, dé 04 de janeiro de 2007 e Resolução nº 35/2009. BRA
Conselho Nacional de Justiça, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel qujet. os
da presente matrícula coube ao herdeiro WILMAR NUNES PIRES, brasi féZro, 8
farmacêutico, CI-RG nº 1.093.556-2a via-SSP-GO, CPF-MF nº 277.663.491x
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930,
Central, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, em 17 de dezemb:
de 1988, com ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES, brasileira, fonoaudióloga, CI-RG
nº 1,396.586-24 via-SSP-ço, CPF-ME nº 478.987.801-59, conforme certidão de
casamento extraída do Livro nº 11 aux., fls. 189, Termo nº 5583, do Cartório
de Registro Civil aa Circunscrição, da Comarca de Goiânia, Goiás, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 09 de
março de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial.
R-24-2.492 Livro 02). COMPRA E VENDA. Nos termos da escritura pública de
compra e venda de 04 de maio de 2011, das notas do 1º Tabelionato local,
lavrada às fis. 185/186vº do livro nº 118, pela Escrevente Maristela Sousa
Carvalho Paranaíba, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel objeto da
Presente matrícula foi adquirido por WILMAR NUNES PIRES, brasileiro,
farmacêutico, CI-RG nº 1.093.556-2a via-SSP-Go, CPFE-MP nº 277.663.491-91,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, Setor
Central, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, em 17 de dezembro
de 1988, com ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES, brasileira, fonoaudióloga, CI-RG
nº 1.396.586-2a via-SSP-GO, CpF-MP nº 478.987.801-59, conforme certidão de
casamento extraída do Livro nº 11 aux., fls. 189, Termo nº 5583, do Cartório
de Registro Civil 3* Circunscrição, da Comarca de Goiânia, Goiás, por compra
feita a José Thomaz Pires, brasileiro, viúvo, pecuarista, CI-RG nº 132.032-2a
Via-SSP-GO, CPF-MF nº 016.698.691-72, residente e domiciliado nesta Cidade,
na Rua Francisco Cândido de Castro nº 630, Vila Martins, pelo preço de RS
60.000,00 (sessenta mil reais), não havendo condições. O referido é verdade e
dou fé. Caçu, 09 de maio de 2011. (a) Maristela Sousa Carvalho Paranaíba,
Escrevente.
R-25-2.492 (Livro 02). DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Nos termos da escritura
pública de desapropriação amigável de 10 de janeiro de 2014, das notas do 1º
Tabelionato local, lavrada às fls. 118 a 121 do Livro nº 130, por mim, o
imóvel objeto da Presente matrícula foi adquirido pelo MUNICÍPIO DE CAÇU,
entidade de direito Público interno, com sede administrativa nesta Cidade, na
Rua Manoel Franco nº 695, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº
01.164.292/0001-60, por desapropriação feita a Wilmar Nunes Pires,
farmacêutico, nascido no dia 23 de janeiro de 1964, CI-RG nº 1.093.556-2a
via-SSP-Go, CPF-MF nº 277.663.491-91, e sua mulher, Eneida Cristina e Silva
Pires, fonoaudióloga, nascida no dia 09 de fevereiro de 1967, CI-RG nº
1.396.586-24 via-SSP-GO, CPE-MF nº 478.987.801-59, brasileiros, casados aos
17 de dezembro de 1988, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme
certidão de casamento extraída do Livro nº 11 auxiliar, fls. 189, Termo nº
5583, do Cartório de Registro Civil 3º Circunscrição, da Comarca de Goiânia,
Goiás, residentes e domiciliados nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930,
Setor Central, pelo preço de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil
reais), distribuído em R$ 750.206,16 (setecentos e Cinquenta mil, duzentos e
seis reais e dezesseis centavos) para a terra nua e RS 1.949.793,84 (um
milhão, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e
oitenta e quatro centavos) para as benfeitorias, do qual a importância de R$
1.517.156,85 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, cento e cinquenta e seis
reais e oitenta e cinco centavos) foi paga no dia 10 (dez) de dezembro (12)
do ano de dois mil e treze (2013), através do cheque nº 851047, conta
10.001-3, agência 0836-2, de emissão da Prefeitura Municipal de Caçu, para
depósito na conta corrente nº 8.154-x, agência 0836-2, Banco do Brasil S/A,
de titularidade de Wilmar Nunes Pires, e o restante, ou seja, R$ 1.182.843,15
(um milhão, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e
quinze centavos), a ser pago nc ato da assinatura da presente escritura,
através do cheque nº 850037, conta 14,511-4, agência 0836-2, de emissão da
Prefeitura Municipal de Caçu, sendo e parte da área jada, medindo
trinta e Qito hectares, dezesseis ares e Sessenta e quatro centiares (38ha
l6a 64ca), destinar-se-á ao parcelamento do solo para construção de casas
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CERTIDÃO DE MATRÍCULA
de meno, er
Federa º 3,36 i ê
"inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C72-M-001, de coordenadas N
7.946.861,360m e E 486.650, 356m; deste, segue confrontando com a área da
Prefeitura Municipal, com os respectivos azimutes e distâncias: 137º52'23" e
distância de 283,06m; até o vértice C7Z2-M-002, de coordenadas JN
7.946.651,428m e E 486.840, 224m; 137º51'36" e distância de 152,87m; até o
vértice C7Z-M-003, de coordenadas JN 7.946.538,075m e E 486.942, 790m;
137º58'44" e distância de 193,23m; até o vértice C7Z2-M-004, de coordenadas N
7.946.394,524m e E 487.072,140m; deste, segue confrontando com Joaquim Soares
de Castro, com o azimute de 140º26'27" e distância de 104,03m; até o vértice
C72-M-005, de coordenadas N 7.946,314,318m e E 487.138,396m; deste, segue
confrontando com Célia Gama da Silva, com o azimute de 227º07'43" e distância
de 298,22m; até o vértice C72-M-006, de coordenadas N 7.946.111,420m e E
486.919,833m; deste, segue confrontando com parte da própria área, com os
respectivos azimutes e distâncias: 310º10'59" e distância de 275,01m; até o
vértice C72-M-016, de coordenadas N 7.946.288,866m e E 486.709,728m;
227º07'43" e distância de 366,87m; até o vértice C72-M-008, de coordenadas N
7.946.039,266m e E 486.440, 858m; deste, segue confrontando com a estrada
municipal CAW-03, com o azimute de 310º11'49" e distância de 121,45m; até o
vértice C72-M-009, de coordenadas N 7.946.117,649m é E 486.348, 094m; deste,
Segue confrontando com o setor Vale do Sol, com Os respectivos azimutes e
distâncias: 38º21'55" e distância de 216,27m; até o vértice C72-M-010, de
coordenadas N 7.946.287,222m é E 486.482,328m; 312º46'13" e distância de
353,0lm; até o vértice C72-M-011, de coordenadas N 7.946.526,934m e E
486.223,192m; 22º40'50" e distância de 166,72m; até o vértice C72-M-012, de
Coordenadas N 7.946.680,763m e E 486.287,479m; deste, segue confrontando com
a Casego, com os respectivos azimutes e distâncias: 128º52'48" e distância de
12,40m; até o vértice C72-M-013, de coordenadas N 7.946.672,982m e E
486.297,129m; 38º52'18" e distância de 155,45m; até o vértice C72-M-014, de
coordenadas N 7.946.794,00Mm e E 486.394, 685m; deste, segue confrontando com
O setor Industrial, com os respectivos azimutes e distâncias: 129º37'09" e
distância de 158,13m; até o vértice C7Z-M-015, de coordenadas JN
7.946.693,172m e E 486.516,490m; 38º31'02" e distância de 214,96m; até o
vértice C72-M-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM"; e a outra parte, com a área de dez hectares, vinte e quatro ares e
Sessenta e oito vírgula noventa e sete centiares (10ha 24a 68,97ca), será
destinada à instalação de edifícios públicos (art. 5º, alínea "m" do
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confrontações: inicia-se a descri
de coordenadas N 7.946.111,420m e E 486.919,833m; deste, segue confro;
com Célia Gama da Silva, com o azimute de 227º07'43" é distância de 366,
até o vértice C72-M-007, de coordenadas N 7.945.861,840m e E 486.650,98
deste, segue confrontando com a Estrada Municipal CAW-03, com O azimute de
310º10'37" é distância de 275,02m; até o vértice C7Z-M-008, de coordenadas N
7.946.039,266m e E 486.440, 858m; deste, Segue confrontando com parte da
própria área, com os respectivos azimutes e distâncias: 47º07143m e distância
de 366,87m; até o vértice C72-M-016, de Coordenadas N 7.946.288,866m e E
486.709, 728m; 130º10'59" e distância de 275,0lm; até o vértice C72-M-006,
ponto inicial da descrição deste Perímetro, Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se Tepresentadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
nº 51º00', fuso 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 21 de fevereiro de 2014. (a) Missé Sousa
Carvalho, Suboficial.
O referido é verdade e dou fé,
Caçu, 14 de outul 2
rm
Tatiana Guimarães de Oliveira Batistella
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
90831503121040 106409667
Fe
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
LAUDO DE AVALIAÇÃO 64/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua “C”, Quadra 07, Lote — 01, Lot. Alto Paraíso, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
40,00, assim:
Lote 01 = 2.319,05m2 x 40,00R$/M2 Dec
Valor Total: R$ 92.762,00
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
Caçu, Goiás, em 08 de outubro de 2019.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO ALTO PARAÍSO
QUADRA 07
LOTE 01
A: 2.319,05M2
FRENTE: 47,60M PARA RUA C;
FUNDO:44,69M PARA RUA B;
LATERAL DIREITA: 50,64M PARA ÁREA INSTITUCIONAL;
LATERAL ESQUERDA: 49,96M PARA RUA E.
ct anne os
ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
O —