materia nº 5/2016

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09, DE I6 DE DE 2016.
!
“Altera a Lei Municipal nº 1916/14, de 23 de maio de 2014, e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 3º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1916/14, de 23 de maio de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º-[..]
[...]
8 3º - O Município de Caçu terá o prazo de até o dia 31 de dezembro de 2016 para O
término das edificações previstas no 8 1º e no respectivo projeto, devendo o andamento
da obra acompanhar as mesmas etapas do prédio público a ser construído na área
permutada.
Art. 2º - O Termo de Compromisso com força de título executivo extrajudicial firmado
entre o Município e a ASCEC deve ser aditivado para fazer constar o prazo do artigo
anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, aos 5 dias do
mês de SPSeNtino do ano de dois mil e dezesseis.
GILMAR Z JE/FREITAS GUIMARÃES
lunicipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM NY// , DE!S DE /2/222n0 DE 2016.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1916/14, de 23 de maio de 2014, e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
o. Ã
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº:DAGO D3
Fis: S33S tro: SO ed
Data: 16, Odo lb As: À VAO
Samál
Assinatura
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Alteração da Lei Municipal nº 1916/14, de 23 de maio de 2014, e dando outras
providências.
Esta propositura é decorrente de novas tratativas havidas entre o Município de
Caçu e a ASCEC — Associação Caçu Esporte Clube, visto que até a presente data não
foi possível ao Município a execução da obra, carecendo de mais prazo para tal
finalidade.
O meio de se dar legalidade a qualquer complemento do ajuste é através de
aditivo ao Termo de Compromisso original, mediante a indispensável e prévia
autorização legislativa.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
vd “o Prefeitura de
e ADA 2013-2016
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em £ZS de FevisrtIio de 2016.
GILMAR JOSE D GUIMARÃES
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida HasfOnSO Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov. br