materia nº 6/2016

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OG DE t6 DE ET DE 2016.
“Autoriza CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
de bem imóvel público de propriedade do
Município de CAÇU, à SANEAGO —
Saneamento de Goiás S/A, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, de caráter gratuito, irrevogável e irretratável, mediante assinatura de
Termo de Cessão de Direito Real de Uso (minuta em anexo), à SANEAGO -—
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01616929/0001-02,
sediada à Rua Fued José Sebba, nº 1.245, Jardim Goiás, Goiânia/GO, do terreno
público caracterizado por: “Lote 09, da Quadra 04, do Loteamento Vale do Sol, medindo
12,02m (doze metros e dois decímetros) de frente e de fundo, por 29,97m (vinte e nove
metros e noventa e sete decímetros) em cada lateral, com área de 360,21m2 (trezentos
e sessenta metros e vinte e um decímetros quadrados), limitando à frente com a Rua Of,
ao fundo com o lote 20, à direita com o lote 10 e á esquerda com o lote 08”. Imóvel
registrado sob a matrícula nº 5.898, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º - O imóvel objeto da CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, prevista no caput,
destina-se à instalação de Estação Elevatória de Água Tratada denominada “EEAT
VALE DO SOL |”, para que a Cessionária tenha condições de distribuir água tratada a
todas as moradias dos Setores Vale do Sol e Vale do Sol Il.
Art. 3º - Vedado à Cessionária dar destinação diversa da prevista no artigo anterior, ou
cedê-la, sob qualquer forma, a terceiros, sob pena de retrocessão ao patrimônio do
Município.
Art. 4º - O prazo da CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO autorizada no artigo 1º é DE
30 (trinta) anos contado a partir da assinatura do Termo de Cessão de Direito Real de
Uso.
Art. 5º - Em caso de descumprimento das obrigações por parte da Cessionária, será
extinta a Cessão de Direito Real de Uso, não assistindo a esta direito de indenização por
quaisquer benfeitorias que edificar no imóvel cedido.
Art. 6º - A Cessionária fica obrigada e comprometida a conservar e preservar O imóvel
público dado em cessão de uso, além de submeter-se integralmente às exigências da
legislação pertinente quanto a sua devolução.
Art. 7º - Serão de responsabilidade exclusiva da Cessionária todos os deveres para com
o meio ambiente, órgãos públicos fiscalizadores ou não e para com terceiras pessoas
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físicas ou jurídicas, sendo esta unicamente a responsável por danos e reparações
advindos de seus atos praticados no imóvel dado em cessão de uso.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ofe dias do mês de
À do ano de dois mil e dezesseis.
Ns
ITAS GUIMARÃES
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 4/74 , DE LS DELZ7242440 DE 2016.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de bem imóvel público de
propriedade do Município de CAÇU, à SANEAGO — Saneamento de Goiás S/A, e dá
outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: OXGODI
Senhor Presidente, na 143 32. ,ivro: 00 Y
pata: LO / 02/2046 As: Q iyovas
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização de CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de bem imóvel público de
propriedade do Município de CAÇU, à SANEAGO — Saneamento de Goiás S/A, e dando
outras providências.
A presente propositura decorre da urgente necessidade em dotar os Setores Vale
do Sol e Vale do Sol Il de condições físicas de ter água tratada em todas as residências.
Para Tanto necessário que a SANEAGO — Saneamento de Goiás S/A, edifique no Setor
vale do Sol uma Estação Elevatória de Água Tratada, para que se chegue à parte mais
alta do Setor Vale do Sol Il e, de lá distribua água tratada a todos os imóveis.
O imóvel público descrito na propositura, com suporte legal na matrícula nº 5.898
do Cartório de Registro de Imóveis local, é adequado ao uso e fins pretendidos.
Observa-se que a cessão do uso do imóvel em questão, é por tempo
determinado, de caráter gratuito, e com as demais condições, por imposição legal,
estabelecidas na matéria.
A cessão de uso de imóvel público depende de autorização legislativa nos termos
da Lei Orgânica Municipal (art. 18, XIII), a qual será formalizada via Termo de Cessão
entre as partes, conforme minuta anexada.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa se efetivar a cessão de uso para com a
Cessionária.
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Dor
ADM 2013-2016”
ui ) : ano era primeiro husgar
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, emZ5 de /Zuz1t127 de 2016.
GILMAR JZ
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Procuradoria Jurídica
Superintendência Jurídica
TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO Nº /2016
O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, representado, nos termos do
Artigo , da Lei Orgânica do Município de Caçu, pelo Senhor Prefeito Municipal,
Gilmar José de Freitas Guimarães, brasileiro, portador do CPF nº e RG
nº , assistido pelo Procurador Geral do Município, Dr.
, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob o
nº , portador do CPF nº e RG nº , doravante
denominado apenas CEDENTE e diante do que consta do Processo Saneago nº 15628/2015,
confere, na forma de CESSÃO DIREITO REAL DE USO de Imóvel Público, à SANEAMENTO DE
GOIÁS S/A — SANEAGO, neste ato representado por seu Diretor
Presidente, Sr. JOSÉ TAVEIRA ROCHA e por seu Diretor de Expansão, Sr. AFRÊNI GONÇALVES
LEITE agora denominada CESSIONÁRIA, o DIREITO REAL DE USO, de uma área com 360,21
m”, propriedade do Município de Caçu, registrado sob a matrícula nº 5.898 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Caçu.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente Termo de CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO tem como objetivo a
“INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA DENOMINADA EEAT VALE DO
SOL |”, sendo conferida à CESSIONÁRIA a faculdade de usar a área abaixo descrita, dentro
das proporções aqui estabelecidas, vedado dar às mesmas destinação diversa do
estabelecido acima, ou cedê-las, sob qualquer forma, a terceiros, sob pena de retrocessão
ao patrimônio do Município.
Av. Fued José Sebba, nº 1.245 - Jardim Goiás - CEP: 74805-100 - Goiânia - GO
Fone: (62) 3243-3336 Fax: (62) 3243-3559
e-mail: sujurQ)saneago.com.br
- SANEAGO Saneamento de Goiás S.A. Procuradoria Jurídica
| Superintendência Jurídica
Parágrafo Único: A área cedida destina-se à instalação da Estação Elevatória de Água
Tratada Vale do Sol | que fará parte do sistema de abastecimento de água da cidade.
Limitações: Um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua 7, o lote nº 09 (nove) da quadra
nº 4 (quatro), do Loteamento Vale do Sol |, de categoria residencial, medindo 12,02 (doze
metros e dois centimentros) de frente e fundo , por 29,97 m (vinte nove metros e noventa
sete centimetros) em cada lateral, com área de 360,21 mº* (trezentos e sessenta metros e
vinte e um decímetros quadrados), limitando à frente com a Rua 07, ao fundo com o lote nº
N > O,
|
no
20, à direita com lote nº 10 e à esquerda com o lote nº 08. ( A Justin
CLÁUSULA SEGUNDA:
A CESSÃO do imóvel público, no início caracterizado, é gratuita, irretratável e
irrevogável, sendo concedida pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado a partir da data da
assinatura deste termo, ficando inteiramente a cargo da CESSIONÁRIA a responsabilidade de
sua manutenção, uso e conservação.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A CESSIONÁRIA compromete-se e obriga-se, a partir da assinatura do
presente Termo, a ter sob sua guarda o uso exclusivo dos imóveis conferidos em cessão,
destinando-os aos objetivos e finalidades previstos na Lei e em seu Estatuto, e submetendo-
se integralmente, as exigências da legislação pertinente quanto a sua devolução.
CLÁUSULA QUARTA:
No caso do descumprimento das obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA,
será extinta a CESSÃO não assistindo à CESSIONÁRIA direito à indenização por quaisquer
benfeitorias que edificar nos imóveis cedidos.
Av, Fued José Sebba, nº 1,245 - Jardim Goiás - CEP: 74805-100 - Goiânia - GO
Fone: (62) 3243-3336 Fax: (62) 3243-3559
e-mail: sujur(Osaneago.com.br
“'SANEAGO Saneamento de Goiás S.A. Procuradoria Jurídica
o | Superintendência Jurídica: —
CLÁUSULA QUINTA:
A CESSIONÁRIA, com a assinatura deste Termo, manifesta-se, expressamente,
estar de acordo com as condições nele estabelecidas, comprometendo-se e obrigando-se a
conservar a coisa pública, dada em cessão de uso.
CLÁUSULA SEXTA:
As partes elegem o foro da Comarca de Caçu, com a exclusão de qualquer
outro, para dirimir as questões emergentes deste Termo de Cessão, ou o que dele decorrer.
Porque assim convencionaram, mandaram que se lavrasse este TERMO, em
duas vias de igual teor e valia, que assinam, comprometendo-se a cumpri-lo na sua
integralidade, tal como nele se contém e declara.
PREFEITURA DE CAÇU, aos dias do mês de 2015.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito de Caçu/GO
Procurador Geral do Municipio
Av. Fued José Sebba, nº 1,245 - Jardim Goiás - CEP: 74805-100 - Goiânia - GO
Fone: (62) 3243-3336 Fax: (62) 3243-3559
e-mail: sujurQ)saneago.com.br
“ SANEAGO Saneamento de Goiás S.A. Procuradoria Jurídica
ii is Superintendência Jurídica.
JOSÉ TAVEIRA ROCHA
Diretor Presidente da SANEAGO
AFRÊNI GONÇALVES LEITE
Diretor de Expansão da SANEAGO
Au. Fued José Sebba, nº 1,245 - Jardim Goiás - CEP: 74805-100 - Goiânia - GO
Fone: (62) 3243-3336 Fax: (62) 3243-3559
e-mail: sujur(Osaneago.com.br