materia nº 7/2016

O ser
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Qd, DE SG DE SPSS AO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de
propriedade do Município que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área de
2.408,00m2 (dois mil quatrocentos e oito metros quadrados) destinada à construção de
Escola Ancião Trabalhador, de propriedade do Município, com suporte legal na matrícula
nº 3.763 do Registro de Imóveis local, passando a ser área dominial disponível,
conforme apresentado, com medidas e confrontações, em memorial descritivo e croqui,
juntamente com a certidão do registro imobiliário, que passam a ser parte integrante da
presente lei.
Art. 2º - O Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca fica autorizado a promover os
registros, averbações e aberturas de novas matrículas necessárias ao cumprimento do
disposto nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiàs, aos 1G dias do
mês de Apis Ngiivo do ano de dois mil e dezesseis.
GILMAR JG UIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: Q6ODI3 |
Fis. DIST tro: COD
DatallO (SA agllo As: hevas
DE 3016:
OFÍCIOIMENSAGEM Nº 20 ,DE!S DE Z40144041027
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de propriedade do Município
que especifica, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, pedindo
autorização legislativa para desafetar área de propriedade do Município que específica,
e dando outras providências.
Conforme denota-se do croqui e memorial descritivo em anexo onde observa-se a
situação destacada da área, em cujo local encontra-se edificações de terceiros
particulares, carentes de regularização fundiária, portanto, com a desafetação
pretendida tornará área dominial disponível, passível de regularização.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cagu/GO, emZS deZ2v2144112 de 2016.
2
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DE FR Eras o» MARAES
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - WWW.Cacu.go.gov.br
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Área 01 - Parte da Chácara 02 - Loteamento Municipal-
CAÇU-GO - MATRICULA: 3.763
OBJETIVO: DESAFETAÇÃO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ÁREA: 2.408,00 m?
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - LIMITES E CONFRONTAÇÃO: Começam em um marco na esquina da Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos, esquina com a Avenida Ildefonso Carneiro de coordenadas E=485.084, 3582m e
N=/.946.876,1359m; daí, segue confrontando com a Av. Ildefonso Carneiro no azimute de 231º33'25,1”
e distância de 137,72m, até o marco na confrontação da área da matrícula nº 6.734, antiga chácara 3, de
coordenadas: E=484.976,4924me N=7.946.790,5106m; daí, segue confrontando com esta no azimute de
302º00'55,2” e distância de 31,98m, até a confrontação com a área de parte do antigo corredor de acesso
a ponte da Areia; daí, segue confrontando com esta nos seguintes azimutes e distâncias: e 59º05'58,4” —
64,03m, e 65º54'30,7” — 87,67m, até O marco ponto de partida. Todas as coordenadas aqui descritas estão
geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de BASE calculada pelo “posicionamento por ponto
preciso - ppp” de coordenadas E 486.303,302m e N 7.945.911,586m, e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 91º WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Caçu, 25 de janeiro de 2016.
“Adenones Agostinho de Freitas
Agrim. e Eng. Civil - CREA 5.110/D-GO
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DESAFETAÇÃO
AREA DE PARTE DA CHÁCERA o — MATRÍCULA 3,763
PROJETO:
“DESAFETAÇÃO DE CORREDOR
ENDEREÇO:
RUA ahi CRISOSTOMO DOS SANTOS
EAMENTO MUNICIPAL
Proprietário:
ANTIGO CORREDOR:
E Ci dês: Agostinho De Freitas
lidhaidas = -aicado rr E
ÁREA REFERENTE A MAT 3763
ÁREA REFERENTE A Qd. 75-B
1/1000 METROS PLANTA BAIXA DO TERRENO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaíba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, a matrícula número
3.763 do teor seguinte: LIVRO nº 2-X, fls. 11. MATRÍCULA nº 3.763. DATA: 09
DE NOVEMBRO DE 1989, IMÓVEL: a área de 2.408,00m? (dois mil quatrocentos e
oito metros quadrados), destacada da Chácara nº 02 (dois), situada na zona
suburbana desta cidade, com a seguinte descrição perimétrica: começa em um
marco junto ao antigo corredor; daí, com o rumo de 62º35'SW e uma distância
de 149,00 metros, tem o marco junto à Cabeceirinha, confrontando, até aí, com
a Av. Ildefonso Carneiro; daí, com o rumo de 38º44'NW e uma distância de
30,10 metros tem o marco, confrontando, até aí, com parte da Chácara nº 03;
daí, com o rumo de 70º29'NE e uma distância de 66,30 metros tem o canto; daí,
com o rumo de 75º08'NE e uma distância de 91,00 metros tem o marco onde teve
início, confrontando, até aí, com o corredor que dava acesso à Ponte da
Areia. PROPRIETÁRIO: RODOLFO MARCELINO ANCELMO, brasileiro, fazendeiro, CI-RG
nº 456.705-GO, CIC nº 016.553.291-20, casado sob o regime da comunhão
universal de bens com a Sra. Adelina Evaristo de Freitas, residente e
domiciliada nesta cidade, à Rua Paula e Silva, 269. Número do registro
anterior: 5.298, às fls. 287 do livro 3-F. O referido é verdade e dou fé. (a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-3.673. Nos termos da escritura pública de desapropriação amigável das
notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 8lvº a 83 do livro nº 40, pela
Escrevente Maria Luísa Guimarães Peres, o imóvel objeto da presente matrícula
foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNCIPAL, entidade de direito público
interno, com sede nesta cidade, na Av. Izidoro Goulart, 327, inscrito no
CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, por desapropriação amigável feita a
Rodolfo Marcelino Ancelmo, fazendeiro, CI-RG nº 456.705-GO, e sua mulher,
Sra. Adelina Evarista de Freitas, do lar, CI-RG nº 852.257-GO, brasileiros,
casados sob o regime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados
nesta cdiade, à Rua Paula e Silva, 269, portadores do CIC nº 016.553.,291-20,
pelo preço de NCZ$ 44.551,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e
um cruzados novos), estando inclusos neste valor, os imóveis registrados sob
os ns. R-1-3.674 e R-1-3.675, sendo que o imóvel objeto deste registro
destina-se-a à construção da Escola Projeto Ancião Trbalhador. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 09 de novembro de 1989. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
O referido é verdade e dou fé.
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