materia nº 5/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 00S, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
“Dispõe sobre alteração -do-vencimento base das
categorias funcionais: OPERACIONAL e de
MANUTENÇÃO, constante do Anexo Il, da Lei
Municipal nº 1301/2002 e alterações, e dá outras
providências”. = É
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Os vencimentos base da CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL, CLASSE
1/9, e da CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO, CLASSE 1/9 e 2/9, do Quadro
Efetivo, constante do Anexo Il — Tabela de Vencimento, da Lei Municipal nº 1301/2002,
de 02 de abril de 2002 e alterações, passam a ser no valor de R$998,00 (novecentos e
noventa e oito reais).
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo possibilita ao Município igualar ao
salário mínimo, os vencimentos dos servidores cujo salário base da função, tenha sido
fixado abaixo do piso nacional.
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei após a revisão geral feita com base no índice
inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94
e alterações, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), referente aos
meses de janeiro a dezembro de 2018, conforme tabela extraída do site do IBGE — Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
constante do orçamento vigente no exercício de 2019, e subsequentes, suplementadas,
se necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 02 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, 24 de janeiro de 2019.
uia OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
tamara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 226 0350
Fis. = MO rivro: OOo
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Data: L U,0) o!S AsSe: dO do
GABINETE DA PREFEITA. A ae
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 005 12019, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre alteração do vencimento base das categorias funcionais:
OPERACIONAL e de MANUTENÇÃO, constante do Anexo Il, da Lei Municipal nº 1301/2002 e
alterações.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que visa sobre a
alteração do vencimento base das categorias funcionais: OPERACIONAL e de
MANUTENÇÃO, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 1301/2002 e alterações.
Justifica-se a propositura em razão de existir no Município, servidores com salário
base fixado abaixo do piso nacional e que a lei maior estabelece que todo empregado/servidor
não pode ganhar menos que o salário mínimo fixado pelo Ente Federativo.
Assim, considerando que o salário mínimo nacional foi elevado para R$998,00
(novecentos e noventa e oito reais), a recomposição salarial para servidores que ganham
menos que isso, deve-se igualar ao mínimo nacional.
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos, nos termos da Lei Orgânica do
Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de urgência.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja levado
o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu e janeiro de 2019.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br