materia nº 8/2016

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cash MUNICIPAL - CAÇU
Câmara Municipal de Caçu/GO A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS
Poder Legislativo
BROTOCOLO Nº: CACO AVN
Fis: ANOS S- Livro: DOS
Data: 4 1 QA/204G As AN vo
Projeto de Lei nº /16. de de fevereiro de 2016.
Altera os incisos V;iVL e 88 4º e 5º do artigo 65
Assinatura da Lei nº 1948/14, de 15 de outubro de 2014, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos V, VIle 884º e 5º do artigo 65 da Lei nº 1948/14, de 15.de outubro de 2014,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 65 — (..)
V— por atuação na educação infantil e alfabetização;
VI — por atuação na zona rural; |
(ex)
$4º- O Servidor do Magistério que estiver trabalhando com a educação infantil
e alfabetização terá uma gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o
seu vencimento.
4 5º- O Servidor do Magistério que atuar na zona rural terá gratificação de 25%
(vinte e cinco por cento), incidente sobre o seu vencimento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos À O dias do mês de Fevereiro do ano
de 2016.
fugia Lucimeire Freitas Guimarães
Justificativa:
O presente Projeto, vem como necessidade para melhor disciplinar matéria legal qual rege
servidores do magistério de nosso Município. É de nosso conhecimento que a Lei primitiva que
será alterada é bastante nova, entretanto alguns pontos ficaram obscuros, dentre eles, a medida de
não prever direitos e deveres a todos os servidores do magistério. Com isso surgiu a necessidade
em se alterar a Lei e conceber igualdade de benefícios a todos os servidores da mesma pasta.
Desta forma, pela necessidade da presente alteração e por se tratar de direito dos servidores
municipais é que conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
Pa
nom MARA
PROTOCOLO Nº:
MUNICIPAL - CAÇU
Es Livro: A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Data: em ml DO ÁS
Assinatura Projeto de Leinº O 2/16, de à (ode fevereiro de 2016.
Altera os incisos V, VI e 88 4º e 5º do artigo 65
da Lei nº 1948/14, de 15 de outubro de 2014, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos V, VI e 88 4º e 5º do artigo 65 da Lei nº 1948/ 14, de 15 de outubro de 2014,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 65 — (...)
V— por atuação na educação infantil e alfabetização;
VI — por atuação na zona rural;
(..0)
$4º- O Servidor do Magistério que estiver trabalhando com a educação infantil
e alfabetização terá uma gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o
seu vencimento. É
$5º- O Servidor do Magistério que atuar na zona rural terá gratificação de 25%
(vinte e cinco por cento), incidente sobre o seu vencimento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4 (5 dias do mês de Fevereiro do ano
de 2016.
- Nereadora Lucimeire Se triirnies
O presente Projeto, vem como necessidade para melhor disciplinar matéria legal qual rege
servidores do magistério de nosso Município. É de nosso conhecimento que a Lei primitiva que
será alterada é bastante nova, entretanto alguns pontos ficaram obscuros, dentre eles, a medida de
não prever direitos e deveres a todos os servidores do magistério. Com isso surgiu a necessidade
em se alterar a Lei e conceber igualdade de benefícios a todos os servidores da mesma pasta.
Justificativa:
Desta forma, pela necessidade da presente alteração e por se tratar de direito dos servidores
municipais é que conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br