materia nº 9/2016

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Se umano em primanto Rugas” MM 2015-2016
PROJETO DE LEI MUNICPAL Nº VS , DE 0“) DE 29)0/10 2016.
“Autoriza a isenção de multa e juros
por parte do Poder Executivo Municipal
no pagamento de débitos vencidos
junto ao Município de Caçu/GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da totalidade
de juros e multas aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública
Municipal referente aos fatos geradores de tributos até 31 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Como incentivo de recuperação fiscal, gozarão dos benefícios desta
Lei os contribuintes que quitarem a integralidade de seus débitos até o dia 31 de maio
de 2016.
Art. 2º - A isenção e redução instituída por esta Lei serão coordenadas e executadas
pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos
necessários à sua plena execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos UI dias do
mês de do ano de 2016.
ANN
GILMAR JOSÉ D EITAS. UIMARÃES
Prefe unicipa
é
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Pv o Prefeitura de
cmo ADM 2013-2016
OFÍCIO MENSAGEM Nº 007, DEÚ!DE marc DE 2016.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a isenção de multa e juros por parte do Poder Executivo
Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá
outras providências.
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: ULCUS AL
Fis: LO Livro; 00
Data: UV! 40320 16 As: 10:30
Nobres Vereadores e Vereadoras, Tras
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização para isenção de multa e juros por parte do Poder Executivo Municipal
no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO, e dando outras
providências.
O texto da matéria ora enviada é auto-explicativo, eis que de forma clara expõe o
que se pretende isentar e o tempo da pretendida isenção.
A matéria visa promover incentivo aos devedores do erário público municipal a
regularizar seus débitos, deixando claro a matéria que não está promovendo renúncia de
receita, uma vez que a matéria trata exclusivamente da isenção de acessórios (juros e
multa).
Registra-se que nos últimos 03 (três) anos imediatamente anteriores houve a
aprovação e execução de leis de caráter semelhante, concedendo aos contribuintes em
pendência com o Erário Municipal, a isenção de acessórios da dívida como incentivo de
recuperação fiscal.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Fxecutivo Municipal efetivar os atos
necessários decorrentes da matéria. / 4
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ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 04] de Maus de 2016.
GUIMARÃES
GILMAR JO$
E tnal
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
DD Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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