materia nº 12/2016

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.£, DEIO DE mMoxcs DE 2016.
“Altera a Lei Municipal nº 2043/15, de
22 de dezembro de 2015, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos Ill, IV, IX, XII, XXV, XLI, XLV, LII, LX, LXII e LXIV, do artigo 1º, da
Lei Municipal nº 2043/15, de 22 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte
redação:
[...]
Hl - À Radiadores & Borracharia H. Filho Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF nº
05751531/0001-30, com sede á Rua Manoel Cameiro Guimarães, nº 372, Centro,
Caçu/GO, o LOTE 03, da QUADRA 10, com área de 500,00m2 (quinhentos
metros quadrados), para instalação de sua sede;
IV - À Marmoraria e Transporte Confiança Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº
17231763/0001-46, com sede à Av. Padre Brom, nº 995, Centro, Caçu/GO, o
LOTE 29 da QUADRA 10, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), para instalação de sua sede;
[...]
IX — À Zélia Aparecida Carvalho de Paula, brasileira, comerciante, CI-RG nº M-
6.877.119 SSP-MG, CPF/MF nº 492.175.931-68, residente e domiciliada à Rua
Osório Pereira de Castro, nº 1.005, Setor São Paulo, Caçu/GO, o LOTE 33 da
QUADRA 07, com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para
instalação de empresa do ramo de floricultura e armazenamento de artefatos e
utensílios de bufet;
[...]
XII — À Rodolfo Ancelmo da Silva Neto, brasileiro, empresário, CI-RG nº 3587035
DGPC-GO, CPF/MF nº 784.114.751-15, residente e domiciliado à Rua Manoel
Careiro Guimarães, nº 581, Centro, Caçu/GO, os LOTES 01 e 02 da QUADRA
10, com área de 487,50m2 (quatrocentos e oitenta e sete metros e cinquenta
decímetros quadrados), cada, para instalação de balança industrial para pesagem
de veículos, cargas e outros; |
[...]
Rua Manoel Franco, 695 - Setor elós Sonhos- Caçu - GO
É Www.cacu.go.gov.br
XXv - À Ronio Alves Ferreira, inscrita no CNPJ/MF nº 12528130/0001-80, com
endereço à Rua Mozart Nunes de Paula, nº 1.363, Setor Industrial, Caçu/GO, o
LOTE 04 da QUADRA 07, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), para instalação de sua sede;
[...]
XLI - À Érica Moreira Junqueira, brasileira, CI-RG nº 4751 313 SSP/GO, CPF/MF
nº 028.439.961-20, residente e domiciliada nesta Cidade, o LOTE 32 da QUADRA
07, com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de
oficina mecânica de máquinas e caminhões.
[...]
XLV - À Edilson Nunes Borges, brasileiro, divorciado, pedreiro CI-RG nº 1 6858689
SSP-GO, CPF/MF nº 288.284.451-49, residente e domiciliado à Rua Milosa
Tavares, nº 500, Setor Arco Íris Il, Centro, Caçu/GO, o LOTE 04 da QUADRA 09,
com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de
empresa de fabricação de argamassa e rejunte;
[...]
LII - À Sergio Cariolando Nunes, brasileiro, casado veterinário, CI-RG nº 3591716
DGPC/GO, CPF/MF nº 889.347.721-15, residente e domiciliado à Rua Padre
Brom, nº 354, Centro, Caçu/GO, o LOTE 01, 02, 03 e 28, da QUADRA 09, com
área de 487,50m2 (quatrocentos e oitenta e sete metros e cinquenta decímetros
quadrados), cada, os lotes 01 e 02, e de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), cada, os lotes 03 e 28, para instalação de fábrica de ração, depósitos
de silo e agregados;
[...]
LX - À Warles Ferreira Maciel, brasileiro, empresário, CI-RG nº 4303989
DGPC/GO, CPF/MF nº 719.090.521-91, residente e domiciliado à Av. Ildefonso
Careiro, nº 255, Centro, Caçu/GO, o LOTE 04 da QUADRA 10, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de sua empresa do
ramo de ar condicionado automotivo;
[...]
LXII! - À Marlindo Francisco de Melo, brasileiro, casado, CI-RG nº 000552258
SSP/RO, CPF/MF nº 621.208.322-34, residente e domiciliado à Rua Flávio Alves
de Lima, nº 331, Bairro Junqueiroz, Caçu/GO, o LOTE 07 da QUADRA 09, com
área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de hotel;
LXIV - À Nifro Hipólito de Castro Júnior, brasileiro, mecânico, CI-RG nº 3653671
22 via DGPC-GO, CPF/MF nº 007.087.281-38, residente e domiciliado à Rua João
Batista Gama, nº 50, Centro, Caçu/GO, o LOTE 25 da QUADRA 09, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de oficina mecânica;”
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
22 de dezembro de 2015, e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos JO dias do
mês de YNarSo do ano de dois mil e dezesseis.
) +
GILMAR JOS = FREITAS GUIMARÃES
: icipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM Nº003, DE !O DE Mouis DE 2016.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 2043/15, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: Li260 3 45
Fis: SS Oo Livro: DOCA
Data: (O (03/20 LG Às: /O SO
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre alteração da Lei Municipal nº 2043/15, de 22 de dezembro de 2015, e dando
outras providências.
A matéria ora proposta visa corrigir distorções e equívocos quanto às áreas
destinadas às doações dos beneficiários contemplados no texto posto a apreciação de
Vossas Excelências.
Observa-se que a matéria não inclui nenhum novo donatário, somente altera os
lotes que são destinados aos beneficiários antes já contemplados na Lei Municipal que
ora se busca a alteração, dando vazão à necessidade de regularização e ao interesse
comum.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal promover os atos
dependentes desta propositura.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as
medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado
respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos
aprovação.
a
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
a Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 10 de mMarcs de 2016.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br