materia nº 13/2016

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (94 ,DE 10 DE onuves DE 2016.
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“Dispõe sobre a denominação de prédio
público e área institucional do Setor Vale
do Sol Il, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O prédio público municipal, em construção, situado no Loteamento Vale do Sol
||, na Quadra 17, entre as Ruas Pedro Paulo de Siqueira e Professora Leonora Severino
de Andrade, nesta Cidade, é denominado de “Centro Comunitário Raimundo
Severino Duarte - Lelé”.
Art. 2º - A área que circunda o prédio público mencionado e caracterizado no artigo
anterior, onde será edificada praça pública, é denominada de “Praça América
Antunes Maciel”.
Art. 3º - Após as edificações o Poder Executivo providenciará a colocação de placas
indicativas, e fará necessárias comunicações à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos e às concessionárias de telefonia, água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 4S dias do
mês de NOQHeS do ano de dois mil e dezesseis.
/
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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OFÍCIO MENSAGEM Nº Q10, DE JO DE. maes DE 2016.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a denominação de prédio público e área institucional do
Setor Vale do Sol Il, e dá outras providências. =
j Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO ego ode
senhor Presidente, Fis. dó mm Livro: OO into
pata: 10/03/2016 As: AS SU
Nobres Vereadores e Vereadoras, ssinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a denominação de prédio público e área institucional do Setor Vale do Sol Il, e
dando outras providências.
A razão destas denominações consiste na sincera pretensão do Poder Executivo
Municipal em homenagear os ilustres cidadãos caçuenses Severino Raimundo Duarte,
vulgo “Lelé” e América Antunes Maciel, ambas as pessoas já falecidas, o que é pré-
requisito indispensável de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Esta pretensão de homenageá-los, naturalmente, é decorrente do que
representam para a história desta Cidade.
Severino Raimundo Duarte, vulgo “Lelé”, figura “folclórica” e inesquecível para os
que tiveram o prazer e a satisfação de o conhecerem. Oriundo do nordeste brasileiro
radicou-se em Caçu, onde nas décadas de 70 a 90 muito contribuiu com o adensamento
populacional trazendo gente de outras regiões para laborar na atividade rural de
produção de sementes de capim. Em Caçu também foi comerciante, líder comunitário e
político, leiloeiro, locutor de rua e muitas outras atividades que a sua grande
disponibilidade de servir permitia, tendo deixado imensurável legado, além de outras
adjetivações de reconhecimento.
América Antunes Maciel, natural de Caçu, viveu neste Município por um século
(cem anos) ao lado de seus pais primeiramente, e depois sempre como pilastra
sustentadora da família de filhos e marido o também já falecido Sebastião Rufino. Viveu
e muito trabalhou na roça até meados da década de 80 quando passou a viver na cidade
de forma muito simples mais sempre exercendo liderança familiar e servindo de exemplo
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ds Prefeitura de
ADM 2012-2016
aqueles que tiveram o prazer de com ela conviver, o que fez colecionar incontáveis
amigos, simpatizantes e admiradores.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa as homenagens pretendidas pelo Poder
Executivo Municipal se concretizar.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 10 de maus de 2016.
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO,.
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